TJMA - 0800704-75.2021.8.10.0038

  QUARTA CÂMARA CÍVEL  GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800704-75.2021.8.10.0038 – JOÃO LISBOA/MA APELANTE: FRANCINEIDE CARVALHO SOUSA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MILHOMEM RIBEIRO (OAB/MA15.544) APELADO: MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA PROCURADOR: MARCOS VINÍCIO DE SOUSA CASTRO RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

CONSELHEIRO TUTELAR.

LEI MUNICIPAL 49/2003.

INC.

XIII, DO ART. 37, DA CF.

SENTENÇA MANTIDA.  1.

O inc.

XIII do art. 37 da CF, veda a vinculação ou qualquer equiparação de vencimentos dos servidores públicos, exceto para estipulação de tetos remuneratórios.  2.

Recurso desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Francineide Carvalho Sousa, em 23.08.2021, interpôs Apelação Cível, visando à reforma da sentença (Id. 1290784), proferida em 19.07.2021, pelo Titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, Dr.

Glender Malheiros Guimarães, que nos autos da Ação de Cobrança c/c Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada em 30.04.2021, em face do Município de João Lisboa, assim decidiu: “…JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC.

Condeno o autor em custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.” Em suas razões recursais (Id 12907791), aduz em síntese, a parte apelante, que exercendo a função de Conselheira Tutelar, possui o direito às diferenças remuneratórias bem como seu salário base equivalente ao Chefe ou Diretor de departamento municipal em obediência à Lei Municipal de nº 49/2003.

Com esses argumentos requer “...a) que a sentença de base seja reformada declarando a constitucionalidade da lei municipal 49/2003; b) que seja reconhecido os direitos da apelante para que o apelado adeque o seu salário de acordo com o que está previsto na legislação municipal; c) que o apelado seja condenado a pagar as diferenças salariais devidas a apelante; d) que o apelado seja condenado a pagar os honorários advocatícios, fixados com observância ao trabalho desempenhado em primeiro grau.” A parte apelada apresentou contrarrazões, contidas no Id. 12907800, defendendo em suma, a manutenção da sentença.

Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (Id 14221417), pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço.                           Na origem, consta da inicial, que a autora é conselheira tutelar desde 01.08.2011 e que em 2017, seu salário foi equiparado ao salário mínimo vigente, embora a legislação municipal determine que a remuneração dos conselheiros tutelares, deve ser correspondente ao nível de diretor de departamento do quadro dos funcionários da Prefeitura, o que requer.                              Conforme relatado nos autos, a controvérsia recursal diz respeito à aplicabilidade ou não da Lei Municipal de nº 49/2003, dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.                               O juiz de 1º grau, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido.                       É que, conforme previsão do inc.

XIII, do art. 37, da CF, é vedada a vinculação ou qualquer equiparação de vencimentos dos servidores públicos, exceto para estipulação de tetos remuneratórios.

Vejamos: “Art. 37.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XIII -é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de pessoal do serviço público;remuneratórias para o efeito de remuneração.”             Entendo que, a Constituição assegura a igualdade jurídica, com tratamento igual aos especificamente iguais perante a lei.

A igualdade genérica dos funcionários públicos não os equipara em direitos e deveres, e, por isso mesmo, não os iguala em vencimentos e vantagens.             Nesse mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: “AGRAVO INTERNO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - VALE-LANCHE - EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, XIII, DA CF - SÚMULA 339 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, é defeso conceder, ainda que a pretexto de isonomia, a extensão de vantagens pecuniárias que foram outorgadas a outros servidores, sob pena de violação do princípio da legalidade, conforme entendimento sufragado na Súmula nº 339 e a Súmula vinculante nº 37, ambas do STF. 2.

Recurso não provido.” (TJMG - Agravo 1.0024.13.355242-2/002, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2016, publicação da súmula em 17/05/2016).             Desta forma, tendo em vista a não recepção da referida lei municipal pela Constituição Federal, não há que se falar em direito adquirido ao reajuste pleiteado na inicial.             Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida.       Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc.

IV, alínea “a”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença recorrida.       Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.        Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.        Cumpra-se por atos ordinatórios.       Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.       Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.       Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.       São Luís(MA), data do sistema.

Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A6 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"  

QUARTA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800704-75.2021.8.10.0038 APELANTE   : FRANCINEIDE CARVALHO SOUSA Advogado(s) : CARLOS ALEXANDRE MILHOMEM RIBEIRO - OABMA 15544 APELADO     : MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA Procurador(s): MARCOS VINÍCIO DE SOUSA CASTRO RELATOR      : DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO   D E S P A C H O           Não havendo pleito antecipatório (art. 932, II do CPC), encaminhe-se os autos com vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC.             Após, retornem os autos conclusos.             Cumpra-se.             São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator jr