23/03/2023 11:15

Baixa Definitiva
23/03/2023 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/03/2023 11:15

Juntada de Certidão
23/03/2023 08:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 07:21

Juntada de petição
01/03/2023 02:38

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0802083-17.2021.8.10.0114 RECORRENTE:WILSON RIBEIRO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A RECORRDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) DECISÃO O art. 932, inciso IV, “c”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Maranhão, permite ao relator negar provimento ao recurso que esteja contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em jurisprudência predominante das turmas recursais, turma de uniformização de interpretação de lei, do tribunal ou dos tribunais superiores.

A Turma Recursal de Balsas, em reiterados julgamentos, a exemplo dos recursos 0801885-77.2021.8.10.0114 e 0802079-77.2021.8.10.0114, firmou entendimento acerca da regularidade da cobrança sob a rubrica “mora Cred”, por se tratar de cobrança de juros por atraso de pagamento das parcelas de empréstimos pessoais adquiridos pela requerente, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

DESCONTO COM RUBRICA “MORA CRED PRESS”.

REGULARIDADE.

COBRANÇA DE JUROS POR PAGAMENTO EM ATRASO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO NA INICIAL COMPROVA A EXISTÊNCIA DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO.

RECURSO IMPROVIDO.

Os documentos acostados na inicial demonstram que a tarifa denominada “mora cred press”, objeto da lide, decorre do atraso no pagamento das parcelas de empréstimos pessoais adquiridos pela requerente.

Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95).

Acompanhou o relator sua excelência os juiz DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente.

Impedido o excelentíssimo senhor juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, 2º Suplente.

Balsas, MA.

Juiz Haniel Sóstenis, 1º vogal.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

DESCONTO COM RUBRICA “MORA CRED PRESS”.

REGULARIDADE.

COBRANÇA DE JUROS POR PAGAMENTO EM ATRASO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO NA INICIAL COMPROVA A EXISTÊNCIA DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO.

RECURSO IMPROVIDO.

Os documentos acostados na inicial demonstram que a tarifa denominada “mora cred press”, objeto da lide, decorre do atraso no pagamento das parcelas de empréstimos pessoais adquiridos pela requerente.

Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). (...)Acompanhou o relator, sua excelência o juiz HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, 1º suplente, convocado.

Declarou-se impedido, o Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, 2º suplente, convocado.

DOUGLAS LIMA DA GUIA – RELATOR.

No presente caso, não tendo o recorrente se insurgido quanto a eventual superação do entendimento no caso concreto, o recurso deve ser improvido.

Com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

CONDENO o recorrente ao pagamento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

INTIMEM-SE.

Depois do Trânsito em julgado, REMETAM à origem.

Juiz HANIEL SÓSTENIS RELATOR
27/02/2023 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 10:54

Conhecido o recurso de WILSON RIBEIRO DE SOUZA - CPF: *35.***.*64-87 (RECORRENTE) e não-provido
13/02/2023 10:16

Recebidos os autos
13/02/2023 10:16

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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