14/03/2023 13:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/12/2022 02:09

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 02:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 19:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2022 00:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/04/2022 19:36

Conclusos para julgamento
11/04/2022 14:21

Juntada de petição
05/04/2022 13:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/04/2022 23:59.
30/03/2022 13:17

Juntada de petição
25/03/2022 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2022 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 10:39

Conclusos para decisão
28/12/2021 10:53

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
19/11/2021 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2021 13:03

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:03

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:03

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:03

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 10/11/2021 23:59.
18/10/2021 01:24

Publicado Intimação em 15/10/2021.
18/10/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851524-83.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS BORGES ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por consumidor em que se observa que seu domicílio é em cidade do interior do estado do Maranhão, mas precisamente em CHAPADINHA.

Ocorre que este Juízo tem observado, desde a instauração do sistema PJE para instauração de processo eletrônico, crescente propositura de demandas repetidas e correlatas em mais de uma comarca, quando não exclusivamente na capital, sem qualquer razão legal para excepcionar normas de ordem pública.

A primeira de todas é a preservação do princípio do Juízo Natural, na qual, além de garantia do devido processo legal, tem a enorme vantagem de coibir as frequentes fraudes nas distribuições de ações em nome de consumidores.

A mais, o Código de Defesa do Consumidor, considerado como norma de ordem pública (Art. 5º, XXXII c/c Art. 170, V da CF e Art. 48 do ADCT), traz diversos mecanismos que objetiva proteger o consumidor, neste caso, em especial, a competência jurisdicional de seu domicílio em detrimento de outras normas, tanto o é que tal competência é considerada de natureza absoluta.

Pacífico entendimento no STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido.(STJ - AgRg no CC: 127626 DF 2013/0098110-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DEINCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.1.

A competência territorial, em se tratando de relaçãoconsumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertenceao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no localem que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendoentre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, nodo local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível epormenorizadamente demonstrada.

Precedentes.2.

Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) Apenas em argumentação, considerando as possibilidades legislativas, processualmente à parte autora seria possível as seguintes opções: 1. ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (Art. 101, I do CDC); 2. ajuizar demanda no foro do domicílio do réu (Art. 46 do CPC); 3. ajuizar demanda no foro do lugar onde se encontra a agência ou sucursal em que a obrigação foi contraída (Art. 53, III, “b” do CPC) e; 4. ajuizar demanda no foro de eleição contratual (Art. 63 do CPC), cabendo ao consumidor escolher mediante demonstração de benefício à proteção de seus direitos.

Não apresentando a parte autora nenhum elemento que justifique haver benefício do trâmite dos autos no termo de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis, não resta opção a este juízo a não ser reconhecer violação ao Juízo Natural e às normas consumeiristas de competência – estas especiais e preferencial em detrimento da regra geral.

Dessa forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para determinar a remessa dos autos ao domicílio da parte autora – consumidora, qual seja, CHAPADINHA - MA.

Superado o prazo recursal ou com manifestação de concordância da parte autora, remeta-se os autos.

Publique-se.

São Luis - MA, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís
13/10/2021 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 13:57

Declarada incompetência
03/08/2020 10:56

Conclusos para decisão
03/08/2020 10:56

Juntada de Certidão
14/07/2020 14:39

Juntada de petição
12/06/2020 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2020 11:05

Juntada de Ato ordinatório
12/06/2020 11:00

Juntada de Certidão
09/06/2020 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 10:37

Juntada de petição
18/05/2020 16:01

Juntada de aviso de recebimento
20/03/2020 09:36

Juntada de Certidão
18/03/2020 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2020 13:19

Juntada de Mandado
18/03/2020 12:20

Juntada de Certidão
06/03/2020 17:58

Decorrido prazo de DOMINGOS BORGES ARAUJO em 05/03/2020 23:59:59.
07/01/2020 08:08

Juntada de petição
17/12/2019 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2019 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/12/2019 15:57

Conclusos para despacho
13/12/2019 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816785-64.2019.8.10.0040

Maria de Jesus Pereira Barros

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/06/2020 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0802170-76.2021.8.10.0015

Condominio Edificio Ile de France

Monteplan Engenharia Limitada

Advogado: Christyane Monroe Pestana de Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2021 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0816785-64.2019.8.10.0040

Maria de Jesus Pereira Barros

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/11/2019 20:14

Exibir Processo

Processo nº 0833045-76.2018.8.10.0001

Maria do Carmo Neto Muniz

Estado do Maranhao

Advogado: Bruno Pires Castello Branco

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/07/2021 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0833045-76.2018.8.10.0001

Maria do Carmo Neto Muniz

Estado do Maranhao

Advogado: Bruno Pires Castello Branco

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/07/2018 09:34

Exibir Processo