TJMA - 0803509-18.2021.8.10.0000

  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803509-18.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: UNICEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 6.817) AGRAVADO: GILBERTO PINTO JANSEN PEREIRA FILHO ADVOGADO: Tiago Luciano Liberato Alves (OAB/RJ 230.401).

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNICEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face da decisão, id nº 45883127 (processo do 1º grau – 0804277-38.2021.8.10.0001), proferida pela Juíza de Direito da 13ª Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta pelo ora agravado, deferiu a tutela de urgência, determinando a realização da colação de grau antecipada do mesmo e expedição da certidão de conclusão de curso. É o breve relatório Procedendo ao juízo de admissibilidade do presente recurso, vejo que este não pode ser conhecido, ante a perda superveniente do interesse de recorrer, como abaixo demonstrarei.   Antes de analisar a questão do mérito recursal, é imprescindível que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso, que consiste, segundo ensinamento de Wambier, Almeida e Talamini1, “na verificação, pelo juízo competente para sua realização, da presença dos requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que tenha servido a parte para impugnar a decisão que lhe foi desfavorável.”   Ainda, os autores supracitados2, ao explicar o juízo de admissibilidade, assim lecionam:   No caso do Juízo de admissibilidade dos recursos, trata-se de verificar se estão presentes os pressupostos cuja ausência desautoriza o conhecimento do recurso, determinado, consequentemente, em razão de seu não conhecimento (juízo de admissibilidade negativo), que o tribunal nem mesmo chegue a analisar o mérito desse recurso.

O tribunal verificará se o recurso é cabível, se está presente a legitimidade para recorrer, se há interesse em recorrer, se o recurso é tempestivo etc.   Com efeito, para que o recurso interposto seja conhecido, o recorrente deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos, que estão relacionados com a decisão recorrida, cabimento, legitimidade e interesse, bem como aos extrínsecos, que se referem aos fatores externos da decisão recorrida e suas formalidades, ou seja, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.   No caso dos autos, verifico que houve a perda superveniente do interesse de recorrer por parte do agravante, uma vez que, conforme decisão abaixo citada, houve o julgamento de mérito e extintivo da demanda originária (processo nº 0804277-38.2021.8.10.0001), logo, o presente agravo perdeu seu objeto.   Segue o teor da parte dispositiva da decisão supramencionada.

PROCESSO N.º 0804277-38.2021.8.10.0001 AUTOR: GILBERTO PINTO JANSEN PEREIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO LUCIANO LIBERATO ALVES - RJ230401 RÉU: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A {…} Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e condenar a ré, em definitivo, a proceder a colação de grau e entregar certidão de conclusão de curso e o diploma ao autor, confirmando, assim, a antecipação dos efeitos da tutela inicialmente concedida.

Condeno, ademais, a Ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos calculados à base de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível”   Nesse mesmo sentido, trago julgado semelhante sobre o tema:   AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA DO OBJETO.

SENTENÇA DE MÉRITO.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. 1.

De acordo com o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do mérito do recurso de Agravo de Instrumento encontra-se prejudicada se, antes do julgamento do recurso, sobreveio sentença de mérito. 2.Nos termos da Súmula nº. 02 desta Câmara, "enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada". 3.

Agravo Interno conhecido e improvido. 4.

Unanimidade.   (Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2017 , DJe 19/07/2017)   PELO EXPOSTO, não conheço monocraticamente do presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do seu objeto.   Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.   Esta decisão serve como ofício.     DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON RELATOR   1 WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia; TALAMINI, Eduardo, Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 1, Teoria do Processo e Processo de Conhecimento, 9ª Edição, revista ampliada e atualizada com a Reforma Processual – 2006/2007; São Paulo, Ed.: Revista dos Tribunais; p. 534. 2 Ob.

Cit. p. 534/535.