06/02/2023 18:22

Arquivado Definitivamente
18/01/2023 06:08

Decorrido prazo de CLAUDEMIR PEREIRA DE SENA em 31/10/2022 23:59.
08/11/2022 18:59

Publicado Decisão (expediente) em 26/10/2022.
08/11/2022 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
26/10/2022 19:14

Juntada de petição
25/10/2022 15:04

Juntada de termo
25/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0000003-50.2021.8.10.0038.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).

REQUERENTE: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL e outros.

REQUERIDO(A): FRANCISCO SANTOS DA SILVA e outros (2).

Advogado(s) do reclamado: VANISE OLIVEIRA DA SILVA VIANA (OAB 13613-MA), RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA), LUANA CAMILA VIANA DOS SANTOS (OAB 20303-MA).

DECISÃO Vistos etc., Trata-se de pedido de restituição de bens intentado pelo sentenciado Claudemir Pereira de Sena em ID. 77241321 e anexos, condenado nos presentes autos pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º inciso II e V, e, §2º-A, inciso I, e art. 288, parágrafo único, do Código Penal, à pena total e definitiva de 13 (treze) anos, 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias, no qual pretende readquirir 01 (um) cartão magnético caixa poupança em seu nome, bem como seus documentos pessoais, objetos listados no auto de exibição e apreensão ID. 77242946, sob o argumento de que os pertences não interessam ao feito e serão entregues aos seus familiares.

Com o pedido, documentos.

Ministério Público manifestou-se pelo deferimento em ID. 78614562.

Vieram conclusos. É o suficiente relatório.

Decido.

Consoante o art. 118 do Código de Processo Penal, “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

Não consta dos autos quaisquer provas ou informação que os bens pretendidos são de origem ilícita ou mesmo há dúvida quanto a sua propriedade no que se refere ao pedido do requerente, conforme também respaldado pelo Órgão Ministerial, o que faz incidir a aplicabilidade do artigo 120 do CPP: “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.

Desse modo, defiro o pleito do sentenciado nos moldes dos arts. 118 e ss. do CPP, pelo que determino a imediata liberação dos objetos apreendidos, quais sejam, 01 (um) cartão magnético caixa poupança em seu nome, bem como seus documentos pessoais, objetos estes listados no auto de exibição e apreensão de ID. 77242946.

Expeça-se termo de restituição para liberação dos bens em favor do requerente, intimando-o e seu advogado para tanto.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MP.

Cumprida a presente decisão, retornem os autos ao arquivo.

Cumpra-se.

João Lisboa/MA, data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara
24/10/2022 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 14:15

Outras Decisões
20/10/2022 08:43

Conclusos para decisão
19/10/2022 21:51

Juntada de petição
03/10/2022 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 13:31

Processo Desarquivado
30/09/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 08:42

Conclusos para despacho
28/09/2022 19:52

Juntada de petição
11/11/2021 15:36

Arquivado Definitivamente
11/11/2021 15:35

Juntada de ato ordinatório
11/11/2021 15:34

Juntada de Certidão
11/11/2021 15:25

Juntada de Ofício
11/11/2021 15:20

Juntada de Ofício
11/11/2021 15:13

Juntada de Certidão
11/11/2021 15:11

Juntada de Certidão
11/11/2021 14:29

Juntada de Ofício
11/11/2021 14:13

Juntada de Certidão
10/11/2021 22:25

Recebidos os autos
10/11/2021 22:25

Juntada de despacho
31/05/2021 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/05/2021 14:02

Juntada de ato ordinatório
31/05/2021 14:00

Juntada de Certidão
31/05/2021 13:07

Juntada de Certidão
31/05/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2021 13:38

Juntada de ato ordinatório
26/05/2021 16:30

Juntada de termo
26/05/2021 16:21

Juntada de Certidão
26/05/2021 12:14

Outras Decisões
14/05/2021 14:40

Conclusos para decisão
14/05/2021 14:40

Juntada de termo
14/05/2021 11:40

Juntada de petição
12/05/2021 15:07

Juntada de Certidão
12/05/2021 11:09

Decorrido prazo de CLAUDEMIR PEREIRA DE SENA em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 11:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DA SILVA em 11/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 15:27

Juntada de petição
07/05/2021 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 15:45

Conclusos para decisão
06/05/2021 15:43

Juntada de Certidão
06/05/2021 14:32

Juntada de petição
06/05/2021 11:22

Juntada de diligência
06/05/2021 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2021 11:11

Juntada de diligência
06/05/2021 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2021 11:08

Juntada de diligência
06/05/2021 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2021 11:06

Juntada de diligência
04/05/2021 09:10

Juntada de petição
26/04/2021 11:49

Juntada de apelação
22/04/2021 02:38

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 14:48

Juntada de petição
21/04/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
20/04/2021 19:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 19:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 19:19

Expedição de Mandado.
20/04/2021 14:37

Julgado procedente o pedido
06/04/2021 17:28

Conclusos para julgamento
06/04/2021 17:27

Juntada de termo
06/04/2021 17:04

Juntada de petição
01/04/2021 12:53

Juntada de petição
31/03/2021 01:51

Juntada de petição
24/03/2021 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 11:25

Juntada de Ato ordinatório
24/03/2021 11:07

Juntada de petição
12/03/2021 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2021 15:16

Juntada de Certidão
09/03/2021 18:04

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 09/03/2021 09:00 2ª Vara de João Lisboa .
09/03/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 17:37

Juntada de termo
08/03/2021 17:08

Audiência Instrução designada para 09/03/2021 09:00 2ª Vara de João Lisboa.
08/03/2021 17:06

Juntada de Certidão
08/03/2021 17:00

Recebidos os autos
08/03/2021 17:00

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800994-57.2021.8.10.0049

Condominio Horizontal Villa Fiori

Forte Seguranca Eletronica LTDA - ME

Advogado: Hygor Brito Gaioso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/04/2021 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0812306-80.2021.8.10.0000

Leomar Costa Moreira

9 Vara Criminal de Sao Luis - Ma

Advogado: Andre Luis Mendonca Martins

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2021 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0816755-81.2021.8.10.0000

Allan Erik Salgueiro Figueredo

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Advogado: Cesar Jose Silva Sales

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0816755-81.2021.8.10.0000

Allan Erik Salgueiro Figueredo

Juizo da 4 Vara Criminal de Santa Ines

Advogado: Irandy Garcia da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2021 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0000003-50.2021.8.10.0038

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Renato Dias Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/05/2021 14:10

Exibir Processo