20/11/2021 14:32

Baixa Definitiva
20/11/2021 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/11/2021 09:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/10/2021 10:27

Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2021.
09/10/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SEGUNDO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0806843-33.2016.8.10.0001 AGRAVANTE: JONILSON ANTONIO COSTA ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO SILVA (OAB/MA 9.150) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Na decisão pretérito neguei seguimento ao agravo interno consoante o art. 643 do RITJ/MA: Art. 643.

Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. § 1º Na hipótese do caput considera-se esgotada a via ordinária para efeito de recursos perante os tribunais superiores. § 2ª Não caberá agravo interno de meros despachos.

Agora, repete-se o agravo interno anterior, com o interesse de rejulgar a causa.

Advirto que essa prática não é aceita, e pode gerar multa, caso persista.

Consoante advertido em decisão pretérita, estão prequestionadas as matérias elencadas pelo agravante, para o fim de interposição perante os tribunais superiores.

Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. É como julgo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA
07/10/2021 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 12:17

Negado seguimento a Recurso
29/09/2021 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/09/2021 23:59.
15/09/2021 06:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/09/2021 19:13

Juntada de contrarrazões
30/08/2021 11:52

Juntada de petição
18/08/2021 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/08/2021 23:59.
13/08/2021 00:18

Publicado Despacho (expediente) em 12/08/2021.
13/08/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 08:41

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 16:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2021 11:34

Juntada de agravo interno cível (1208)
05/08/2021 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/08/2021 23:59.
04/08/2021 11:13

Publicado Decisão (expediente) em 23/07/2021.
04/08/2021 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 16:50

Negado seguimento a Recurso
19/07/2021 10:47

Juntada de petição
15/07/2021 22:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/07/2021 18:22

Juntada de contrarrazões
30/06/2021 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 30/06/2021.
28/06/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2021 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 14:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/06/2021 14:25

Juntada de agravo interno cível (1208)
21/06/2021 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 21/06/2021.
18/06/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 09:20

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO (APELADO) e JONILSON ANTONIO COSTA - CPF: *30.***.*17-53 (APELANTE) e não-provido
13/06/2021 18:23

Conclusos para decisão
11/06/2021 07:25

Recebidos os autos
11/06/2021 07:25

Conclusos para despacho
11/06/2021 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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