21/01/2022 13:24

Arquivado Definitivamente
21/01/2022 13:24

Transitado em Julgado em 24/11/2021
24/11/2021 19:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 19:40

Decorrido prazo de NEUTON SILVA SANTOS em 23/11/2021 23:59.
08/11/2021 01:15

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0801540-11.2021.8.10.0115 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA MARTINHA DOS SANTOS Réu: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Relatório Dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente necessário analisar as preliminares suscitadas pelo banco demandado em sua peça de defesa.

O requerido alega que o autor tentou fazer prova de seu domicílio juntando comprovante de endereço em nome de terceiro totalmente estranho à lide, requerendo o aditamento da inicial, sob pena de extinção do feito.

Entendo que a preliminar merece acolhimento.

A Lei 13.105/2015 prescreve em seu art. 321 que se a petição inicial estiver irregular, por faltar-lhe algum de seus requisitos, deve o magistrado intimar o autor para corrigi-la.

Não cumprindo o autor a diligência que lhe fora determinada, a petição inicial será indeferida, conforme previsão do art. 321, parágrafo único, do NCPC.

Segundo Freddie Didier Jr o “indeferimento da petição inicial é um dos casos de invalidade e má-formação, inépcia, defeito da petição inicial; por isso, essa decisão judicial não resolve o mérito da causa, limitando-se a reconhecer a impossibilidade de sua apreciação”[1], conforme a regra inserta no art. 485, I do NCPC.

No caso dos autos, o demandante anexou aos autos conta de energia elétrica em nome de Maria Elida Machado Silva (Id. 51701486), pessoa estranha à presente lide, não havendo qualquer demonstração de que a requerente resida com a titular da fatura juntada.

Dos extrato anexado sob o Id. 51701490, verifica-se que a autora mantém conta bancária na agência 5257 do Banco Bradesco, situada na cidade de Icatu.

Em atendimento ao princípio da concentração, deveria a autora regularizar tal situação até a audiência de conciliação, instrução e julgamento, o que não ocorreu.

Assim, JULGO extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do NCPC.

Sem custas e honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com observância do cumprimento das formalidades legais.

Rosário/MA, 28 de outubro de 2021 Karine Lopes de Castro Juíza de Direito [1] Curso de Direito Processual Civil conforme o Novo CPC.

Vol 1. 2015. 17ª Edição.

JusPodium.

Pag. 556
04/11/2021 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2021 08:11

Indeferida a petição inicial
27/10/2021 14:03

Conclusos para julgamento
25/10/2021 14:50

Juntada de aviso de recebimento
20/10/2021 20:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/10/2021 10:00 1ª Vara de Rosário.
20/10/2021 09:34

Juntada de petição
19/10/2021 12:40

Juntada de contestação
15/09/2021 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 10:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/10/2021 10:00 1ª Vara de Rosário.
15/09/2021 10:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/10/2021 09:15 1ª Vara de Rosário.
15/09/2021 10:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/10/2021 09:15 1ª Vara de Rosário.
14/09/2021 21:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 13:25

Conclusos para despacho
30/08/2021 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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