07/12/2021 11:44

Baixa Definitiva
07/12/2021 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/12/2021 11:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 03:24

Decorrido prazo de DEUSIMAR SILVA SOUSA em 02/12/2021 23:59.
06/12/2021 03:09

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 00:20

Publicado Intimação de acórdão em 10/11/2021.
10/11/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801618-20.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: PEDROLINA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): DEUSIMAR SILVA SOUSAOAB/MA 15.838 RECORRIDO(A): BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO(A): ARMANDO MICELI FILHO, OAB/RJ 48.237 RELATOR(A): TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA ACÓRDÃO Nº 1890/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valores referentes ao empréstimo consignado nº 414743792, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, por entender que restou demonstrada a contratação discutida, bem como condenou a parte autora por litigância de má-fé. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta o autor a necessidade de reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Por fim, requer que seja reformada a sentença no tocante a condenação a multa por litigância de má-fé. 4.

Não obstante as alegações do recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que o recorrido apresentou cópia do contrato onde consta nome da parte reclamante, não havendo indícios de falsificação a influenciar o deslinde da questão bem como todos seus dados preenchidos corretamente (ID 12471539, pag.3/9).

Ademais, consta nos autos ainda o comprovante de pagamento (ID 12471539, pag.1/2). 5.

Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do aposentado, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6.

Litigância de Má-fé.

Em relação à litigância de má-fé reconhecida pelo juízo da comarca de origem, a partir do momento em que o recorrente ajuizou demanda alegando não ter celebrado um contrato o qual restou devidamente comprovado em juízo, tem-se por caracterizadas as situações previstas normativamente nos incisos II e III do art. 80 do NCPC, razão pela qual a litigância de má-fé é latente.

O valor arbitrado pelo juízo afigura-se razoável e proporcional para instigar o recorrente a conferir obediência aos termos legais, pautando-se pela boa-fé, esta, exigível de todo e qualquer litigante (art. 5º, NCPC). 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC). 9 Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC).

Além da Relatora, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular) e PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2021. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza Relatora Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
08/11/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 09:45

Conhecido o recurso de PEDROLINA OLIVEIRA COSTA - CPF: *04.***.*62-53 (REQUERENTE) e não-provido
04/11/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2021 09:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2021 17:16

Juntada de Certidão
07/10/2021 12:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 09:05

Recebidos os autos
15/09/2021 09:05

Conclusos para decisão
15/09/2021 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000984-08.2016.8.10.0086

Estado do Maranhao

Defensoria Publica do Estado do Maranhao

Advogado: Pilar Bacellar Palhano Neves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0816996-52.2021.8.10.0001

Janilson Rogerio Lopes Soares

Advogado: Thiago de Melo Cavalcante

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2021 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0800569-39.2021.8.10.0143

Amos Silva de Oliveira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2022 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0800569-39.2021.8.10.0143

Amos Silva de Oliveira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2021 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0800634-75.2017.8.10.0207

Francisco Barros de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/11/2017 17:34

Exibir Processo