14/03/2022 13:40

Arquivado Definitivamente
14/03/2022 13:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/03/2022 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 09/03/2022 23:59.
11/02/2022 10:11

Decorrido prazo de Município de Monção em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:48

Decorrido prazo de MARLUCE RAMOS DOS SANTOS OLIVEIRA em 10/02/2022 23:59.
26/01/2022 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 25/01/2022 23:59.
25/12/2021 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/12/2021 14:08

Juntada de malote digital
17/12/2021 00:52

Publicado Decisão (expediente) em 17/12/2021.
17/12/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808718-65.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MONÇÃO PROCURADOR: LEONARDO CASTRO FORTALEZA (OAB/MA 14.294) AGRAVADO: MARLUCE RAMOS DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO (OAB/MA 8.832) Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do Processo nº 0000474-47.2016.8.10.0101, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Em suas razões recursais, o Agravante alega, que cabe remessa necessária de toda sentença em desfavor da Fazenda Pública, e, que na ausência do reexame necessário, impõe a nulidade da sentença que se fez o título executivo.

Sustenta que há erro de cálculo no título executado.

Pleiteia, sob esse fundamento, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, até que seja analisado o pedido de reforma da decisão agravada, devendo liminarmente ser suspensa a execução.

No mérito, pugnam pela confirmação do pedido liminar.

Pedido liminar indeferido.

Contrarrazões apresentadas.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o Relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do mérito.

Quanto ao argumento de necessidade do Reexame Necessário para validar o título judicial formado na Ação de Cobrança nº 0204300-77.2013.5.16.0007, verifico que a condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, uma vez que o ente Municipal foi condenado a pagar a quantia de R$ 14.474,99 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

O novel Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento da remessa necessária à condenações com conteúdo econômico e, no caso envolvendo Municípios, esse valor deve ser superior a 100 (cem) salários-mínimos, conforme disposto no seu art. 496, § 3º, III.

O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior ao teto mínimo estipulado no Código de Processo Civil (Precedentes: REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019 e REsp 1844937/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019).

Assim, não se pode falar em nulidade da sentença por ausência de remessa necessária.

Quanto ao erro de cálculo no título executado, de acordo com o artigo 525, § 4°, do novel Diploma Adjetivo Civil, quando o executado alegar excesso de execução, deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que não verifico nos autos.

Como dito alhures, quando a parte alega excesso de execução, deve discriminar o valor que entende em excesso, sob pena de indeferimento liminar dos Embargos.

Vejamos precedentes, inclusive de minha lavra: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUANDO ALEGAR EXCESSO EM EXECUÇÃO DEVE O EXECUTADO DISCRIMINAR O VALOR QUE REPUTA EXCESSIVO SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO.

MULTA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E COM ESTIPULAÇÃO DE VALOR MÁXIMO.

VALOR QUE SÓ SERÁ DEVIDO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJMA.

Segunda Câmara Cível.

AI 0802627-95.2017.8.10.0000.

Relatora: Desa.

Nelma Sarney Costa. 19.06.2018. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO.

NECESSIDADE.

VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Honorários recursais.

Não cabimento.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.

STJ.

AgInt nos EREsp 1207279 / PR.Primeira Seção.

Relatora: Ministra Regina Helena Costa.

DJe 30.04.2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BANCÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CARÁTER REVISIONAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.

ART. 739-A DO CPC/1973.

PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.

ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVAS.

REEXAME.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.

O argumento de que o excesso de execução não seria o único fundamento dos embargos, bem como que o juízo de origem teria indeferido qualquer possibilidade provas, tal insurgência mostra-se desinfluente no julgamento da presente demanda, porque reforma do acórdão estadual, no ponto, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido.

STJ.

AgInt no AREsp 1190916 / RS .

Quarta Turma.

Relator: Ministro Luís Felipe Salomão.

DJe 20.03.2018. No presente caso, o Agravante não apresentou o valor que entenderia devido com a respectiva memória de cálculo.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
15/12/2021 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 10:11

Conhecido o recurso de Município de Monção (AGRAVANTE) e não-provido
01/12/2021 11:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2021 11:58

Juntada de parecer do ministério público
20/11/2021 00:50

Decorrido prazo de Município de Monção em 19/11/2021 23:59.
28/10/2021 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 10:42

Juntada de malote digital
28/10/2021 10:22

Juntada de petição
25/10/2021 01:04

Publicado Decisão (expediente) em 25/10/2021.
23/10/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808718-65.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MONÇÃO PROCURADOR: LEONARDO CASTRO FORTALEZA (OAB/MA 14.294) AGRAVADO: MARLUCE RAMOS DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO (OAB/MA 8.832) Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do Processo nº 0000474-47.2016.8.10.0101, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que ha erro nos os valores exequendos estão equivocados, alegando excesso de execução.

Pleiteia, sob esse fundamento, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, até que seja analisado o pedido de reforma da decisão agravada, devendo liminarmente ser suspensa a execução.

No mérito, pugnam pela confirmação do pedido liminar. É o Relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do pedido liminar formulado.

A concessão de liminares requer que, sendo relevante o fundamento do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida caso não seja deferida, razão pela qual deve ser comprovada a presença simultânea da plausibilidade do direito alegado e do risco associado à demora na entrega da prestação jurisdicional.

No caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos, não vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar.

De acordo com o artigo 525, § 4°, do novel Diploma Adjetivo Civil, quando o executado alegar excesso de execução, deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que não verifico nos autos.

Como dito alhures, quando a parte alega excesso de execução, deve discriminar o valor que entende em excesso, sob pena de indeferimento liminar dos Embargos.

Vejamos precedentes, inclusive de minha lavra: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUANDO ALEGAR EXCESSO EM EXECUÇÃO DEVE O EXECUTADO DISCRIMINAR O VALOR QUE REPUTA EXCESSIVO SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO.

MULTA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E COM ESTIPULAÇÃO DE VALOR MÁXIMO.

VALOR QUE SÓ SERÁ DEVIDO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJMA.

Segunda Câmara Cível.

AI 0802627-95.2017.8.10.0000.

Relatora: Desa.

Nelma Sarney Costa. 19.06.2018.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO.

NECESSIDADE.

VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Honorários recursais.

Não cabimento.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.

STJ.

AgInt nos EREsp 1207279 / PR.Primeira Seção.

Relatora: Ministra Regina Helena Costa.

DJe 30.04.2018.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BANCÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CARÁTER REVISIONAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.

ART. 739-A DO CPC/1973.

PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.

ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVAS.

REEXAME.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.

O argumento de que o excesso de execução não seria o único fundamento dos embargos, bem como que o juízo de origem teria indeferido qualquer possibilidade provas, tal insurgência mostra-se desinfluente no julgamento da presente demanda, porque reforma do acórdão estadual, no ponto, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido.

STJ.

AgInt no AREsp 1190916 / RS .

Quarta Turma.

Relator: Ministro Luís Felipe Salomão.

DJe 20.03.2018.

A meu ver, não se acham presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência requerida pelo agravante (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), razão pela qual, nesta fase de cognição sumária, não vislumbro amparo jurídico apara acolher o pedido de tutela de urgência formulado pelo recorrente. Posto isso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Comunique-se a presente decisão ao M.M.

Juiz da causa.

Intimem-se a agravada para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil.

Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de quinze dias. (art. 1.019).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
21/10/2021 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 12:53

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2021 09:52

Juntada de petição
25/05/2021 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 25/05/2021.
24/05/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2021 15:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/05/2021 15:41

Juntada de documento
21/05/2021 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
21/05/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 10:39

Determinação de redistribuição por prevenção
20/05/2021 07:10

Conclusos para decisão
20/05/2021 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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