13/06/2022 16:51

Arquivado Definitivamente
13/06/2022 16:43

Juntada de Certidão
31/05/2022 23:10

Outras Decisões
31/05/2022 09:05

Juntada de petição
26/05/2022 09:40

Conclusos para decisão
26/05/2022 09:40

Juntada de Certidão
26/05/2022 09:36

Juntada de Certidão
26/05/2022 09:33

Processo Desarquivado
25/05/2022 15:30

Juntada de petição
03/05/2022 13:32

Arquivado Definitivamente
01/04/2022 10:16

Transitado em Julgado em 09/03/2022
29/03/2022 13:50

Decorrido prazo de IRACI DOS SANTOS MADEIRA em 09/03/2022 23:59.
14/03/2022 18:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2022 23:59.
28/02/2022 05:07

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
18/02/2022 22:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/01/2022 23:59.
17/02/2022 17:19

Decorrido prazo de IRACI DOS SANTOS MADEIRA em 31/01/2022 23:59.
16/02/2022 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2022 09:13

Conclusos para julgamento
10/02/2022 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2022 14:45, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
10/02/2022 14:12

Juntada de petição
10/02/2022 09:42

Juntada de protocolo
09/02/2022 09:27

Juntada de contestação
12/01/2022 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2022 13:05

Audiência Una designada para 10/02/2022 14:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
14/12/2021 15:26

Outras Decisões
10/12/2021 11:35

Conclusos para despacho
10/12/2021 11:34

Juntada de Certidão
20/11/2021 10:15

Decorrido prazo de IRACI DOS SANTOS MADEIRA em 19/11/2021 23:59.
04/11/2021 15:32

Juntada de petição
25/10/2021 03:11

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802231-17.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: IRACI DOS SANTOS MADEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Vistos, etc.

Da leitura da inicial, verifico que a autora deixou de indicar o valor pretendido à título de danos morais e repetição de indébito.

Como é sabido, o valor da causa deve ser o somatório dos pedidos, nos termos do art. 292, VI, do CPC, porquanto, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível” (art. 291, do CPC).

Ademais, verifiquei também que a parte autora juntou o cadastro do INSS como prova de domicílio, que pode ser realizado sem qualquer comprovação de vinculo no site daquela autarquia, razão pela qual passo a entender não ser suficiente como comprovação de residência.Tendo em vista que a competência dos feitos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95 é territorial, segundo o art. 4º, e pode ser declarada ex-officio pelo magistrado (Enunciado n.º 89 do FONAJE), a parte requerente deve emendar a petição inicial, juntando comprovante válido de endereço em seu nome, ou outro documento válido que a demonstre ser na circunscrição desta Comarca, datado antes da propositura da ação.

Registre-se que a prova documental de endereço é de fácil obtenção, podendo ser comprovada por quaisquer meios idôneos, como exemplo correspondências, faturas de cobrança, etc.

Não serão mais aceitos neste Juizado Especial o cadastro previdenciário como prova de domicílio, pois podem ser alterados sem qualquer prova documental.

Diante disso, INTIME- SE a parte requerente, por seu advogado, via sistema Pje, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial indicando os valores pretendidos à título de dano moral e repetição de indébito, bem como para adequar o valor da causa e juntar comprovante de residência válido, em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 18 de outubro de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
21/10/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 19:20

Outras Decisões
18/10/2021 08:28

Conclusos para despacho
07/10/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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