TJMA - 0806712-62.2021.8.10.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO SOUSA SILVA

CPF *16.***.*77-49

Advogados

GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

OAB: 17398/MA

CPF *51.***.*13-81

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

OAB: 17402/MA

CPF *09.***.*61-96

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

OAB: 17399/MA

CPF *50.***.*26-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 17:39

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 17:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 06/09/2022 17:39

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 27/07/2022 12:57

    Juntada de petição

  • 20/07/2022 16:01

    Juntada de petição

  • 13/07/2022 01:25

    Publicado Acórdão (expediente) em 13/07/2022.

  • 13/07/2022 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 12/07/2022 00:00

    Intimação

    SESSÃO VIRTUAL DO PERÍODO: 27.06.2022 A 04.07.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0806712-62.2021.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA APELADO: RONALDO SOUSA SILVA ADVOGADOS: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA (OAB/MA 17.399) E OUTROS RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa     EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEM.

    DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.374/1999 E DA LC Nº 73/2004.

    DIREITO À SAÚDE.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

    POSSIBILIDADE.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I – O Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEM, devendo cessar a contribuição compulsória.

    II – No entanto, inexiste “óbice constitucional ao oferecimento desses serviços, pelo Estado, aos seus servidores, desde que a adesão e a ‘contribuição’ não sejam compulsórias.

    Convém esclarecer, também, que os serviços somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao ‘plano’, inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da ‘contribuição’ (RE 273540, Rel.

    Min.

    Gilmar Mendes)”.

    III - Na atualização do indébito, em casos de restituição de tributos pagos indevidamente a partir de janeiro de 1996, a teor do art.39, §4º da Lei 9.250/1995 incide tão-só a taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido.

    Precedentes do STF e STJ.

    Alteração de ofício.

    IV.

    Ante o exposto, CONHECIMENTO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para corrijo a forma de atualização do indébito, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra.     ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dou parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.  Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa.

    Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

    Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.  Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.   Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator     

  • 11/07/2022 12:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/07/2022 12:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2022 16:55

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REQUERENTE) e provido em parte

  • 04/07/2022 17:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/07/2022 17:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/06/2022 16:12

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/06/2022 15:17

    Juntada de petição

  • 10/06/2022 11:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2022 18:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/05/2022 11:31

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/05/2022 11:30

    Juntada de parecer do ministério público

  • 17/05/2022 08:57

    Juntada de petição

  • 17/05/2022 01:48

    Publicado Despacho (expediente) em 17/05/2022.

  • 17/05/2022 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

  • 16/05/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO  QUINTA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL   NÚMERO ÚNICO: 0806712-62.2021.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA  APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO  PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA  APELADO: RONALDO SOUSA SILVA ADVOGADOS: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA (OAB/MA 17.399) E OUTROS  RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa      DESPACHO   Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, recebo a apelação nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1012 do CPC.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, 11 de maio de 2022.   Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 13/05/2022 12:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/05/2022 11:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 09:57

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 18:23

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 18:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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