TJMA - 0809920-77.2021.8.10.0000

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809920-77.2021.8.10.0000 - IMPERATRIZ   AGRAVANTE:             Banco do Brasil S/A ADVOGADO:              Dr.

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) AGRAVADO:               Sergio Murilo Santos ADVOGADA:              Dra.

Skarlath Hohara Almeida da Silva (OAB/MA 18079) RELATOR:                  Desembargador RICARDO DUAILIBE   DECISÃO   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação Cominatória c/c Pedido de Danos Morais e Tutela Antecipada promovida por Sergio Murilo Santos, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o banco, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os descontos dos valores que excedam o somatório do valor de 30% (trinta por cento) do salário bruto do Agravado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).   Nas razões recursais (Id nº 10761613), narra o Agravante que é empresa de economia mista, cujo capital é formado, em sua grande parte, por dinheiro público e, em razão de todo o controle suportado, é certo que os pagamentos das condenações que lhe são impostas demandam tempo e o cumprimento de diversas solicitações hierarquicamente superiores, que se não atendidas impossibilitam a providência.   De acordo com o art. 287 do Código de Processo Civil, relata que, se o autor pedir a condenação do réu a se abster da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença, contudo a concessão de liminar, com o estabelecimento de sanção para o caso de descumprimento implica a utilização, pelo julgador, de alguns critérios, dentre eles, o da razoabilidade, tanto quanto ao prazo para cumprimento da medida, quanto ao valor da multa.   Aponta precedentes que afirmam que a imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer deve levar em consideração as condições de que dispõe a parte para sua efetivação, entre as quais a razoabilidade de prazo em função de fatores outros que possam influenciar no cumprimento ao que lhe foi exigido.   Sustenta que, analogicamente, é possível atribuir ao caso em tela, os preceitos elencados no art. 412 do Código Civil, tendo em vista a impossibilidade de estipular importâncias a título de penalidades que excedam os valores da obrigação principal.

Consoante o art. 461, § 6º do Código de Processo Civil de 1973, refere que o Magistrado singular pode modificar o valor da pena, em caso de insuficiência ou excessividade.   Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do Código de Processo Civil.

Pleiteia, ainda, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada.   O Agravado apresentou resposta ao recurso (Id nº 10989619), na qual assinala que o Juiz de Primeiro Grau aplicou o princípio da razoabilidade ao fixar a multa ora questionada diante das circunstâncias do caso concreto e das condições econômicas das partes.   É o relatório.   Em sede de análise prefacial, reputam-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Agravo, estando presentes os requisitos para a sua interposição, bem como os documentos obrigatórios e facultativos previstos no art. 1.017 do Código de Processo Civil, razão que me leva a deferir seu processamento.   Com efeito, para a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, previsto no art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração de que a imediata produção de seus efeitos enseja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Além disso, deve ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.   O Agravado promoveu a ação de origem alegando, em síntese, contraiu um empréstimo consignado além de um crédito direto ao consumidor e que vinha realizando o pagamento das prestações de forma regular, mas com o advento da Lei Estadual nº 11.274/2020, foi determinada a suspensão do pagamento dos contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da Covid-19.

Com a flexibilização das medidas, afirmou que o banco voltou a cobrar as parcelas, descontando, todos os meses, os juros sobre os proventos de sua aposentadoria, inviabilizando a sua insubsistência.   O Juiz de base vislumbrou a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência vindicada pelo Agravado.

Destacou que os documentos juntados aos autos demonstram a probabilidade do direito, uma vez que restou comprovada a realização de vários empréstimos junto ao Agravante, cujo limite total de desconto ultrapassa o teto legal de 30% (trinta por cento).

No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, asseverou que a continuidade dos descontos, acima do limite legal, compromete o mínimo da sobrevivência do Agravado e que este tem o direito de ter livre a disponibilidade de seu salário.

Sob essa perspectiva, determinou a suspensão dos descontos dos valores que excedam o somatório do valor de 30% (trinta por cento) do salário bruto do Agravado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o qual foi limitado ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).   Em que pese a irresignação do Agravante, convém consignar que a multa cominatória tem como finalidade compelir a parte a realizar a conduta que lhe impôs a autoridade judiciária, a fim de que se permita o alcance da efetividade que o processo deve proporcionar aos sujeitos em litígio.   As astreintes têm previsão legal no art. 536 e 537 do Código de Processo Civil os quais, inclusive, autorizam, tendo em vista a sua finalidade, a sua cominação de ofício pelo Juiz, independentemente de pedido da parte: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.   § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.   Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.   Assim, afigura-se legítima a fixação de astreintes para induzir o réu ao cumprimento da prestação de fazer devida, determinada por provimento de urgência.   No entanto, a multa estabelecida para o cumprimento de obrigação de fazer deve ser compatível com a sua finalidade de forçar o destinatário a atender ordem e o seu valor deve ser suficientemente expressivo para alcançar o efeito coercitivo visado, mas não deve representar fonte de enriquecimento sem causa para a outra parte, pois não possui natureza ressarcitória, tampouco sancionadora.

E nessa perspectiva, o seu valor deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.   O valor da multa arbitrada pode ser revisto e sua forma de incidência modificada, a qualquer momento, desde que não estejam definitivamente pressionando o devedor ao cumprimento da obrigação ou estejam desproporcionais diante das peculiaridades do caso, devendo ser levados em conta, para tanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.   Na hipótese, necessário pontuar que estas diretrizes foram observadas pelo Magistrado de base.

Houve a determinação de suspensão dos descontos que excedam 30% (trinta por cento) do salário bruto do Agravado no prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de descumprimento da medida, foi estabelecida multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   Em se tratando de obrigação de não fazer, referente à abstenção de desconto de parcelas de empréstimo em benefício previdenciário, a medida coercitiva adequada para compelir o seu cumprimento é a multa estipulada em valor fixo para cada ato de descumprimento do comando judicial, sob pena de se configurar bis in idem e enriquecimento sem causa da parte contrária.   Em face do exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas para alterar a periodicidade da multa arbitrada, que deve passar a incidir a partir de cada desconto realizado nos proventos do Agravado.   Notifique-se o Juízo do feito para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, remeta-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça.   Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.   Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.   São Luís (MA), 22 de outubro de 2021.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator   A2