31/10/2023 12:17

Baixa Definitiva
31/10/2023 12:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
31/10/2023 12:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/10/2023 00:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 30/10/2023 23:59.
18/09/2023 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO MESQUITA NETO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:06

Decorrido prazo de JOAO PEDRO FERREIRA MATOS em 15/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:20

Publicado Acórdão (expediente) em 31/08/2023.
01/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL: 15/08/2023 A 22/08/2023 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0822212-91.2021.8.10.0001– PAÇO DO LUMIAR-MA APELANTES: ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA NETO e JOÃO PEDRO FERREIRA MATOS DEFENSOR(A): JULIANO JOSÉ SOUSA DOS ANJOS (DEFENSOR PÚBLICO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR (A): GABRIELA BRANDÃO DA COSTA TAVERNARD RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DO ANJOS EMENTA: Penal.

Processual.

Roubo circunstanciado.

Uso de arma de fogo.

Acervo.

Suficiência.

Desclassificação.

Impossibilidade.*** Atenuante.

Redução da base abaixo do mínimo legal.

Inviabilidade.

I – Se dos autos a emergir elementos suficientes a comprovar uso efetivo da arma de fogo, incoerente proceder a desclassificação para roubo simples.

II – Inapta a conduzir à redução da reprimenda-base aquém do mínimo, atenuante, por não integrativa do tipo, daí porque se lhe atribuída a terminologia "circunstância" e, com isso, a se lhe retirar o caráter de causa de diminuição de pena.

Inteligência da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso Improvido.

Unanimidade.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, sob o nº 0822212-91.2021.8.10.0001, originários da Primeira Vara Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Grande Ilha de São Luís, em que figuram como apelante e apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de quinze a vinte e dois de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO PRESIDENTE e RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores, Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e o Juiz de Direito Doutor SAMUEL BATISTA DE SOUZA, convocado para atuar no 2º Grau.

Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES.
29/08/2023 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 12:14

Conhecido o recurso de ANTONIO AUGUSTO MESQUITA NETO - CPF: *08.***.*78-71 (APELANTE) e JOAO PEDRO FERREIRA MATOS - CPF: *15.***.*68-71 (APELANTE) e não-provido
22/08/2023 16:52

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 13:49

Juntada de parecer do ministério público
10/08/2023 08:30

Conclusos para julgamento
10/08/2023 08:30

Conclusos para julgamento
10/08/2023 08:30

Conclusos para julgamento
10/08/2023 08:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2023 08:02

Recebidos os autos
07/08/2023 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/08/2023 08:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2023 07:59

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 09:03

Recebidos os autos
03/08/2023 09:03

Recebidos os autos
03/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
03/08/2023 09:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2023 09:03

Pedido de inclusão em pauta
03/08/2023 09:03

Conclusos para despacho do revisor
01/08/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos
06/03/2023 12:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/03/2023 11:53

Juntada de parecer do ministério público
08/02/2023 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:31

Recebidos os autos
05/09/2022 10:31

Conclusos para despacho
05/09/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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