16/05/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 14:22

Juntada de Certidão
23/03/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:02

Juntada de protocolo
23/02/2023 15:48

Juntada de petição
23/02/2023 10:57

Conclusos para despacho
16/02/2023 17:25

Juntada de petição
11/01/2023 15:16

Transitado em Julgado em 16/12/2022
26/12/2022 12:29

Publicado Intimação em 01/12/2022.
26/12/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0803472-41.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: AMBROSIO MENDES Advogado: SUAREIDE REGO DE ARAUJO OAB: MA12508-A Endereço: desconhecido Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A Endereço: Centro Empresarial Nações Unidas, 12901, Avenida das Nações Unidas 12901, Brooklin Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-910 INTIMAÇÃO/SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Reclama a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança de taxas em sua conta bancária, que possuem a denominação “Bradesco Vida e Previdência”.

Alega, ainda, que não autorizou o réu a efetuar os referidos descontos em sua conta bancária.

Diante desses fatos, requer que a devolução, em dobro, do valor pago indevidamente, bem como indenização por danos morais.

Designada audiência de conciliação, oportunidade na qual, o réu, regularmente citado, compareceu, tendo a conciliação sido rejeitada, ocasião em que apresentou contestação escrita (ID 77798290).

Eram os fatos relevantes a mencionar, passo a decidir.

Das questões preliminares.

Prescrição.

Afasto tal preliminar, pois é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a autora se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º).

Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Falta de Interesse de agir.

A preliminar em questão deve ser afastada, pois não há necessidade de prévio esgotamento da via extrajudicial como condição para o acesso ao Poder Judiciário.

Nessa linha, a Constituição da República estabelece em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição).

Outrossim, de acordo com o magistério de Moniz de Aragão ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol.

II, 1ª ed., p. 439), há duas correntes de opinião a respeito do interesse de agir: “Por uma delas, o interesse, que autoriza o ingresso em juízo, resulta apenas da necessidade de obter o pronunciamento jurisdicional; por outra, caracteriza-se pela utilidade que o pronunciamento pretendido venha a proporcionar ao autor, no sentido de lhe resolver o conflito de interesses”.

Assim, por qualquer desses ângulos que se analise, no caso sub judice verifica-se a presença do interesse de agir da parte autora.

Conexão.

Tal preliminar também deve ser afastada, haja vista vez que os feitos tratam de contratos distintos, celebrados em datas diversas e cada um ocasionando um reflexo danoso próprio (patrimonial e moral), portanto, possuem causa de pedir diferentes.

Do mérito.

No caso vertente, a inversão do ônus da prova é fato que se impõe, conforme passo a demonstrar. (art.6º, VII, do CDC).

Art. 6º, VII, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Não resta dúvida que o caso em comento se trata de relação de consumo.

Assim, a inversão do ônus da prova tem como pressuposto a desigualdade das partes, que deve estar clara e determinada nos autos, visto que tem esse instituto o caráter compensatório do desnivelamento, a inferioridade de um litigante em face do outro, seja em face da natureza da relação controvertida, seja em face da qualidade das pessoas nela envolvidas, substituindo a fórmula tradicional do CPC quanto ao ônus probatório, em que as partes se enfrentam em igualdade de condições.

Necessário esclarecer, que a providência acima não aniquila o processo em favor do Requerente, uma vez que a presunção não é absoluta, como ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do Resp. n°173939/PB e Resp n° 104136/SE, devendo o julgador proceder à análise das questões pertinentes ao presente processo, como abaixo declinado.

O caso é de procedência do pedido. É que, embora a instituição financeira tenha apresentado contestação, não provou suficientemente que a cobrança das tarifas mencionadas na inicial foi realizada de forma legal/regular (art.373, II, do CPC).

A instituição financeira alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido.

Com efeito, a validade da cobrança questionada, dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado.

Na ausência destes instrumentos, como ocorre no caso em tela, a cobrança da aludida tarifa na conta corrente da reclamante é indevida, restando obviamente caracterizado o dano ao consumidor e o dever de indenizar.

Por sua vez, a parte autora colacionou aos autos os extratos de sua conta bancária, comprovando a cobrança e o pagamento das tarifas mencionadas na inicial (ID 53986450).

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, que deve arcar com as consequências danosas do defeito em sua atuação.

Importante ressaltar, que tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu no caso em exame.

Nesse sentido, os argumentos de oposição ao direito pleiteado apresentados pelo réu são de plano, rejeitados, uma vez que é dever da instituição financeira zelar pelo patrimônio financeiro do cliente.

Assim, é inquestionável que a cobrança indevida, como ocorreu no caso em tela, traduz evidente falha na prestação do serviço, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e do consequente dever de indenizar.

A falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais.

Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor.

In casu, os descontos nos valores acima mencionados efetuados na conta bancária da parte autora, atingiu o consumidor em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, o deixou com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, devendo por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.

Destaque-se, que os valores pagos indevidamente pela parte autora, devem ser restituídos em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, pois não se repara apenas aquela quantia que se desfalcou indevidamente o consumidor indistinto, mais por aquilo que se lhe impediu de aproveitar.

A propósito, vale a pena transcrever o que enuncia o parágrafo único do art. 42, in verbis: Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, para: a) DECRETAR a nulidade do contrato reportado na inicial, objeto da presente lide, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, no prazo de 15 dias; b) CONDENAR o réu a pagar (a)o autor(a) o valor de R$ 196,56(cento e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigidos com juros de 1% (um por cento), a partir da citação e correção monetária, a partir do ajuizamento do pedido; c) CONDENAR o réu a pagar a(o) autor(a) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, ante a alegação da parte autora de que indispõe de condições econômicas de demandar em juízo.

P.R.I Itapecuru Mirim/MA, datada e assinada eletronicamente pelo sistema.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
29/11/2022 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2022 14:30

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 06/10/2022 11:40.
30/10/2022 14:29

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 06/10/2022 11:40.
30/10/2022 09:55

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/10/2022 11:40.
30/10/2022 09:55

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/10/2022 11:40.
17/10/2022 11:22

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2022 09:49

Conclusos para julgamento
06/10/2022 11:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2022 11:40, 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
06/10/2022 10:43

Juntada de petição
09/08/2022 12:48

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0803472-41.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: AMBROSIO MENDES Advogado: SUAREIDE REGO DE ARAUJO OAB: MA12508-A Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação das parte(s) para comparecer(em) a audiência designada para o dia 06/10/2022 11:40, que será realizada por vídeo conferência, indicando nos autos o número do telefone WHATSAPP E/OU EMAIL para envio do link para acesso à sala de vídeo conferência no horário agendado.

Observação: Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual poderá comparecer ao fórum local, sede deste juízo, para participar da mencionada audiência. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://vc.tjma.jus.br/vara2ita; Usuário: Seu nome; Senha: tjma1234 Dado e passado nesta cidade de Itapecuru-Mirim (MA), Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 RAQUEL GOUDARD Secretária Judicial da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim (Assinado de ordem do MM.

Juiz, nos termos do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).
05/08/2022 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 14:18

Audiência Una designada para 06/10/2022 11:40 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
05/08/2022 14:16

Audiência Conciliação cancelada para 11/11/2021 11:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
05/08/2022 14:15

Juntada de Certidão
29/06/2022 14:04

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 11:09

Conclusos para despacho
13/12/2021 11:44

Recebidos os autos do CEJUSC
13/11/2021 12:35

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 11/11/2021 11:30.
13/11/2021 12:33

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 11/11/2021 11:30.
11/11/2021 12:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 11/11/2021 11:30 Centro de Conciliação Itinerante .
11/11/2021 12:56

Conciliação infrutífera
11/11/2021 08:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante
10/11/2021 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC
10/11/2021 11:43

Audiência Conciliação designada para 11/11/2021 11:30 Centro de Conciliação Itinerante.
10/11/2021 02:59

Juntada de contestação
09/11/2021 11:54

Juntada de Certidão
05/11/2021 17:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante
05/11/2021 17:27

Juntada de petição
19/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803472-41.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: AMBROSIO MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. D E S P A C H O/INTIMAÇÃO Considerando tratar-se a causa dentre aquelas indicadas como passíveis de conciliação amigável, e tendo em vista a realização do projeto “Conciliação Itinerante” na Comarca de Itapecuru Mirim nos dias 11 e 12 de novembro de 2021, como parte das atividades alusivas à Semana Nacional da Conciliação, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 11/11/2021 às 11h30min, a realizar-se nas salas de audiências do Fórum local.

Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a audiência designada poderá realizada na modalidade de videoconferência ou na forma presencial, conforme preferência das partes e seus advogados. Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria deste Juízo para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. Intimem-se. Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
18/10/2021 19:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 19:00

Audiência Conciliação designada para 11/11/2021 11:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
06/10/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 10:26

Conclusos para decisão
06/10/2021 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000249-86.2017.8.10.0070

Maria das Gracas da Silva Freitas

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Flavia Cristina Pereira Bomfim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000261-77.2004.8.10.0128

Mearim Bebidas LTDA - ME

Silvia Maria da S. Silva

Advogado: Eugenio Solino Pessoa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800101-47.2016.8.10.0015

Walker Camara Rodrigues

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2016 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0801734-03.2021.8.10.0150

Valdete Ferreira Ribeiro

Banco do Brasil SA

Advogado: Leonardo de Sousa Brito

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/08/2021 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0001541-89.2010.8.10.0058

Estado do Maranhao

Gabriel G. C. Araujo - ME

Advogado: Rebeca Christine Geressait Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/08/2010 00:00

Exibir Processo