08/11/2022 14:15

Baixa Definitiva
08/11/2022 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/11/2022 14:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/09/2022 04:48

Decorrido prazo de EMERSON SOARES CORDEIRO em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 04:48

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/09/2022 23:59.
08/09/2022 00:09

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0801256-92.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: EPIFÂNIO REIS NOGUEIRA ADVOGADO(A): EMERSON SOARES CORDEIRO OAB/MA 7686 E JOÃO RICARDO COSTA PINHEIRO OAB/MA 20.063 RECORRIDO(A): BRADESCO S.A ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RELATOR: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto por EPIFÂNIO REIS NOGUEIRA, devidamente qualificado nestes autos, contra decisão da Turma Recursal de Pinheiro/MA, que proferiu Acórdão negando provimento, por unanimidade, ao Recurso Inominado, mantendo a sentença do juízo a quo em todos seus termos. Para embasar tal Recurso busca fundamentação no permissivo constitucional do art. 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Contrarrazões (ID 19362561 - Pág. 1/8). É o relatório.

Decido. Examinando os requisitos genéricos de admissibilidade do Recurso, observo que restam presentes. A um, por constar Acórdão n.° 421/2022 (ID 15843006 - Pág. 1/2), devidamente publicado no Diário de Justiça.

A dois, por ter sido interposto tempestivamente, conforme certidão ID18679842, pag.01.

A três, pela parte recorrente se encontrar representada processualmente.

A quatro, por constar o requisito da repercussão geral das questões constitucionais, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988 o §3º. Entretanto, quanto ao requisito formal constitucional específico, qual seja, ofensa a preceito constitucional, entendo que não se faz presente.

Ao revés, observo que pretende o recorrente, de forma reflexa, sob o argumento de que houve ofensa ao art. 102, inciso III, alínea “a” da CF, tão somente reexaminar fatos e provas, o que é repudiado através desta via. Ora, a afronta a tais garantias constitucionais, ainda que se caracterizada fosse, configuraria ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251 — 159/328 — 161/284 — 170/627-628), não sendo, pois, suficiente para viabilizar o recebimento do presente Recurso.

Corroborando tal premissa, destaco entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI nº 407.355—MA. Destaco trecho do voto do Ministro Carlos Velloso, em caso análogo: I. — Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário.

No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. (...) III. — Alegação de ofensa ao devido processo legal.: C.F., art., LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais.

E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. No mesmo sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO .

TRABALHISTA.

RECURSO DE REVISTA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA.

INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1.

A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário.

Precedentes: RE 596.682, Rel.

Min.

Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2.

Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.

Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel.

Min.

Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3.

A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010.

Desse modo, a tentativa de rediscutir, pela via do recurso extraordinário, matéria apreciada e dirimida por este Juízo, ainda que fundamentada em pretensa violação ao art. art.102, inciso III, da alínea “a” da CF, não encontra agasalho no ordenamento pátrio, diante das ilações decorrentes das Súmulas 279 e 282 do STF, quais sejam: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e é inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Logo, por entender que a pretensão da recorrente é uma busca de análise de matéria fática por Corte Suprema, sendo que o presente caso fora dirimido segundo os ditames de legislação infraconstitucional, entendo que o presente recurso não pode ser conhecido, por falta de pressuposto específico de admissibilidade.

Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto específico de admissibilidade, pois não comprovada a violação frontal à questão de direito disposta na Constituição Federal, não admito o presente Recurso Extraordinário, negando-lhe seguimento. Publique-se.

Intimem-se Pinheiro/MA, 02 de setembro de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Presidente da Turma Recursal
05/09/2022 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 16:57

Recurso Extraordinário não admitido
16/08/2022 12:10

Conclusos para decisão
16/08/2022 12:09

Juntada de termo
16/08/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
15/08/2022 18:27

Juntada de contrarrazões
25/07/2022 00:39

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801256-92.2021.8.10.0150 REQUERENTE: PIFANIO REIS NOGUEIRA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte Recorrida, na pessoa do seu advogado(a) legalmente habilitado nos autos, para apresentar manifestação ao Recurso Extraordinário ID nº (18574714), no prazo de 15 (quinze) dias.

Pinheiro, 18 de julho de 2022 FABIO PEREIRA DO VALE Secretário Judicial
21/07/2022 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 16:59

Juntada de Certidão
15/07/2022 02:14

Decorrido prazo de JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:14

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 09:44

Juntada de recurso extraordinário (212)
23/06/2022 02:48

Publicado Intimação de acórdão em 23/06/2022.
23/06/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 13 de junho de 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801256-92.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO EMBARGANTE: PIFANIO REIS NOGUEIRA ADVOGADO (A): EMERSON SOARES CORDEIRO – OAB/MA7686, ADVOGADO: JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO – OAB/MA20063 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA19142-A RELATOR (A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 1022 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

QUANTO AOS EMBARGOS DO RÉU, VIA INADEQUADA PARA A RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO QUE OCORREU REGULARMENTE.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Os embargos de declaração devem ser opostos quando no pronunciamento judicial houver obscuridade, contradição ou omissão ou para corrigir erro material (art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do CPC). 2.

Argumenta a parte ré/embargante a existência de omissão no acórdão por não ter se manifestado detidamente aos fundamentos deduzidos na inicial. 3.

Não merece prosperar a pretensão do réu, pois o acórdão manifestou-se de forma motivada e suficiente, bem como esclareceu sobre fatos e provas existentes nos autos, tudo em respeito ao livre convencimento motivado, confirmando, portanto, a sentença de base. 4.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas trazidas pelas partes.

A via adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 5.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 6.

Súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, eis que tempestivos, REJEITANDO-OS no mérito, nos termos do voto sumular. Além do Relator, votaram os Juízes Carlos Alberto Matos Brito (Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
21/06/2022 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2022 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2022 14:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2022 13:57

Juntada de termo
02/06/2022 13:56

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:38

Conclusos para decisão
26/05/2022 14:38

Juntada de termo
26/05/2022 14:38

Juntada de Certidão
25/05/2022 02:56

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/05/2022 23:59.
17/05/2022 00:56

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801256-92.2021.8.10.0150 REQUERENTE: PIFANIO REIS NOGUEIRA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte embargada, na pessoa do seu advogado(a) legalmente habilitado nos autos, para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração de ID nº (16267507), no prazo de 05 (cinco) dias.

Pinheiro, 05 de maio de 2022.

FÁBIO PEREIRA DO VALE Secretária Judicial
13/05/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2022 01:08

Decorrido prazo de JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:08

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/05/2022 23:59.
05/05/2022 10:45

Juntada de Certidão
21/04/2022 17:55

Juntada de embargos de declaração (1689)
11/04/2022 01:00

Publicado Intimação de acórdão em 11/04/2022.
09/04/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO virtual DE JULGAMENTO DO DIA 28 DE MARÇO de 2022 RECURSO INOMINADO N° 0801256-92.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE SÃO PINHEIRO RECORRENTE: PIFANIO REIS NOGUEIRA ADVOGADO(A): EMERSON SOARES CORDEIRO ADVOGADO OAB/MA 7.686 ADVOGADO(A): JOÃO RICARDO COSTA PINHEIRO ADVOGADO OAB/MA 20.063 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RELATOR(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 421/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE CONTA CORRENTE.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que verificou a ocorrência de descontos referentes a tarifas de serviços em sua conta-corrente dos quais discorda. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos por entender que o réu demonstrou a regular contratação da cesta de manutenção de conta-corrente. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a autora a necessidade de reforma do julgado pela procedência da demanda. 4.

Compulsando os autos, verifica-se por meio dos documentos de ID 14821499 que o banco recorrido demonstrou a efetiva contratação da tarifa discutida ao apresentar nos autos o contrato de abertura de conta-corrente com expressa previsão de cesta de serviços, com a devida assinatura pela recorrente. 5.

Recurso inominado conhecido e improvido, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. 6.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 28 dias do mês de março do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
07/04/2022 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 16:07

Conhecido o recurso de PIFANIO REIS NOGUEIRA - CPF: *45.***.*95-44 (REQUERENTE) e não-provido
06/04/2022 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2022 11:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2022 10:48

Juntada de Certidão
17/03/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 14:30

Recebidos os autos
28/01/2022 14:30

Conclusos para decisão
28/01/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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