17/10/2022 15:45

Juntada de petição
10/10/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 15:25

Juntada de diligência
30/09/2022 10:12

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 10:11

Juntada de Certidão
30/09/2022 10:09

Juntada de cópia de dje
21/09/2022 10:35

Juntada de petição
21/09/2022 03:49

Publicado Intimação em 15/09/2022.
21/09/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
21/09/2022 03:42

Publicado Intimação em 15/09/2022.
21/09/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000.

E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532 PROCESSO 0803602-07.2021.8.10.0056 D E C I S Ã O Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL, denunciada pelo tipo penal do inc.

III e XIII, do art. 1º, do Dec-Lei nº 201/67. É Breve o relatório.

Passo a decisão.

O art. 41 do Código de Processo Penal (C.P.P.) dispõe que a denúncia ou queixa conterão a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Por sua vez o art. 395 do C.P.P. elenca as hipóteses em que a denúncia ou queixa será rejeitada, quando: for manifestamente inepta faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal faltar justa causa para o exercício da ação penal. “No art. 41, a lei adjetiva penal indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia. É dizer: ela, denúncia, deve conter a exposição do fato normativamente descrito como criminoso, com suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando necessário).

Aporte factual, esse, que viabiliza a plena defesa do acusado, incorporante da garantia processual do contraditório.

Já o art. 395 do mesmo diploma processual, esse impõe à peça acusatória um conteúdo negativo.

Se, pelo primeiro, há uma obrigação de fazer por parte do Ministério Público, pelo art. 395, há uma obrigação de não fazer” (Inq 2486 – AC, T.P., rel.

Carlos Britto, 08.11.2009, v.u.).

Sobre o conceito de justa causa para ação penal, assim leciona Eugênio Pacelli: “Sempre admitimos a existência da justa causa como condição da ação, seja como quarta condição (da ação), inserida no contexto da demonstração do interesse (utilidade) de agir, seja enquanto lastro mínimo de prova, a demonstrar a viabilidade da pretensão deduzida.” Em reiteradas oportunidades o Supremo Tribunal Federal decidiu-se que o “reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal […] reveste-se de caráter excepcional.

Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal” (STF – HC nº 82.393/RJ, Rel.

Min.

Celso de Mello, Informativo nº 317, 2003).

Posteriormente, reafirmou-se referido caráter excepcional do trancamento da ação penal por meio do habeas corpus por ausência de justa causa (STF – HC 106.314/SP, 1ª Turma, Rel.

Cármen Lúcia, julgado em 21.6.2011),consolidando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal neste sentido. No caso em análise, em que pese a descrição dos fatos narrados pela acusação, entendo que não há justa causa para a ação penal, considerando que a nomeação não pode, por si só, implicar em responsabilização objetiva do gestor público, diante da inexistência mínima de possivel conduta dolosa da acusada para a prática do tipo penal indicado na denúncia. Outrossim, ressalto que a simples contratação sem concurso público não pode ocasionar em condenação in re ipsa do gestor municipal, sendo necessário o dolo específico para o cometimento do ilícito e o prejuízo ao erário público, o que não restou sequer demonstrado na inicial acusatória. Sobre o tema, jurisprudência dos Tribunais pátrios: “PENAL.

PROCESSO PENAL.

DENÚNCIA.

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR PREFEITO MUNICIPAL SEM CONCURSO PÚBLICO.

OFENSA AO ART. 1º, XIII DO DECRETO LEI Nº 201/67. HIPÓTESE QUE REQUER DOLO ESPECÍFICO PARA INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. DENÚNCIA REJEITADA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395,iii DO CÓDIGO PENAL). 1.

O crime previsto no art. 1º, XIII do Decreto Lei nº 201/67 deverá ser punido quando presente o dolo específico, caracterizado pela intenção do gestor em violar as regras do concurso público e efetivo dano ao erário. 2.

A denúncia deve ser rejeitada devido a insuficiência de elementos satisfatórios aptos a atestar a justa causa para ação penal em face do acusado, com base no art. 395, III do Código de Processo Acórdão 398 (2011897) SEI 20.0.000084848-5 / pg. 4 Penal. 3.

Denúncia rejeitada.

Unanimidade (TJ-MA- Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP): 0549082010 MA 0010118- 94.21014.8.10.0000, Relator : TYRONE JOSÉ SILVA, Data de julgamento: 21/03/2016, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/03/16.

Trago a lume a lição de Luis Regis Prado1, quanto ao princípio da intervenção mínima, também denominado princípio da subsidiariedade, estabelece que o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos “imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens e que não podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa”, pois as sanções penais revestem-se de tamanha gravidade impondo as mais sérias restrições aos direitos fundamentais como, por exemplo, a liberdade.

Desta forma, a intervenção penal só ocorrerá quando for absolutamente necessária para a convivência harmoniosa e pacifica da sociedade, isto é, apresentar o caráter de ultima ratio legis, reduzindo ao mínimo imprescindível. No tocante as causas de rejeição da denúncia, assim dispõe o C.P.P.: Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 395, III, do C.P.P., REJEITO A DENÚNCIA.

Ciência ao M.P.

Intimem-se.

Publique-se no DJE.

Preclusa a decisão, fica autorizado o arquivamento dos autos, com baixa. 1PRADO, Luiz Regis; CARVALHO, Érika Mendes de; CARVALHO, Gisele Mendes de.

Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

P. 115.

Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS
13/09/2022 17:02

Juntada de petição
13/09/2022 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 13:39

Expedição de Mandado.
13/09/2022 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 09:41

Rejeitada a denúncia
13/09/2022 09:16

Conclusos para despacho
12/09/2022 20:49

Juntada de petição
07/09/2022 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2022 09:07

Juntada de diligência
18/08/2022 12:07

Juntada de petição
18/08/2022 11:54

Juntada de Certidão de antecedentes penais
16/08/2022 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 10:05

Juntada de Certidão de juntada
16/08/2022 10:01

Juntada de Ofício
16/08/2022 09:56

Expedição de Mandado.
12/08/2022 15:23

Outras Decisões
12/08/2022 13:00

Conclusos para decisão
12/08/2022 10:23

Recebidos os autos
12/08/2022 10:23

Juntada de intimação
13/04/2022 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/04/2022 20:16

Juntada de Certidão
12/04/2022 19:58

Outras Decisões
12/04/2022 19:50

Conclusos para decisão
12/04/2022 11:25

Recebidos os autos
12/04/2022 11:25

Juntada de despacho
31/03/2022 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/03/2022 16:29

Juntada de petição
05/03/2022 02:04

Publicado Intimação em 25/02/2022.
05/03/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 09:34

Juntada de petição
23/02/2022 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 14:53

Outras Decisões
21/02/2022 12:21

Conclusos para decisão
16/02/2022 09:08

Decorrido prazo de MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL em 21/01/2022 23:59.
16/12/2021 23:28

Juntada de contrarrazões
15/12/2021 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 16:33

Juntada de diligência
14/12/2021 13:55

Expedição de Mandado.
22/11/2021 09:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/11/2021 09:05

Conclusos para decisão
20/11/2021 10:08

Decorrido prazo de MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:08

Decorrido prazo de MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 02:47

Decorrido prazo de MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL em 16/11/2021 23:59.
09/11/2021 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 13:19

Juntada de diligência
08/11/2021 00:51

Publicado Sentença (expediente) em 08/11/2021.
06/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000.

E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532 PROCESSO 0803602-07.2021.8.10.0056 S E N T E N Ç A MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL devidamente qualificado(s) nos autos, foi(am) denunciado(s), conforme fatos narrados na denúncia acusatória.

Vieram os autos conclusos, razão pela qual passo a analisar a possibilidade de aplicação da prescrição.

As regras da prescrição estão ditadas pelo próprio Código Penal, o qual estabelece os prazos prescricionais correspondentes as penas e as subespécies de prescrição, dentre elas a prescrição da pretensão punitiva que incide sobre a pretensão estatal de punir um criminoso em face do transcurso de determinado prazo sem o efetivo exercício deste direito.

Tal prescrição é regulada, em regra, pela pena em abstrato, mas pode, excepcionalmente ser regulada pela pena em concreto, isto é, pela pena cominada e decorrente de uma sentença condenatória.

Ocorre que o sistema penal brasileiro de aplicação de pena não tem caráter totalmente subjetivo e de livre apreciação do juiz, vale dizer, a pena é cominada sempre tendo em vista questões e dados objetivos acerca do crime, do autor e da vítima.

Sendo as regras de atribuição da reprimenda pautadas em critérios ditados pelo próprio Código Penal em seus dispositivos legais.

Deste modo, não pode o juiz, ao proferir uma sentença condenatória, aplicar qualquer pena de forma indistinta, sob pena de cometer abuso e ilegal discricionariedade.

Por vezes, é perfeitamente previsível que em um caso concreto a pena aplicada, em caso de condenação, de um determinado fato delituoso, seja o mínimo legal e, que ao proferir a sentença penal condenatória, o juiz declare extinta a punibilidade do agente por ter ocorrido a prescrição retroativa, pelo que daí surge a possibilidade de ser declarado a prescrição virtual antes da inutilidade do processo.

Com efeito, apesar do nome prescrição virtual, trata-se na verdade de um caso de falta de interesse de agir, pois o julgador ao analisar a pena que será aplicada ao caso concreto e os dados de atribuição, constata de forma antecipada a inevitável ocorrência da prescrição retroativa ao final da demanda, percebendo desse modo a desnecessidade e inutilidade da ação penal. Várias vantagens podem ser apontadas no reconhecimento da prescrição virtual, tais como: a celeridade processual ou combate a morosidade da justiça, economia das atividades jurisdicionais em prestígio da boa utilização do dinheiro público, preservação do prestígio e imagem da justiça pública ou atenção à processos úteis em detrimento daqueles que são efetivamente atingidos pela prescrição. A parte da doutrina que defende tal modalidade de prescrição se fundamenta essencialmente na perda do direito material de punir pelo Estado, já que faltará a este uma das condições para a propositura da ação penal, qual seja, o interesse de agir, posto que não se alcançará com a propositura da ação penal o resultado que dela se espera, no caso, a punição de indivíduo que praticou ato ilícito.

Assim se posiciona Fernando Capez: "Prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada: é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação."Assim, prescrição virtual nada mais é do que o reconhecimento da prescrição, ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena mínima, que será fixada pelo juiz.

Fundamenta-se no principio da economia processual, uma vez que de nada adianta movimentar inutilmente a máquina jurisdicional com processos que já nascem fadados ao insucesso, nos quais, após condenar o réu, reconhece-se que o Estado não tinha mais o direito de puni-lo, devido à prescrição."(grifei) Sendo assim é imperioso reconhecermos a necessidade da aplicação da prescrição retroativa antecipada, quando manifesta e evidente a inutilidade da via judicial.

Isto posto, entendendo que o(s) acusado(s) caso condenado(s) pelo delito descrito na denúncia, analisando as atenuantes e agravantes, e causas de aumento e diminuição de pena, bem como as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB aplicáveis ao caso, a pena do crime a lhe ser aplicada não ultrapassará 2 anos, razão pela qual a prescrição da pretensão punitiva estatal dar-se-ia em 4 anos. Assim, resta o feito albergado pela prescrição, haja vista que o fato ocorreu em 01/06/2017, passados mais de 4 anos, a denúncia somente foi oferecida em 19/10/2021, sem qualquer marco suspensivo ou interruptivo da prescrição até a presente data.

Assim, declaro extinta a punibilidade dos(as) acusados(as) MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL com fundamento na ocorrência da prescrição virtual, e o faço com fundamento no art. 107, IV, do CPB, porquanto não mais pode o Estado exercer o seu “jus puniendi”.

P.R.I.

Transitada em julgado esta sentença, comunique-se aos órgãos competentes e arquive-se, com baixa na distribuição.

Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS
04/11/2021 21:43

Juntada de petição
04/11/2021 08:39

Expedição de Mandado.
04/11/2021 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 19:23

Extinta a punibilidade por prescrição
20/10/2021 15:08

Conclusos para decisão
19/10/2021 18:08

Distribuído por sorteio
19/10/2021 18:08

Recebida a denúncia contra réu
19/10/2021 18:08

Juntada de petição criminal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cópia de DJe • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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