TJMA - 0801570-79.2021.8.10.0007

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AQUILES FERREIRA DE ABREU JUNIOR

CPF *24.***.*36-00

Advogados

RAFAEL VIANA SALES

OAB: 13783/MA

CPF *12.***.*75-45

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 00:42

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/07/2022 23:59.

  • 01/08/2022 00:37

    Decorrido prazo de RAFAEL VIANA SALES em 29/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 07:20

    Publicado Intimação em 07/07/2022.

  • 11/07/2022 07:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 06/07/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Cidade Universitária Paulo VI - UEMA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691, WhatsApp: (98) 99981-3195   INTIMAÇÃO  PROCESSO Nº.

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)      REQUERENTE:   AQUILES FERREIRA DE ABREU JUNIOR       REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A            ADVOGADO DO REQUERENTE: RAFAEL VIANA SALES CPF: *12.***.*75-45, AQUILES FERREIRA DE ABREU JUNIOR CPF: *24.***.*36-00                       Sr(a).

    Advogado(a),                     De acordo com o Provimento nº 22 de 2018 - inciso XXXII, em que dispõe sobre os atos ordinatórios, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA acerca do retorno dos autos da instância superior,  a fim de se manifestar no prazo de (15) quinze dias, do que entender de direito.                                        Terça-feira, 05 de Julho de 2022 ALDENIR MARTINS ARAUJO SOUSA Servidor Judicial  

  • 05/07/2022 14:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/07/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 10:05

    Juntada de despacho

  • 14/03/2022 13:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 14/03/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 23:49

    Juntada de contrarrazões

  • 24/02/2022 03:36

    Publicado Intimação em 15/02/2022.

  • 24/02/2022 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

  • 20/02/2022 08:37

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/01/2022 23:59.

  • 11/02/2022 07:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2022 13:15

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/01/2022 08:55

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 08:55

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 23:30

    Juntada de recurso inominado

  • 09/12/2021 02:58

    Publicado Intimação em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA PROCESSO Nº. 0801570-79.2021.8.10.0007   PROMOVENTE: AQUILES FERREIRA DE ABREU JUNIOR  ADVOGADO: RAFAEL VIANA SALES (OAB/MA nº 13.783)    PROMOVIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA nº 6.100)  SENTENÇA  Vistos etc.,  Trata-se de Ação de Indenização por danos morais ajuizada por AQUILES FERREIRA DE ABREU JUNIOR em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.                                                                                                                                  Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, as partes permaneceram intransigentes quanto à possibilidade de acordo.

    A requerida apresentou contestação e documentos, e foram ouvidas as partes.

    No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório.

    DECIDO Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, isentando o promovente do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

    No mérito, vê-se que é o caso de inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois clara a verossimilhança das alegações iniciais e evidente a hipossuficiência técnica do demandante.  Contudo, é certo que a inversão do ônus da prova em demandas que digam respeito a relações de consumo não exime o consumidor autor de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.  Sob esse prisma, analisando detidamente os autos, verifica-se que, no dia 12/05/2021, o demandante teve o fornecimento de energia de sua unidade consumidora cortada, em razão do inadimplemento da fatura de competência do mês 04/2021, no valor de R$ 169,58 (cento e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

    Em sede de contestação, a empresa requerida apresentou documento comprobatório da notificação do devedor - reaviso de vencimento, a qual ocorrera em 24/04/2021.

    Sucede que, apesar de devidamente notificado, o promovente quedou-se inerte, somente efetuando o pagamento da fustigada fatura no dia 12/05/2021.

    Destarte, não reputo configurada qualquer falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré.

    Observa-se que ao suspender o fornecimento de energia da unidade consumidora em questão, a demandada agiu com legitimidade e no exercício regular de seu direito de credora, nos termos do Art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, posto que comprovado o inadimplemento da fatura de abril/2021 por parte do reclamante.  Ademais, impende destacar que a empresa requerida efetuou a religação do fornecimento de energia elétrica na residência do requerente dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsto no art. 176, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.  Não vemos, assim, qualquer irregularidade na atuação da reclamada, razão pela qual a improcedência do pleito é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.   Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase (inteligência dos Artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95).

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.   São Luís, 06 de dezembro de 2021   Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)  

  • 06/12/2021 11:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/12/2021 10:49

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/11/2021 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2021 14:05

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/11/2021 10:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 11/11/2021 21:28

    Juntada de contestação

  • 10/11/2021 16:50

    Juntada de petição

  • 13/10/2021 07:24

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 11/10/2021 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA - FONE: 98 3244 269; WhatsApp: 98 99981 3195 PROCESSO: 0801570-79.2021.8.10.0007 REQUERENTE: AQUILES FERREIRA DE ABREU JUNIOR                           Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL VIANA SALES - MA13783 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A                                        Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO             De ordem do MM.

    Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes informadas sobre a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso: DATA E HORÁRIO: 12/11/2021 10:20 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1.

    Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome.

    Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: 98 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou 98 99981 3195(WhatsApp). 2.

    Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3.

    Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4.

    Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5.

    Evitar interferências externas; 6.

    Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7.

    As partes que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, poderão se dirigir diretamente ao Juizado que será disponibilizada uma sala com o equipamento para acesso.

    São Luís/MA, Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial

  • 07/10/2021 20:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/10/2021 20:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/10/2021 20:39

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 20:39

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 16:10

    Publicado Intimação em 24/08/2021.

  • 27/08/2021 16:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

  • 22/08/2021 16:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2021 16:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/08/2021 16:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/08/2021 16:23

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/11/2021 10:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 22/08/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2021 02:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2021

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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