24/05/2022 17:29

Baixa Definitiva
24/05/2022 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/05/2022 09:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/05/2022 02:15

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 02:15

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 23/05/2022 23:59.
02/05/2022 00:10

Publicado Intimação em 02/05/2022.
02/05/2022 00:10

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
30/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002569-08.2017.8.10.0039 REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-S RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA EMENTA: COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I, CPC/73 (ART. 373, I, CPC/2015) – ACIDENTE E INVALIDEZ – LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E A PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SUMULA 405 DO STJ – AUSÊNCIA DE NEXO – AUSÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO PROLONGADO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Em relação ao ACERVO FÁTICO, a parte autora afirma ter sofrido acidente no dia 07/11/2012 que lhe causou “sofreu invalidez permanente parcial completa cranioencefálica”.

Ação ajuizada apenas em 04/08/2017, sendo apresentado laudo pericial, na data de 07/11/2012, conforme documentos acostados à inicial. 2.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termo do art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição. 3.

Em relação à alegada prescrição, a sua verificação deve ser analisada conforme o caso concreto, como se infere da leitura do Enunciado nº 03 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, que assim diz: “O termo inicial do cômputo do prazo prescricional para o ajuizamento de ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT é de três anos contados da ciência inequívoca do segurado a respeito de suas lesões e cuja verificação deverá ser realizada pelo magistrado no caso concreto”. 4.

Portanto, o que se percebe a partir do teor do enunciado e da situação fática descrita nos autos é que, diante da natureza do acidente, o recorrido teve ciência inequívoca acerca da gravidade de suas lesões após a elaboração do laudo pericial, que ocorreu em 03.10.2013, razão pela qual é inequívoca a ocorrência da prescrição no caso concreto. 5.

Considerando estas questões, entendo que muito embora seja legítima a propositura de ação judicial visando obter a indenização do seguro DPVAT, É NECESSÁRIO OBSERVAR OS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS EM LEI.

Todavia, a parte autora não teve o cuidado de observar o prazo prescricional para o manejo da presente demanda. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7.

Súmula de julgamento que seve de acórdão, a teor do disposto no art. 46 de lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL, por unanimidade, em conhecer do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada em seu inteiro teor.

CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Acompanharam o voto da relatora as juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada no período de 06 a 13 de abril do ano de 2022 IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
28/04/2022 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 09:57

Conhecido o recurso de FRANCISCO FERREIRA TEIXEIRA - CPF: *30.***.*72-34 (REQUERENTE) e não-provido
19/04/2022 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 15:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2022 01:17

Publicado Intimação em 21/03/2022.
19/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2022 10:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/01/2022 07:54

Recebidos os autos
21/01/2022 07:54

Conclusos para despacho
21/01/2022 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
25/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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