16/05/2023 16:30

Baixa Definitiva
16/05/2023 16:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/05/2023 16:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/03/2023 12:26

Juntada de petição
14/03/2023 05:14

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 05:13

Decorrido prazo de AUGUSTO ANICETO PEREIRA NETO em 13/03/2023 23:59.
08/03/2023 11:10

Juntada de petição
03/03/2023 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 02:28

Publicado Decisão (expediente) em 16/02/2023.
16/02/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0830452-40.2019.8.10.0001 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA REQUERENTE: AUGUSTO ANICETO PEREIRA NETO ADVOGADO(A): ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHÊCO PEREIRA OAB/MA 17.649 REQUERIDOS: ESTADO DO MARANHÃO e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Cuida-se de Remessa Necessária de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/Ma, de lavra do magistrado Marco Antonio Netto Teixeira, nos autos da Ação Ordinária, promovida pela requerente em face do Estado do Maranhão e Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, ora requeridos.

O autor alega, em síntese, que foi aprovado na prova objetiva, no Teste de Aptidão Física (TAF), exames psicotécnicos e exames odontológico do concurso de Soldado Combatente Polícia Militar do Maranhão (Edital n° 01/2017), tendo sido considerado inapto, por ter sido apontada a sua altura em 1,63m, não ter atingido a altura mínima de 1,65m.

Em seu pedido, requereu a concessão de tutela antecipada buscando sua continuidade no concurso ao defender que a medição auferida pela banca, considerando o requente inapto para as próximas fases.

O magistrado, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a manutenção do autor no cadastro de reservas para o cargo de Soldado do quadro de praça policial, conforme resultado final instado no edital n° 26 - PMMA, impedindo com efeito, a sua eventual eliminação em face do exame de altura, até a apreciação definitiva do mérito.

A ação foi sentenciada nos seguintes termos (Id. 15736352): “(…) Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, confirmando a decisão liminar anteriormente expedida, para tão somente condenar o réu a manter o autor no cadastro de reservas para o cargo de Soldado do quadro de praça policial, conforme resultado final instado no edital n° 26 - PMMA, impedindo com efeito, a sua eventual eliminação por motivo de altura.

Sem custas, em relação ao réu, em face da isenção concedida à Fazenda Pública pelo art. 12, inciso I da Lei Estadual n° 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos) e sem custas ao autor, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade.

Condeno em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem suportados exclusivamente pelo réu, pois apesar da sucumbência recíproca, foram concedidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Remessa necessária à instância ad quem, com supedâneo no art. 496, inciso I, do CPC. (…).” Sem a oferta de recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta Corte para o reexame necessário e encaminhados para a Procuradoria de Justiça.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso (Id 19036529) É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e usando da prerrogativa constante nos termos da Súmula 568-STJ, passo a decidir monocraticamente.

A questão debatida nos autos cinge-se a verificar o acerto do magistrado singular que determinou o direito ao prosseguimento no certame da requerente após comprovação do candidato, por laudo médico, que possui a altura exigida para ingresso no cargo.

Pois bem, analisando detidamente os autos, foram acostadas provas suficientes para indicar o acerto na sentença proferida pelo Juízo a quo, cuja fundamentação levou em consideração a prova técnica elaborada por profissionais.

Dessa forma, resta evidenciado que o cenário de eliminação do autor feriu seu direito líquido e certo em prosseguir nas demais etapas do concurso público face a atribuição pela banca de uma altura que não corresponde ao estado real do requerente, motivo suficiente para negar provimento para a remessa necessária mantendo a sentença em todos os seus termos. É certo que não cabe ao Judiciário interferir em outros Poderes, porém, é defeso não reconhecer a prejudicialidade imposta a requerente quando se viu ceifada do concurso após ser submetida a medição incorreta e ver seu esforço esvair por causa erro na apuração da banca, o que afronta até mesmo o princípio da razoabilidade.

Nesse mesmo sentido, segue julgado dessa Corte: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

CONCURSO PUBLICO.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TAF.

SUBMISSÃO DOS CANDIDATOS A TIPOS DIFERENTES DE EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE BARRA FIXA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

REMARCAÇÃO DA PROVA.

CABIMENTO.

APELO DESPROVIDO.

I.

Em que pese não caber ao Judiciário substituir a banca examinadora quanto aos critérios de eliminação do candidato, cabe a este verificar se houve ou não obediências aos critérios de legalidade quando da aplicação das etapas do concurso público. (STJ - RMS: 68001 PR 2021/0385270-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 13/12/2021).

II.

No presente caso, constatada a ilegalidade em promover o teste de aptidão fisica – TAF com utilização de equipamentos de ginástica diversos (onde alguns candidatos foram beneficiados pela maior facilidade na execução da barra) é de rigor a manutenção da sentença que determinou a remarcação do exame.

III.

Apelo Desprovido de acordo com o parecer Ministerial.(TJMA, Ap.

Cível nº 0025105-98.2015.8.10.0001, Relator Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, Segunda Câmara Cível, Data 11/05/2022) Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, aplicando a uniformizada jurisprudência do STJ (Súmula nº 568), deixo de apresentar o vertente recurso à Colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO a presente Reexame Necessário, nos termos do art. 932, IV, do CPC, mantendo inalterada a sentença de base.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08
14/02/2023 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 15:04

Conhecido o recurso de AUGUSTO ANICETO PEREIRA NETO - CPF: *28.***.*27-40 (REQUERENTE) e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (RECORRIDO) e não-provido
02/08/2022 14:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/08/2022 14:06

Juntada de parecer do ministério público
18/07/2022 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 02:13

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 19/05/2022 23:59.
09/05/2022 08:30

Juntada de protocolo
03/05/2022 16:20

Juntada de petição
28/04/2022 12:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/04/2022 12:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2022 12:18

Juntada de Certidão
28/04/2022 03:57

Publicado Decisão (expediente) em 28/04/2022.
28/04/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 20:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
26/04/2022 19:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 09:47

Determinação de redistribuição por prevenção
30/03/2022 07:34

Recebidos os autos
30/03/2022 07:34

Conclusos para decisão
30/03/2022 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801064-22.2020.8.10.0207

Josue Gomes de Sousa

Municipio de Fortuna

Advogado: Francisca Renandya Reis Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2020 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0800496-61.2021.8.10.0048

Manoel de Jesus de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tarcisio Henrique Muniz Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/02/2021 23:11

Exibir Processo

Processo nº 0827667-08.2019.8.10.0001

Banco Bradesco S.A.

Nadienne de Jesus Moura Cruz

Advogado: Ana Paula Gomes Cordeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/07/2019 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0827667-08.2019.8.10.0001

Procuradoria do Bradesco SA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ana Paula Gomes Cordeiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/03/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0003527-79.2015.8.10.0001

Lenise de Jesus Carvalho

Estado do Maranhao

Advogado: Alice Micheline Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2015 00:00

Exibir Processo