10/11/2023 09:55

Baixa Definitiva
10/11/2023 09:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/11/2023 09:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/11/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:03

Decorrido prazo de NATALIA FERNANDES LOPES LINDOSO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:03

Decorrido prazo de DENISE TAJRA PINTO em 09/11/2023 23:59.
18/10/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 18/10/2023.
18/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0848057-28.2021.8.10.0001 Recorrente: Natália Fernandes Lopes Lindoso e outros Advogado: Bruno Leonardo Lima Cruz (OAB/MA 7.952) Recorrido: Município São Luís Maranhão Procurador: Iváltero Batista Dias Pedrosa D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a, e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a improcedência da Ação Ordinária de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c de Obrigação pagar ajuizada pela Recorrente, por entender que prescritas as pretensões de promoção por preterição (ID 27722519).

Em suas razões, a Recorrente aduz, em síntese, que o Acórdão violou a legislação federal, além de divergir do entendimento do STJ, no que tange à matéria da prescrição (ID 28383115).

Contrarrazões ID 29780673. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recorrente não indica claramente os artigos de lei federal que teriam sido violados, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do Recurso, na forma da Súmula 284 do STF.

Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial.

Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal”.(AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti).

Além disso, a matéria contra a qual se insurge os Recorrentes foi dirimida pelo Acórdão recorrido com base em direito local (Lei Municipal nº 1.4615/06 e 4.615/06), assim, torna-se inviável sua apreciação em sede de REsp pela incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF.

A propósito destaco trecho de julgado da Corte Superior sobre a questão: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.(AgInt no REsp n. 1.677.014/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/5/2022.) Por fim, sobre as alegações de que a contagem do prazo prescricional deve iniciar em dezembro de 2020, fica evidente que a pretensão recursal envolve indevido reexame de fatos e provas, providência inviável em REsp, mercê do óbice da Súmula 7/STJ.

Isso porque o Tribunal indicou de modo claro que, “basta uma simples leitura da peça inicial, para observar que a recorrente afirma categoricamente que “deveria ter sido promovido em 2011” (ID 19306422).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Serve esta decisão de Ofício.

São Luís (MA), 13 de outubro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
16/10/2023 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 16:57

Recurso Especial não admitido
09/10/2023 09:46

Conclusos para decisão
09/10/2023 09:45

Juntada de termo
07/10/2023 01:10

Juntada de contrarrazões
15/09/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 14/09/2023 23:59.
21/08/2023 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/08/2023 10:58

Juntada de recurso especial (213)
31/07/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.
29/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 20:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 12:00

Conhecido o recurso de NATALIA FERNANDES LOPES LINDOSO - CPF: *80.***.*86-72 (REQUERENTE) e não-provido
21/07/2023 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 10:57

Juntada de Certidão
21/07/2023 00:10

Decorrido prazo de DENISE TAJRA PINTO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:10

Decorrido prazo de NATALIA FERNANDES LOPES LINDOSO em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 10:33

Juntada de petição
14/07/2023 11:02

Juntada de parecer
10/07/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2023 10:01

Conclusos para julgamento
03/07/2023 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 09:11

Recebidos os autos
27/06/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/06/2023 09:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2023 04:24

Decorrido prazo de NATALIA FERNANDES LOPES LINDOSO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 04:24

Decorrido prazo de DENISE TAJRA PINTO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 04:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:17

Deliberado em Sessão - Retirado
16/03/2023 11:27

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
16/03/2023 11:23

Juntada de Certidão de julgamento
06/03/2023 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2023 14:44

Conclusos para julgamento
27/02/2023 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 09:58

Recebidos os autos
13/02/2023 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/02/2023 09:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2022 14:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/09/2022 13:35

Juntada de parecer do ministério público
12/08/2022 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 12:22

Recebidos os autos
12/08/2022 12:22

Conclusos para decisão
12/08/2022 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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