12/09/2025 11:21

Homologado cálculo de contadoria
01/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:47

Juntada de termo
07/07/2025 20:19

Juntada de petição
25/06/2025 20:56

Juntada de petição
24/06/2025 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2025 10:29

Juntada de ato ordinatório
30/05/2025 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
30/05/2025 16:56

Conta Atualizada
14/03/2025 16:37

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:32

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:20

Juntada de Certidão
05/07/2024 23:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2024 17:09

Juntada de petição
02/07/2024 07:20

Recebidos os autos
02/07/2024 07:20

Juntada de despacho
03/04/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/03/2024 01:24

Juntada de Certidão
26/03/2024 23:53

Juntada de petição
30/01/2024 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2024 18:53

Juntada de Certidão
29/01/2024 19:46

Juntada de petição
22/11/2023 08:42

Juntada de petição
04/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 03/11/2023.
04/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801439-25.2021.8.10.0001 AUTOR: REQUERENTE: MARIA DAS DORES ALENCAR MUNIZ Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A RÉU: REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Sentença: Ementa: Embargos de Declaração.

Omissão e Contradição não configurada.

Impossibilidade de rediscussão da matéria.

Via imprópria.

Embargos não acolhidos.

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 84587780) interpostos por Maria da Dores Muniz Silva em face da sentença (ID nº 84329647), em razão de suposta omissão/contradição/erro quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução.

Ao final, pugna pela procedência dos embargos para que sejam sanadas a omissão e erros apontados.

Intimado o embargado não se manifestou ID nº 90986801. É o relatório.

Analisados, decido.

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo.

Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do NCPC.

Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a sentença, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão ao embargante que pretende a reapreciação da matéria por via imprópria.

In casu, a sentença embargada manifestou-se expressamente sobre os temas, não podendo a parte confundir interpretação divergente da sua com defeito ou omissão, verbis: Quantos aos honorários da fase de execução (...) Sem honorários, uma vez que não impugnada a presente execução (art. 85, § 7º do CPC). (...) A sentença foi clara nos seus termos e dispositivo, portanto, não há que se falar em defeito na sentença que justifique a interposição dos presentes Embargos de Declaração.

Face ao exposto, conheço e nego provimento aos presentes Embargos de Declaração por não se encontrarem presentes na sentença atacada as omissões alegadas.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

São Luís/MA, 18 de setembro de 2023.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
01/11/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2023 22:26

Juntada de apelação
18/09/2023 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2023 18:00

Juntada de petição
27/04/2023 16:36

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:36

Juntada de Certidão
19/04/2023 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/03/2023 23:59.
27/02/2023 06:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 19:26

Conclusos para decisão
30/01/2023 19:25

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:56

Juntada de embargos de declaração
26/01/2023 12:42

Julgado procedente o pedido
20/04/2022 14:01

Conclusos para despacho
20/04/2022 13:53

Juntada de Certidão
04/04/2022 14:58

Juntada de petição
27/02/2022 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 14/02/2022 23:59.
13/01/2022 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 23:04

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 11:32

Conclusos para decisão
22/11/2021 23:03

Juntada de petição
18/11/2021 18:30

Juntada de petição
10/11/2021 04:34

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801439-25.2021.8.10.0001 AUTOR: REQUERENTE: MARIA DAS DORES ALENCAR MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N RÉU: REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação das partes no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados.

São Luís, 8 de novembro de 2021.

KARINA BARBOSA SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
08/11/2021 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 10:52

Juntada de Certidão
05/11/2021 13:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
05/11/2021 13:38

Realizado Cálculo de Liquidação
15/06/2021 18:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/06/2021 18:26

Juntada de Certidão
01/06/2021 15:59

Juntada de petição
13/04/2021 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 17:28

Conclusos para despacho
09/02/2021 15:28

Juntada de petição
04/02/2021 08:07

Publicado Despacho (expediente) em 01/02/2021.
04/02/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 11:26

Juntada de petição
28/01/2021 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 10:43

Conclusos para despacho
19/01/2021 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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