21/06/2023 10:45

Baixa Definitiva
21/06/2023 10:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/06/2023 10:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/06/2023 16:17

Decorrido prazo de LIVIA GUADALUPE PEREIRA SERRA em 14/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS em 14/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:17

Decorrido prazo de RICARDO FERNANDES SOUSA em 14/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 02/06/2023.
05/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
05/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
05/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

3 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO INTERVALO DE 18/05/2023 A 25/05/2023 APELAÇÃO Nº 0800565-27.2021.8.10.0070 – ARARI Apelante : Ricardo Fernandes Sousa, vulgo “Gó” Advogado : Carlos Alberto Maciel Abas (OAB/MA 3.200) e outra Apelado : Ministério Público Estadual Promotora : Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva Relator : Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

REDUÇÃO DA PENA.

INVIABILIDADE.

INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

SÚMULA N° 231, DO STJ.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as circunstâncias atenuantes, como a confissão espontânea, embora de aplicação obrigatória, não podem, ao contrário das causas de diminuição, implicar em redução de pena abaixo do mínimo legal, conforme diversos precedentes (Súmula 231 do STJ).

II – Considerando que a pena-base fora fixada no patamar mínimo e, diante da inexistência de causas de diminuição de pena, restam inviabilizados os pedidos da defesa.

III - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, nº 0800565-27.2021.8.10.0070, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), José Luiz Oliveira de Almeida (vogal) e Vicente de Paula Gomes de Castro (vogal).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

Regina Lúcia de Almeida Rocha.

Sessão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão de realizada de 18 a 25 de maio de 2023.

São Luís, 25 de maio de 2023.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
31/05/2023 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 10:40

Conhecido o recurso de RICARDO FERNANDES SOUSA - CPF: *09.***.*85-16 (APELANTE) e não-provido
29/05/2023 15:30

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2023 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:02

Decorrido prazo de LIVIA GUADALUPE PEREIRA SERRA em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 09:56

Juntada de protocolo
09/05/2023 16:59

Conclusos para julgamento
09/05/2023 16:59

Conclusos para julgamento
09/05/2023 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 17:51

Recebidos os autos
04/05/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/05/2023 17:51

Recebidos os autos
04/05/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
04/05/2023 17:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/05/2023 17:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2023 17:50

Conclusos para despacho do revisor
04/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Luiz Oliveira de Almeida
04/05/2023 10:34

Juntada de termo
10/06/2022 14:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/06/2022 12:13

Juntada de parecer
09/06/2022 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/06/2022 23:59.
25/05/2022 03:28

Decorrido prazo de LIVIA GUADALUPE PEREIRA SERRA em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 03:28

Decorrido prazo de RICARDO FERNANDES SOUSA em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 03:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS em 24/05/2022 23:59.
19/05/2022 01:47

Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2022.
19/05/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800565-27.2021.8.10.0070 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI-MA APELANTE: RICARDO FERNANDES SOUSA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS (OAB/MA 3200); LIVIA GUADALUPE SERRA MUNIZ (OAB/MA nº 14304) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.

RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DESPACHO Recebida a íntegra dos autos do processo epigrafado, identifico que o Apelante juntou as razões de seus apelos, de Id 14361946, bem como, o Apelado, apresentou contrarrazões de Id 14361949, assim como, foram cumpridas as demais formalidades legais.

Desse modo, reitero a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 671 do RITJMA).

Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), 16 de maio de 2022.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
17/05/2022 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2022 13:55

Juntada de parecer
13/05/2022 09:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/05/2022 09:48

Expedição de Certidão.
13/05/2022 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 12/05/2022 23:59.
20/04/2022 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 15:05

Recebidos os autos
11/04/2022 15:05

Juntada de Certidão
15/03/2022 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem
14/03/2022 10:42

Juntada de termo
07/03/2022 01:11

Publicado Despacho (expediente) em 07/03/2022.
05/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 01:16

Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2022.
03/03/2022 01:16

Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2022.
02/03/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
26/02/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 11:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/02/2022 11:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/02/2022 11:18

Juntada de documento
25/02/2022 11:13

Juntada de documento
25/02/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
25/02/2022 02:38

Decorrido prazo de RICARDO FERNANDES SOUSA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 02:38

Decorrido prazo de SEXTA DELEGACIA REGIONAL DE VIANA em 24/02/2022 23:59.
24/02/2022 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 14:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2022 12:25

Juntada de parecer do ministério público
14/02/2022 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 14/02/2022.
12/02/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Recursos | Apelação Criminal Número Processo: 0800565-27.2021.8.10.0070 Apelante: Ricardo Fernandes Sousa Advogado (a): Carlos Alberto Maciel Abas OAB/MA 3.200; Lívia Guadalupe Serra Muniz OAB/MA nº 14.304 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor(a): Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva Comarca: Arari/MA Vara: Vara Única Enquadramento: art. 157, caput, do Código Penal Relator: Des.

José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des.

José de Ribamar Froz Sobrinho D e s p a c h o Corrija-se a autuação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, após, siga o feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Prazo: 10 (dez) dias (art. 671 do RI-TJ/MA). Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 09 de fevereiro de 2022 Des.

José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator
10/02/2022 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2022 07:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 16:27

Recebidos os autos
16/12/2021 16:27

Conclusos para despacho
16/12/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

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