16/08/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2023 16:53

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:25

Recebidos os autos
21/03/2023 11:25

Juntada de despacho
29/05/2022 05:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/05/2022 17:22

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/05/2022 23:59.
24/05/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 12:35

Conclusos para decisão
24/05/2022 12:33

Juntada de termo
24/05/2022 09:04

Juntada de contrarrazões
10/05/2022 17:22

Juntada de apelação
20/04/2022 01:34

Publicado Intimação em 19/04/2022.
20/04/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
16/04/2022 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2022 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 15:50

Julgado improcedente o pedido
11/04/2022 14:57

Conclusos para julgamento
11/04/2022 14:57

Juntada de termo
11/04/2022 14:54

Juntada de Certidão
01/04/2022 18:57

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/03/2022 23:59.
01/04/2022 18:57

Decorrido prazo de DELZUITA MARIA DE OLIVEIRA em 23/03/2022 23:59.
01/04/2022 18:47

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/03/2022 23:59.
01/04/2022 18:47

Decorrido prazo de DELZUITA MARIA DE OLIVEIRA em 23/03/2022 23:59.
21/03/2022 02:00

Publicado Intimação em 16/03/2022.
21/03/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
16/03/2022 08:23

Juntada de contestação
14/03/2022 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2022 13:46

Conclusos para despacho
09/03/2022 10:42

Recebidos os autos do CEJUSC
09/03/2022 10:42

Juntada de Certidão
09/03/2022 10:34

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 09/03/2022 10:30 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP .
09/03/2022 10:34

Conciliação infrutífera
09/03/2022 00:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP
03/03/2022 17:16

Decorrido prazo de DELZUITA MARIA DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.
03/03/2022 09:02

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 07/02/2022 23:59.
03/02/2022 10:24

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
25/01/2022 08:53

Juntada de petição
19/01/2022 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2022 15:53

Juntada de réplica à contestação
10/12/2021 07:22

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 14:10

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº: 0816933-07.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DELZUITA MARIA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO ANDRESON LIMA SOUSA - MA11160 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 JANETE DA SILVA GOMES Técnico Judiciário
07/12/2021 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 15:21

Juntada de Certidão
07/12/2021 15:05

Juntada de contestação
01/12/2021 16:27

Decorrido prazo de DELZUITA MARIA DE OLIVEIRA em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 01:14

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol.

COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0816933-07.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: DELZUITA MARIA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO ANDRESON LIMA SOUSA - MA11160 REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LIMINAR proposta por DELZUITA MARIA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, pugnando, em síntese, por indenização por danos morais e ressarcimento em dobro de cobranças referentes a empréstimo não contratado.

Requer a concessão de tutela de urgência antecipada, para que a Ré proceda à imediata suspensão dos descontos mensais em conta bancária da Autora.

Autos conclusos.

Os artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil determinam que, havendo indícios de probabilidade do direito e de perigo de dano ao Autor da demanda, bem como contemporaneidade entre a urgência alegada e a propositura da ação, poderá ser antecipada a tutela pleiteada no mérito da lide.

Em análise aos pedidos da exordial, é possível verificar que a Autora, no que se refere ao mérito da ação, pede indenização por danos morais e repetição do indébito.

Pugna, em seguida, pela concessão de tutela de urgência antecipada no sentido de que a Ré se abstenha de efetuar descontos mensais referentes ao contrato nº 017449756 em conta bancária por meio da qual a Autora recebe aposentadoria.

Os fatos levam ao indeferimento do pedido de tutela antecipada, visto que o pleito (suspensão das cobranças) não guarda relação com os pedidos finais da inicial.

Antecipa-se o que se pretende ver reconhecido no final do processo.

Assim, se o pedido é de indenização por danos morais ou ainda pagamento em dobro daquilo que foi descontado, a antecipação da tutela em relação a esses pedidos não pode ser outra coisa senão a antecipação dos pagamentos ou das reparações almejados.

Nessa perspectiva, o pedido de suspensão de cobranças não pode ser considerado como antecipação do pleito de indenização.

A suspensão das cobranças pode ser antecipação de tutela de pretensão relativa à nulidade de negócio jurídico, o que não é objeto dos pedidos da presente demanda.

Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência antecipada, tendo em vista a inexistência de relação entre o pedido de tutela que se pretende antecipar e a própria causa de pedir do mérito da ação.

DEFERE-SE os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, DEFERE-SE o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

DEFERE-SE, ainda, a concessão de prioridade na tramitação, por tratar-se de pessoa idosa, conforme determina o art. 71 da Lei nº 10.741/2013.

Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC.

Cite-se a parte ré, na forma do art. 335, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, caso a ré alegue alguma das matérias contidas no artigo 337, CPC, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos.

SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Imperatriz/MA, 03 de novembro de 2021.

Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo
04/11/2021 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 09:18

Juntada de Certidão
04/11/2021 09:17

Audiência Processual por videoconferência designada para 09/03/2022 10:30 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.
04/11/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 19:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2021 16:01

Conclusos para decisão
01/11/2021 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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