25/04/2023 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0809888-69.2021.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico.

Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A.

São Luis, 24 de abril de 2023.

FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial
24/04/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 14:46

Juntada de termo
14/04/2023 15:01

Publicado Intimação em 26/01/2023.
14/04/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
12/04/2023 15:01

Juntada de petição
26/01/2023 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2023 10:56

Juntada de Ofício
25/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0809888-69.2021.8.10.0001 EXEQUENTE: WALDEMBERG ARAÚJO BESSA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Vistos em correição.

Trata-se de requerimento de execução da sentença apresentando pela parte autora em 31/05/2022, com juntada de planilha de cálculos, conforme art. 534, CPC/2015 (ID 68184318).

Instado a se manifestar o requerido Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença juntado em 28/09/2022 (ID 77245717), com apresentação de novos cálculos quanto à obrigação de fazer de pagamento de indenização por danos morais.

A parte autora concordou com os cálculos apresentados (ID 79041038).

Após, os autos vieram conclusos.

A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência.

Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais.

No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetro diverso do prescrito em sentença para a fixação de juros e correção monetária.

Foi apresentada planilha de cálculos com o valor que o executado afirma ser o correto para a quitação da obrigação.

Considerando a concordância expressa do credor, ACOLHO a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie (CPC, art. 535, IV).

HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo.

No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA.

Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará.

Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.

A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.
24/01/2023 23:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 23:09

Transitado em Julgado em 24/01/2023
24/01/2023 23:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 20:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2023 20:38

Julgada procedente a impugnação à execução de
25/10/2022 14:16

Conclusos para decisão
25/10/2022 14:16

Juntada de Certidão
24/10/2022 23:45

Juntada de petição
03/10/2022 09:23

Publicado Intimação em 03/10/2022.
03/10/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0809888-69.2021.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) recorrido(a), EXEQUENTE: WALDEMBERG ARAUJO BESSA, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, Resposta à Impugnação.

São Luis-MA,29 de setembro de 2022 CAMILA FLORENTINA DE NAZARE LEITE Servidor Judicial
29/09/2022 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 09:14

Juntada de Certidão
28/09/2022 21:52

Juntada de petição
04/08/2022 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 10:16

Conclusos para despacho
01/06/2022 09:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2022 20:28

Juntada de petição
10/05/2022 04:37

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 09:57

Recebidos os autos
06/05/2022 09:57

Juntada de despacho
09/12/2021 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
07/12/2021 14:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2021 08:29

Conclusos para decisão
26/11/2021 20:37

Juntada de contrarrazões
20/11/2021 02:13

Decorrido prazo de WALDEMBERG ARAUJO BESSA em 17/11/2021 23:59.
12/11/2021 06:53

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 15:34

Juntada de Certidão
09/11/2021 10:08

Juntada de recurso inominado
28/10/2021 08:53

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2021 12:43

Julgado procedente o pedido
21/10/2021 09:50

Conclusos para julgamento
21/10/2021 09:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/10/2021 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
21/10/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:04

Juntada de contestação
05/08/2021 20:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 12/07/2021 23:59.
01/07/2021 09:22

Decorrido prazo de WALDEMBERG ARAUJO BESSA em 30/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 03:30

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 10:14

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/10/2021 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
11/06/2021 10:13

Juntada de Certidão
10/06/2021 11:04

Não Concedida a Medida Liminar
01/06/2021 14:59

Conclusos para decisão
01/06/2021 14:48

Juntada de petição
11/05/2021 03:03

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 11:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/05/2021 13:40

Conclusos para decisão
06/05/2021 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2021 07:38

Decorrido prazo de WALDEMBERG ARAUJO BESSA em 03/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 00:54

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 14:37

Juntada de Certidão
15/04/2021 15:32

Declarada incompetência
15/04/2021 09:45

Conclusos para decisão
12/04/2021 21:37

Juntada de petição
18/03/2021 01:35

Publicado Despacho (expediente) em 18/03/2021.
17/03/2021 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 19:10

Conclusos para decisão
15/03/2021 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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