12/11/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, INTIMO as Partes para tomar conhecimento do retorno dos autos, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Pastos Bons, 11 de Novembro de 2021.

Nelton Rogério Silva de Carvalho Técnico Judiciário – Matrícula nº 115949
11/11/2021 13:56

Baixa Definitiva
11/11/2021 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/11/2021 13:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/11/2021 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 02:43

Decorrido prazo de JOAO VIANA DA COSTA em 10/11/2021 23:59.
22/10/2021 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 21/10/2021 23:59.
15/10/2021 00:15

Publicado Acórdão (expediente) em 15/10/2021.
15/10/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 30 de setembro a 07 de outubro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800682-04.2021.8.10.0107 - PASTOS BONS APELANTE: JOÃO VIANA DA COSTA Advogado: Dr.

Ranovick da Costa Rego (OAB/MA 15.811) APELADO: BANCO BRADESCO S/A.

Advogados: Dr.

Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142- A) e Dra.

Glória Helóisa Lima da Silva (OAB/RJ 75.976) RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

CONTA BENEFÍCIO.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO.

I - "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. nº 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

IRDR nº 3043/2017.

II - Comprovados os descontos indevidos, é plenamente cabível o ressarcimento em dobro das parcelas descontadas, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC.

III - O desconto indevido na conta benefício da parte enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano.

IV - Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, de modo a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, sem, contudo, representar o enriquecimento sem causa da vítima.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800682-04.2021.8.10.0107, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Marco Antonio Guerreiro.

São Luís, 30 de setembro a 07 de outubro de 2021.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
13/10/2021 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 16:57

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido
08/10/2021 22:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2021 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2021 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 02:07

Decorrido prazo de JOAO VIANA DA COSTA em 20/09/2021 23:59.
16/09/2021 22:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2021 14:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/09/2021 16:32

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
25/08/2021 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 25/08/2021.
25/08/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 19:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/08/2021 12:10

Conclusos para decisão
19/08/2021 09:21

Recebidos os autos
19/08/2021 09:21

Conclusos para decisão
19/08/2021 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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