05/07/2025 19:19

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 19:19

Desentranhado o documento
05/07/2025 19:19

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 19:18

Desentranhado o documento
05/07/2025 19:18

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
04/07/2025 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2025 07:22

Recebidos os autos
04/07/2025 07:22

Juntada de petição
11/01/2023 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/12/2022 08:33

Juntada de contrarrazões
30/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0836351-48.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELIA CELESTE SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/ REQUERIDO para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, 28 de novembro de 2022.

JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371.
29/11/2022 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 11:30

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/11/2022 23:59.
28/11/2022 23:21

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:18

Juntada de apelação cível
19/11/2022 22:30

Publicado Intimação em 07/11/2022.
19/11/2022 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0836351-48.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELIA CELESTE SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA10106-A REU: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI2338-A SENTENÇA NELIA CELESTE SILVA OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de BANCO ITAUCARD S.

A., todos devidamente qualificados.

Consta na inicial que a Parte Autora vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contrato de empréstimo que não firmou.

Em virtude dos fatos acima narrados, requereu a declaração de nulidade do contrato, além de pagamento de danos materiais e morais.

Houve concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da Parte Autora e determinação da citação da parte contrária- ID 52544570 .

Citado, o Banco Réu apresentou contestação, impugnando o pedido de justiça gratuita e requerendo a improcedência dos pedidos autorais, sob a alegação de que o empréstimo foi contratado.

A Parte Autora apresentou réplica à contestação.

Intimadas para informar se tinham provas a produzir, o Banco Réu requereu a produção de prova oral, ao passo que a Parte Autora requereu a produção de prova pericial.

Eis o relatório.

Decido: A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º).

Entendo que a questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção e outras provas.

Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para colheita de depoimento pessoal, considerando que o Banco Réu afirmou que o contrato foi firmado através de documento escrito, de modo que a análise da legalidade da contratação deve ser restrita à avaliação dos termos contratuais, que estão dispostos no documento apresentado pelo Banco Réu, na contestação.

O depoimento pessoal da Parte Autora não contribuirá para o deslinde da presente demanda, pois as informações sobre a modalidade do contrato não lhe foi repassada verbalmente, mas através de contrato escrito.

Lado outro, indefiro o pedido de realização de perícia no contrato, tendo em vista que não há assinatura a ser periciada.

De acordo com o Banco Réu, o contrato foi firmado com a utilização de cartão e senha.

Desse modo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De início, mantenho o benefício da justiça gratuita em favor da Parte Autora, pois o Banco Réu se limitou a impugnar a decisão que os concedeu, sem apresentar provas de que a Parte Autora tem condições de arcar com as despesas processuais.

No mérito, cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que a instituição bancária se apresenta como fornecedora de produtos e serviços ao ponto em quea Parte Autora se enquadra no conceito de consumidor final.

Ademais, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento ao determinar a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre os contratos celebrados com instituições financeiras e bancárias.

Feitas essas considerações iniciais, verifico que a controvérsia da presente ação reside em analisar se o contrato objeto da lide é válido.

Como prova constitutiva do seu direito a Parte Autora apresentou comprovante extratos do INSS, em que constam as informações sobre o empréstimo discutido nestes autos.

O Banco Réu, por sua vez, juntou o contrato, demonstrativo da operação, extrato dos últimos cinco anos da conta da Parte Autora e o relatório de transações.

Passando para análise das provas produzidas pelas partes, entendo que o Banco Réu logrou êxito em comprovar que o contrato se deu de maneira lícita.

O relatório de transações realizadas na conta da parte autora (ID 55439950 ), evidencia que a conta foi acessada no dia 06/02/2019, data do empréstimo, mediante a utilização de cartão e senha em caixa eletrônico, tendo havido validação por biometria.

No dia 11/02/2019 foi liberado o valor e no dia 13/02/2019 houve novamente a consulta mediante a utilização de cartão e senha, em que se verificou o saldo e realizou-se transferência.

Desse modo, não prospera a alegação de Parte Autora de que não percebeu se houve disponibilização do valor, porque não tinha acesso constante à conta.

O relatório apresentado pelo Banco Réu demonstra que a conta possui movimentação frequente.

Não bastasse isso, o extrato (ID 55439948 ) corrobora que o dinheiro foi disponibilizado na conta da Parte Autora e utilizado por ela, não havendo notícias que tenha sido transferido ou sacado por terceiros, de modo a se cogitar uma possível fraude.

A Parte Autora não reclamou de perda ou furto do cartão, ademais, o cartão e senha são de uso pessoal, assim, tendo sido utilizado para realizar empréstimo, é de se presumir que a operação foi realizada pelo titular, até mesmo porque, repito, houve consulta do valor disponibilizado e e posterior utilização.

No contrato estão as informações sobre o negócio jurídico (ID 55439947 ), não sendo possível detectar nulidades nas cláusulas.

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (art. 166 do Código Civil).

Assim, tendo sido comprovado pelo Banco Réu a realização do contrato com o respeito de todos os requisitos legais, é de se reconhecer a validade ao pacto.

Logo, sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixando-os em 10% do valor atualizado da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação da parte Autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, face à assistência judiciária deferida em seu favor.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís-MA, data do sistema.

Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar
03/11/2022 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 11:48

Julgado improcedente o pedido
22/07/2022 16:02

Conclusos para despacho
19/07/2022 17:31

Juntada de petição
19/07/2022 11:31

Juntada de petição
19/07/2022 09:17

Juntada de petição
04/07/2022 19:10

Publicado Intimação em 30/06/2022.
04/07/2022 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0836351-48.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELIA CELESTE SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA10106-A REU: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI2338-A DESPACHO Com fundamento no art. 6º e 10º do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência e o ponto controvertido sobre o qual a prova requerida deverá esclarecer, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
27/06/2022 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 15:59

Conclusos para despacho
01/12/2021 20:43

Juntada de réplica à contestação
09/11/2021 00:40

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0836351-48.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELIA CELESTE SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A REU: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 3 de novembro de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
05/11/2021 07:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 12:10

Juntada de Certidão
01/11/2021 12:47

Juntada de contestação
15/10/2021 11:38

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2021 12:00

Juntada de Certidão
25/08/2021 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2021 15:38

Juntada de petição
23/08/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 18:40

Conclusos para despacho
20/08/2021 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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