TJMA - 0802569-97.2021.8.10.0147
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Balsas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2022 00:00
Intimação
Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.
Dr.
Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0802569-97.2021.8.10.0147 DEMANDANTE: ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624 DEMANDADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Sr.(a) ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu advogado(a), intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.
Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal , (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral.
Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente -
18/11/2022 08:58
Baixa Definitiva
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18/11/2022 08:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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18/11/2022 08:26
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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18/11/2022 02:42
Publicado Intimação em 18/11/2022.
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18/11/2022 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
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17/11/2022 10:24
Juntada de petição
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17/11/2022 06:23
Decorrido prazo de ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA em 16/11/2022 23:59.
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17/11/2022 06:23
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/11/2022 23:59.
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16/11/2022 17:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/11/2022 14:38
Homologada a Transação
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10/11/2022 09:22
Conclusos para julgamento
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03/11/2022 11:30
Conclusos para julgamento
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03/11/2022 11:29
Juntada de Certidão
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03/11/2022 10:46
Juntada de petição
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21/10/2022 01:06
Publicado Intimação em 21/10/2022.
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21/10/2022 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
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20/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802569-97.2021.8.10.0147 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RECORRIDO: ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624-A RELATOR: HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802569-97.2021.8.10.0147 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RECORRIDO: ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO VEICULAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não veiculando o embargante nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se conhece o recurso de embargos de declaração.
Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95).
Acompanharam o relator suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente, e FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, 1º Suplente.
Balsas, MA.
Juiz Haniel Sóstenis, relator.
RELATÓRIO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802569-97.2021.8.10.0147 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RECORRIDO: ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas I – RELATÓRIO Desnecessário na forma d0 art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802569-97.2021.8.10.0147 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RECORRIDO: ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas II - VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95. -
19/10/2022 14:56
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/10/2022 10:54
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (RECORRENTE)
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17/10/2022 16:01
Juntada de Certidão
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17/10/2022 15:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/09/2022 15:13
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2022 15:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/09/2022 01:01
Publicado Intimação de pauta em 23/09/2022.
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23/09/2022 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
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22/09/2022 14:30
Pedido de inclusão em pauta virtual
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22/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802569-97.2021.8.10.0147 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RECORRIDO: ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.
Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 343 §1º do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 11/10/2022 e término às 14:59h do dia 17/10/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente.
Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346 inciso IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. BALSAS-MA, 21 de setembro de 2022 MARCELIA RIBEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária 173930 -
21/09/2022 11:14
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/09/2022 08:43
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2022 05:48
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/09/2022 23:59.
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13/09/2022 05:19
Decorrido prazo de ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA em 12/09/2022 23:59.
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02/09/2022 12:11
Conclusos para despacho
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02/09/2022 11:45
Juntada de Certidão
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01/09/2022 21:55
Juntada de petição
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01/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802569-97.2021.8.10.0147 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RECORRIDO: ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624-A ATO ORDINATÓRIO (Intimação para manifestar-se sobre Embargos de Declaração) Fundamentado no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, fica intimado(a) o(a) embargado(a) ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA, por seu advogado(a), para apresentar resposta, caso queira, aos Embargos de Declaração opostos no ID nº 19767833.
O prazo para apresentação de resposta é de 05 (cinco) dias de acordo com o Art. 1.023, § 2º do Novo Código de Processo Civil. BALSAS-MA, 31 de agosto de 2022 KAROLINE SILVA FIGUEIREDO Servidora Matrícula 161885 -
31/08/2022 11:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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31/08/2022 11:46
Juntada de Certidão
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30/08/2022 19:42
Juntada de embargos de declaração (1689)
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23/08/2022 00:44
Publicado Intimação de acórdão em 23/08/2022.
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23/08/2022 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
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22/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802569-97.2021.8.10.0147 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RECORRIDO: ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624-A RELATOR: HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802569-97.2021.8.10.0147 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RECORRIDO: ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE.
DIREITO PROBATÓRIO.
MOMENTO OPORTUNO DE PRODUZIR A PROVA.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
ART. 28, LEI N. 9.099/95.
APRESENTAÇÃO DO CONTRATO APENAS NO RECURSO.
PRECLUSÃO TEMPORAL.
DANOS MORAIS.
VALOR ARBITRADO NÃO MANIFESTAMENTE EXCESSIVO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Implica preclusão temporal a produção da prova cuja necessária apresentação deve ocorrer até a audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 28, Lei n. 9.099/95), não podendo ser considerado para o julgamento contrato apresentado apenas na interposição do recurso.
Não se apresentando manifestamente excessivo o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) para reparação de danos morais decorrentes de fraude na contratação de empréstimo consignado, desnecessária a atuação revisora desta Turma Recursal.
Recurso conhecido, mas não provido.
Com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/95, condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 85, CPC).
Fixados os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).
Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95).
Acompanharam o relator suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente, e MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ, 1º Suplente.
Balsas, MA.
Juiz Haniel Sóstenis, 2º Suplente, relator convocado. RELATÓRIO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802569-97.2021.8.10.0147 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RECORRIDO: ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas I – RELATÓRIO Desnecessário na forma d0 art. 46 da Lei 9.099/95. VOTO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802569-97.2021.8.10.0147 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RECORRIDO: ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas II - VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95. -
19/08/2022 10:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/08/2022 19:56
Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (RECORRENTE) e não-provido
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17/08/2022 15:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/07/2022 08:30
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2022 08:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/07/2022 01:11
Publicado Intimação em 26/07/2022.
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26/07/2022 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
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22/07/2022 11:29
Pedido de inclusão em pauta virtual
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22/07/2022 11:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/07/2022 11:12
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2022 02:38
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/07/2022 23:59.
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19/07/2022 14:32
Conclusos para decisão
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19/07/2022 14:32
Juntada de Certidão
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19/07/2022 14:31
Juntada de Certidão
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19/07/2022 02:39
Decorrido prazo de ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA em 18/07/2022 23:59.
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15/07/2022 02:01
Decorrido prazo de ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA em 14/07/2022 23:59.
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07/07/2022 01:30
Publicado Intimação em 07/07/2022.
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07/07/2022 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
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06/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802569-97.2021.8.10.0147 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RECORRIDO: ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624-A ATO ORDINATÓRIO (Intimação para manifestar-se sobre Embargos de Declaração) Fundamentado no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, fica intimado(a) o(a) embargado(a) ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA, por seu advogado(a), para apresentar resposta, caso queira, aos Embargos de Declaração opostos no ID nº 18343094 .
O prazo para apresentação de resposta é de 05 (cinco) dias de acordo com o Art. 1.023, § 2º do Novo Código de Processo Civil. BALSAS-MA, 5 de julho de 2022 MARCELIA RIBEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária Matrícula 173930 -
05/07/2022 15:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/07/2022 15:24
Juntada de Certidão
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05/07/2022 15:15
Juntada de embargos de declaração (1689)
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28/06/2022 02:41
Publicado Intimação em 28/06/2022.
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28/06/2022 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
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27/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802569-97.2021.8.10.0147 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RECORRIDO: ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624-A RELATOR: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE CONTRATO.
FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
CONTRATO JUNTADO EM SEDE DE RECURSO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Juízo de admissibilidade: Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. 2.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo RÉU em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Única de Alto Parnaíba, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para, com fulcro no art. 487, I, do CPC: i) declarar inexistente o débito e o contrato, oriundos da lide; ii) condenar o réu a restituir à parte autora, R$ 3.691,60 (três mil seiscentos e noventa e um reais e sessenta centavos), a título de repetição por indébito, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; iii) condenar a parte ré a pagar à parte autora, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios de 1%, ambos a partir da ciência desta sentença; iv) condenar o requerido a interromper os descontos no benefício previdenciário da autora, a partir do mês 01/2022, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. 4.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5.
Adoto as teses firmadas no IRDR nº 53983/2016. 5.1.
De acordo com a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016 cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência da contratação, mediante juntada do instrumento contratual devidamente assinado.
Por outro lado, cabe ao consumidor o ônus de comprovar que não recebeu o valor do empréstimo, mediante juntada de extratos bancários. 5.2.
No presente caso, o fornecedor deixou de evidenciar a contratação, ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 373, II, do CPC.
Ausente cópia do contrato assinado ou prova de outra modalidade de contratação (terminal de autoatendimento, internet, aplicativo), impõe-se a declaração de inexistência da dívida e determinação de cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor.
Sentença mantida. 5.3.
Outrossim, a recorrente não acostou na referida oportunidade o contrato assinado pela parte autora, que somente vieram os autos em sede recursal, razão pela qual não merecem conhecimento, face à impossibilidade de inovação recursal, uma vez que ausente força maior ou caso fortuito que impedissem a parte de trazê-los ao bojo processual anteriormente. 5.4.
Quanto a juntada de cópia do contrato em sede recursal, destaco que "Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta (art. 396 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão.
Ressalta-se que a juntada extemporânea de prova documental somente é admitida quando apta a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.” 6.
Dano moral: Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. 6.1.
A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. 6.2.
Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte autora nas parcelas de empréstimo que esta não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, pois gerou descontos em sua remuneração por vários meses, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e de verba de caráter alimentar.
Sentença mantida. 7.
QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao quantum arbitrado, adoto orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.1.
No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida. 8.
Repetição em dobro: Nos termos da 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 8.1.
O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.STJ.
Corte Especial.
EAREsp 676608/RS, Rel.
Min.
Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. 8.2.
Para aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC não se exige demonstração de má-fé, de modo que é desnecessário comprovar a intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido ou de provar a existência de qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. 9.
Recurso conhecido e improvido. 10.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. 11.
Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.
ACÓRDÃO Nº 595 /2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas.
ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Acompanharam o relator suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente e 2º Vogal, e MAZURKIEVCZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ, Titular do 1º gabinete.
Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem.
Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 17 a 23 de junho de 2022.
AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO RELATOR Titular do Gabinete do 1º vogal RELATÓRIO I – RELATÓRIO Desnecessário na forma d0 art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO II - VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95. -
24/06/2022 20:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/06/2022 21:24
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
-
23/06/2022 15:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/06/2022 00:57
Publicado Intimação em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
-
07/06/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0802569-97.2021.8.10.0147 REQUERENTE: ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual que será realizada por esta Turma Recursal, consoante art. 278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 15:00 h do dia 17/06/2022 e término as 14:59 h do dia 23/06/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Caso os advogados tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Ficam as partes advertidas de que não cabe sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA. Intime-se.
Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.
AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO RELATOR -
06/06/2022 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2022 10:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
06/06/2022 10:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
06/06/2022 10:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/06/2022 22:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2022 11:27
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 15:29
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 15:23
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 15:03
Deliberado em Sessão - Retirado
-
20/04/2022 14:56
Juntada de Certidão
-
19/04/2022 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2022 09:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/03/2022 14:18
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
17/03/2022 00:50
Publicado Intimação em 17/03/2022.
-
17/03/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
-
15/03/2022 12:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/03/2022 12:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/03/2022 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 14:26
Recebidos os autos
-
14/03/2022 14:26
Conclusos para decisão
-
14/03/2022 14:26
Distribuído por sorteio
-
15/10/2021 00:00
Intimação
Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.
Dr.
Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0802569-97.2021.8.10.0147 DEMANDANTE: ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624 DEMANDADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sr.(a)(s) DEMANDANTE: ELVIRA MARIA DE JESUS SOUSA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), na pessoa do(s) advogado(a)(s), para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 03/11/2021 14:00 horas, a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da Lei 9.099/95 e do Prov - 222020 da CGJ/MA.FICAM as partes advertidas que poderão comparecer para participar presencialmente da audiência no CEJUSC/UNIBALSAS, afim de não serem consideradas ausentes.
De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, ficam INTIMADAS as partes de que na data e horário agendados para a audiência devem, sob pena de contumácia para o Autor(a) e Revelia para o Requerido(a), por meio da internet: Link comum para todos, para quando usar Código de Acesso: meet.google.com Link: meet.google.com/ime-xjrz-fqs Código de Acesso: ime-xjrz-fqs OBS: Fica designado pela Juíza Titular Nirvana Maria Mourão Barroso, o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações, atendimento do público em geral, e, mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas.
Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2022
Ultima Atualização
16/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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