06/12/2021 14:03

Baixa Definitiva
06/12/2021 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 13:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 01:24

Decorrido prazo de ZULEIDE SAMPAIO NASCIMENTO em 29/11/2021 23:59.
06/12/2021 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 00:20

Publicado Acórdão em 05/11/2021.
05/11/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO Nº : 0800219-68.2021.8.10.0008 ORIGEM : 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB: MA14501-A RECORRIDO(A) : ZULEIDE SAMPAIO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RENATO SILVA COSTA, OAB: MA14422-A RELATORA : JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4490/2021-2 EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUROS DE CARÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente. 2.

A Recorrida faltou a audiência de instrução e julgamento incidindo nos efeitos da revelia. 3.

Trata-se de recurso em que o demandado almeja a reforma da sentença que condenou o banco em danos materiais no valor de R$ 14.023,64 (quatorze mil e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), ante a cobrança indevida dos Juros de Carência, além de danos morais de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) . 3.

No caso dos autos, verifico não haver qualquer prova indicativa que o consumidor fora devidamente informado sobre a cobrança referente aos juros de carência, sequer há contrato assinado com tal previsão, mostrando-se indevida a sua cobrança, afrontando o Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 51, XV.

Repetição do indébito devida, consoante o CDC, art. 42, p. único. 4.

A conduta do Demandado transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista que não agiu de forma leal ao cobrar do consumidor quantia sem a devida informação.

A cobrança perpetrada é apta a gerar danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC.

O Valor estabelecido na sentença de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) atende os parâmetros acima delineados.

Sentença que examinou com retidão os fatos, com perfeita abordagem jurídica, não merecendo reparos. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 7.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação . Acompanhou o voto da Relatora, a Excelentíssima Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente).

Votou divergente o Excelentíssimo Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente).

São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
03/11/2021 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2021 19:00

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e não-provido
26/10/2021 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2021 05:54

Juntada de Certidão
29/09/2021 01:11

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 01:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2021 16:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/09/2021 20:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 13:50

Recebidos os autos
21/05/2021 13:50

Conclusos para despacho
21/05/2021 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
03/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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