30/01/2024 22:20

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
30/01/2024 22:20

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
22/01/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2024 16:54

Juntada de Informações prestadas
19/12/2023 14:42

Juntada de Informações prestadas
18/12/2023 20:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2023 09:57

Juntada de petição
18/10/2023 17:35

Juntada de petição
18/10/2023 15:11

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:10

Juntada de Certidão
10/10/2023 01:19

Juntada de petição
05/10/2023 16:24

Juntada de petição
06/09/2023 00:24

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0801705-52.2021.8.10.0117 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE/AUTOR(A): CRECIONEIDE GUILHERME DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218, LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 31 de agosto de 2023.

Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei.

ID = 98995821 PRAZO = 30 dias Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A
31/08/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:04

Conclusos para despacho
11/05/2023 13:04

Processo Desarquivado
11/05/2023 13:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/05/2023 09:17

Juntada de petição
16/03/2022 08:57

Arquivado Definitivamente
16/03/2022 08:56

Transitado em Julgado em 10/02/2022
20/02/2022 15:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2022 23:59.
20/02/2022 15:06

Decorrido prazo de CRECIONEIDE GUILHERME DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
19/02/2022 17:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2022 23:59.
19/02/2022 10:34

Decorrido prazo de CRECIONEIDE GUILHERME DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
20/12/2021 02:18

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
20/12/2021 02:15

Publicado Sentença em 17/12/2021.
20/12/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0801705-52.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRECIONEIDE GUILHERME DA SILVA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE:  GERCILIO FERREIRA MACEDO REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): WILSON SALES BELCHIOR SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a), ambos já devidamente qualificados.

Em apertada síntese, o(a) demandante assevera que foi vítima de descontos/tarifas em contas de titularidade sem sua anuência.

Em sede de contestação, o requerido assevere que agiu no exercício regular do direito de sua atividade, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade.

Foi atravessa réplica aos autos.

Inicialmente, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, pois o ajuizamento da presente ação independe de prévia solução da avença na seara administrativa, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Com efeito, indefiro a preliminar de conexão, pois os pedidos e/ou causa de pedir, assim como os descontos são distintos, não havendo que se falar em conexão.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

Assentadas tais premissas, é de se constatar a ausência de questões formais a serem solucionadas e também se observa, de plano, as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, razão pela qual o mérito da presente controvérsia deve ser enfrentado e resolvido, sem necessidade de designação de audiência ou conversão do feito em diligência.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Em sua defesa, o demandado assevera que houve a contratação, que se deu de forma regular.

Como visto, em se tratando de tarifas descontadas de forma regular(título de capitalização), decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do contrato ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante, é do fornecedor do serviço.

Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença.

Finalmente, é difícil de crer que uma instituição financeira das mais antigas e consolidadas deste país empreste quantia tão alta, se comparada com a renda da autora, e deixe de se resguardar com o arquivamento de documentos aptos a comprovar a celebração da avença.

Enquanto isso, analisando-se a documentação acostada aos autos, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora.

Com efeito,  histórico bancário(id nº 52139922) a existência de descontos que atingiram o valor de R$ 3.046,78 reais, cujo valor deve ser restituído em dobro, por se tratar de pessoa idosa, perfazendo o importe de R$ 2.882,88 reais.

Porém, como dito acima, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração de vontade da parte acionante.

Por fim, também é forçoso reconhecer a inexistência de lesão a direito da personalidade do autor, pois os descontos ocasionaram mero dissabor.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para condenar a parte ré em dano material, consistente em  restituírem dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora,  no valor de R$ 6.093,78 reais., com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto.

Por fim, determino ainda que decorrido o prazo de 15 dias após o transito em julgado da presente ação, que o requerido cesse os descontos pertinentes ao contrato apontado na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 reais por dia de descumprimento, limitado ao montante de R$ 2.000,00 reais.

Condeno ainda o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 2º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. Santa Quitéria/MA, 04 de dezembro de 2021. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
15/12/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 08:17

Julgado procedente o pedido
03/12/2021 13:25

Conclusos para julgamento
03/12/2021 13:25

Juntada de Certidão
25/11/2021 14:58

Juntada de réplica à contestação
04/11/2021 08:24

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0801705-52.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): CRECIONEIDE GUILHERME DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento da contestação apresentada nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 28 de outubro de 2021.

Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 FINALIDADE = APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO PRAZO = 15 dias
28/10/2021 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 22:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 20:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/10/2021 23:59.
17/09/2021 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 08:26

Conclusos para despacho
06/09/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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