14/01/2022 10:07

Arquivado Definitivamente
14/01/2022 10:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/11/2021 12:46

Decorrido prazo de NYCOLE DA CUNHA DE OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 12:46

Decorrido prazo de ANTONIA BATISTA DA CUNHA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 12:43

Decorrido prazo de NYCOLE DA CUNHA DE OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 12:43

Decorrido prazo de ANTONIA BATISTA DA CUNHA em 19/11/2021 23:59.
19/11/2021 21:39

Juntada de aviso de recebimento
19/11/2021 21:36

Juntada de aviso de recebimento
08/11/2021 19:08

Decorrido prazo de WILTON BATISTA DA CUNHA em 05/11/2021 23:59.
19/10/2021 02:40

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800631-27.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: WILTON BATISTA DA CUNHA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO ANTUNES SILVA PEREIRA - MA18210 PARTE REQUERIDA: ANTONIA BATISTA DA CUNHA e outros - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, WILTON BATISTA DA CUNHA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Recebidos os autos para julgamento, e sem adentrar o mérito, verifico a imprescindibilidade de assistência litisconsorcial passiva necessária para o presente feito, considerando que, segundo consta dos autos, o bem imóvel objeto da ação é de propriedade de vários irmãos, que não foram qualificados no processo.

Diante da oitiva das testemunhas, irmãs do demandante, e da fragilidade da prova que este trouxe quanto a propriedade do bem (recibo de compra e venda que faz prova da transação jurídica apenas entre as partes assinantes), a presença dos demais irmãos é essencial para o deslinde do feito.

Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 114.

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Art. 115.

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único.

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. A despeito da possibilidade de litisconsórcio em juizados especiais, nos casos em que os litisconsortes não são implicados na lide, far-se-ia necessária a intervenção de terceiros, o que é vedado pelo procedimento do rito sumaríssimo.

Do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio nos artigos 10 e 51, II, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

Concedo a assistência judiciária gratuita ao demandante. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
15/10/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2021 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2021 17:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/10/2021 06:58

Conclusos para julgamento
13/10/2021 06:58

Juntada de Certidão
09/10/2021 17:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/10/2021 11:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/10/2021 11:19

Juntada de petição
05/10/2021 11:18

Juntada de Certidão
28/09/2021 08:20

Juntada de aviso de recebimento
28/09/2021 07:59

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2021 00:35

Publicado Intimação em 11/06/2021.
12/06/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2021 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2021 13:58

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 06/10/2021 11:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/05/2021 12:03

Juntada de Certidão
27/05/2021 11:34

Juntada de Certidão
27/05/2021 10:34

Juntada de protocolo
20/05/2021 15:02

Juntada de Certidão
18/05/2021 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 15:43

Juntada de diligência
18/05/2021 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 15:40

Juntada de diligência
12/04/2021 15:59

Expedição de Mandado.
12/04/2021 15:59

Expedição de Mandado.
12/04/2021 11:27

Cancelada a movimentação processual
12/04/2021 11:27

Juntada de Certidão
12/04/2021 11:04

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2021 11:00

Juntada de aviso de recebimento
23/03/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 10:17

Conclusos para despacho
17/03/2021 14:38

Juntada de petição
17/02/2021 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2021 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2021 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 10:01

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 27/05/2021 10:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/01/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2021 09:37

Conclusos para despacho
09/01/2021 09:37

Juntada de Certidão
24/09/2020 10:03

Juntada de aviso de recebimento
24/09/2020 09:54

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2020 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2020 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2020 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2020 15:45

Conclusos para decisão
31/07/2020 15:45

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/03/2021 10:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/07/2020 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Aviso de Recebimento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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