25/07/2023 21:34

Baixa Definitiva
25/07/2023 21:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/07/2023 21:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/07/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR COSTA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2023 23:59.
20/06/2023 13:22

Publicado Acórdão (expediente) em 13/06/2023.
20/06/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 22:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 09:12

Conhecido o recurso de Procuradoria do Bradesco SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e não-provido
06/06/2023 19:40

Juntada de Certidão
06/06/2023 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2023 17:15

Juntada de parecer do ministério público
16/05/2023 14:23

Conclusos para julgamento
16/05/2023 11:51

Recebidos os autos
16/05/2023 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/05/2023 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2022 06:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/06/2022 03:41

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR COSTA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2022 23:59.
23/05/2022 01:41

Publicado Despacho (expediente) em 23/05/2022.
21/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801015-25.2021.8.10.0084 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO (A) (S): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19142-A).

AGRAVADO (A): JOSE RIBARMAR COSTA.

ADVOGADO (A): ALUANNY FIGUEIREDO PENHA (OAB MA 16291).

RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Em cumprimento aos arts. 1.021, §2º, do CPC e 539 do RITJMA, determino a intimação da parte Agravada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões.

Em seguida, devolva o processo concluso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 19 de maio de 2022.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
19/05/2022 23:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 08:28

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR COSTA em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 06:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/02/2022 17:35

Juntada de agravo interno cível (1208)
16/12/2021 03:25

Publicado Decisão (expediente) em 16/12/2021.
16/12/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801015-25.2021.8.10.0084 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19142-A).

APELADO (A): JOSE RIBARMAR COSTA.

ADVOGADO (A): ALUANNY FIGUEIREDO PENHA (OAB MA 16291).

RELATORA: DESª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

ABUSIVIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CABIMENTO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE..

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

A questão controvertida diz respeito a legalidade das cobranças realizadas pelo Bradesco na conta corrente da autora a título de “anuidade de cartão de crédito”.

II.

Compulsando os autos, verifica-se que o Banco Bradesco não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do cartão de crédito e, por conseguinte, a legalidade das cobranças, deixando de anexar o contrato.

III.

Sendo assim, a cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura má-fé e falha na prestação do serviço, a ensejar a repetição do indébito em dobro e raparação dos danos morais (arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC).

IV.

O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença pelos danos morais está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o caso concreto, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica).

V.

Apelo conhecido e não provido.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Cururupu, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito ajuizada por JOSE RIBARMAR COSTA.

Colhe-se da inicial que o autor ajuizou a demanda relatando que vinha sofrendo cobranças em sua conta corrente a título de “anuidade de cartão de crédito”, que afirma não ter contratado.

O Juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos, para cancelar os serviços de cartão de crédito, declarar a nulidade dos descontos e condenar a insitituição financeira a pagar R$ 1.317,84 (mil e trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos) a título de restituição do indébito em dobro e R$ 4.000,00 (quatro mil reias) pelos danos morais.

Em suas razões recursais, o Banco Bradesco defende a validade do contrato e dos descontos realizados, além de questionar a repetição do indébito em dobro e os danos morais.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença.

Foram apresentadas contrarrazões.

Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça não se manifestou sobre o tema. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida diz respeito a legalidade das cobranças realizadas pelo Bradesco na conta corrente do autor a título de “anuidade de cartão de crédito”.

Conforme relatado, a sentença julgou procedente os pedidos, para cancelar os serviços de cartão de crédito, declarar a nulidade dos descontos e condenar a insitituição financeira a pagar R$ 1.317,84 (mil e trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos) a título de restituição do indébito em dobro e R$ 4.000,00 (quatro mil reias) pelos danos morais.

Cumpre registrar, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ).

Nessa esteira, o Banco Bradesco não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do cartão de crédito e, por conseguinte, a legalidade das cobranças, deixando de anexar o contrato, aplicando-se por analogia a tese fixado no IRDR nº 53.983/2016.

Eis o precedente: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).

Sendo assim, a cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura má-fé e falha na prestação do serviço, a ensejar a repetição do indébito em dobro (arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC1).

No que se refere ao valor da indenização, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para não gerar enriquecimento indevido ao ofendido.

Logo, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o caso concreto, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica).

Analisando caso parecido, esta Egrégia Corte se manifestou no mesmo sentido.

Confira-se: EMENTA AGRAVO INTERNO.

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.IMPROVIMENTO. 1.

A ausência de demonstração da efetiva contratação torna indevidos os descontos realizados na conta bancária do autor (“Bradesco Vida e Previdência), restando configurado o ato ilícito passível de reparação civil, de onde exsurge o dever do banco demandado de indenizar os abalos patrimoniais e morais experimentados. 2.

A indenização por danos morais fixada pelo magistrado de base (R$ 2.500,00) mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do litígio. 3.

Agravo interno desprovido. (AI 0802281-71.2019.8.10.0131, Rel.

Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/09/2020).

Portanto, não merecem prosperar os argumentos do apelante, devendo ser mantida a sentença.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, elevando os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 14 de dezembro de 2021.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora 1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: … VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
14/12/2021 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 11:58

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e JOSE RIBAMAR COSTA - CPF: *26.***.*44-04 (REQUERENTE) e não-provido
09/12/2021 11:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/12/2021 11:13

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
29/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801015-25.2021.8.10.0084 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19142-A).

APELADO (A): JOSE RIBARMAR COSTA.

ADVOGADO (A): ALUANNY FIGUEIREDO PENHA (OAB MA 16291).

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso. Retifique a capa do caderno processual. Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 28 de outubro de 2021. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
28/10/2021 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 15:22

Juntada de petição
09/09/2021 09:05

Recebidos os autos
09/09/2021 09:05

Conclusos para decisão
09/09/2021 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROTOCOLO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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