09/11/2023 18:15

Baixa Definitiva
09/11/2023 18:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
09/11/2023 18:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/11/2023 00:10

Decorrido prazo de PLACIDO GOMES em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2023.
16/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início 03/10/2023 Fim 10/10/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800430-02.2020.8.10.0118 1º APELANTE: PLACIDO GOMES ADVOGADO: AELSON DOS SANTOS MORAIS (OAB MA 15.222) 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA 11.812-A) 1º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA 11.812-A) 2º APELADO: PLACIDO GOMES ADVOGADO: AELSON DOS SANTOS MORAIS (OAB MA 15.222) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ABUSIVIDADE.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

MAJORAÇÃO. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO IMPROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.

A questão controvertida diz respeito aos eventuais danos morais e materiais suportados pela 1º apelada em decorrência das cobranças indevidas a título de seguro não contratado.

II.

Com efeito, a cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura má-fé e falha na prestação do serviço, a ensejar a repetição do indébito em dobro e o dever indenizar o dano moral sofrido (arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC).

III.

No que se refere ao valor da indenização, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para não gerar enriquecimento indevido ao ofendido.

IV.

O valor arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais) é desproporcional e deve ser majorado.

V. 1º Apelo provido e 2º apelo desprovido, para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem interesse ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao 1º apelo negar provimento ao 2º, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
11/10/2023 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 08:46

Conhecido o recurso de PLACIDO GOMES - CPF: *36.***.*52-34 (APELADO) e BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e provido em parte
10/10/2023 16:47

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 09:37

Juntada de parecer do ministério público
14/09/2023 14:28

Conclusos para julgamento
14/09/2023 12:11

Recebidos os autos
14/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/09/2023 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/04/2023 19:30

Juntada de petição
10/08/2022 08:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/08/2022 16:31

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
20/07/2022 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 20/07/2022.
20/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800430-02.2020.8.10.0118 1º APELANTE: PLACIDO GOMES ADVOGADO: AELSON DOS SANTOS MORAIS (OAB MA 15.222) 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA 11.812-A) 1º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA 11.812-A) 2º APELADO:PLACIDO GOMES ADVOGADO: AELSON DOS SANTOS MORAIS (OAB MA 15.222) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por PLACIDO GOMES e BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, o preparo e a tempestividade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos do art. 1.010 do CPC.

O preparo é dispensado ao 1º apelante, eis que deferida a justiça gratuita.

Ambas as partes apresentaram contrarrazões, ID 14502081 e 14502083.

Não há pedido antecipatório, dessa forma, encaminhem-se os autos, com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 15 de julho de 2022.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
18/07/2022 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2022 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 12:08

Recebidos os autos
10/01/2022 12:08

Conclusos para decisão
10/01/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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