17/02/2022 10:27

Arquivado Definitivamente
17/02/2022 10:26

Transitado em Julgado em 21/01/2022
17/02/2022 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2022 12:05

Decorrido prazo de UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A em 21/01/2022 23:59.
16/02/2022 12:05

Decorrido prazo de LAURA GABRIELLE MOREIRA SERRA CARDOSO em 21/01/2022 23:59.
03/12/2021 06:26

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
03/12/2021 06:26

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 17:51

Decorrido prazo de UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2021 10:04

Conclusos para julgamento
30/11/2021 10:03

Juntada de Certidão
29/11/2021 11:24

Juntada de Alvará
24/11/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 09:49

Juntada de petição
24/11/2021 09:27

Conclusos para despacho
24/11/2021 09:27

Juntada de Certidão
23/11/2021 12:08

Juntada de petição
23/11/2021 11:46

Juntada de petição
08/11/2021 04:19

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800182-47.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: LAURA GABRIELLE MOREIRA SERRA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIVANE PEREIRA LOURENCO DA SILVA - MA7232 Promovido: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados/Autoridades do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783, ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976 DESPACHO Defiro o pedido a parte exequente.

Conforme planilha de cálculos apresentada pela parte autora (ID 55442974), intime-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo assinalado, sem pagamento, proceda-se com a penhora online, e, em caso positivo, intime-se o executado para, querendo, impugná-la no prazo legal.

Cumpra-se. São Luís, 03 de novembro de 2021. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito
04/11/2021 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 11:11

Conclusos para despacho
03/11/2021 11:11

Juntada de Certidão
03/11/2021 11:10

Transitado em Julgado em 26/10/2021
01/11/2021 16:53

Juntada de petição
29/10/2021 21:39

Decorrido prazo de UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 21:39

Decorrido prazo de LAURA GABRIELLE MOREIRA SERRA CARDOSO em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 16:23

Decorrido prazo de UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 16:23

Decorrido prazo de LAURA GABRIELLE MOREIRA SERRA CARDOSO em 26/10/2021 23:59.
08/10/2021 02:13

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
08/10/2021 02:13

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800182-47.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: LAURA GABRIELLE MOREIRA SERRA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIVANE PEREIRA LOURENCO DA SILVA - MA7232 Promovido: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados/Autoridades do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783, ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976 SENTENÇA: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por LAURA GABRIELLE MOREIRA SERRA CARDOSO em desfavor de UB EDUCACIONAL S/A, em razão da suposta cobrança indevida.

Alega autora ser contratante da instituição requerida desde fevereiro/2020 onde atualmente cursa Psicologia.

Aduz que sempre pagou regularmente suas mensalidades, tendo finalizado o semestre em dezembro/2020, sem qualquer pendência financeira.

Contudo, em janeiro/2021, quando foi realizar sua matrícula para o novo semestre, constava do sistema que a mensalidade de novembro/2020 estava em aberto, o que impossibilitou a realização da matrícula.

Assim, a autora abriu um chamado no Portal do Aluno a aguardou a resolução do problema.

Sucede que, na iminência de iniciar o semestre, a instituição ré não lhe deu qualquer feedback, o que tem causado grande inquietação e ansiedade, já que mesmo enviando o comprovante de pagamento da mensalidade de novembro/2020, não foi possível realizar a matrícula.

Assim, como as aulas teriam início em 22/02/2021, a autora ingressou com a corrente ação em 19/02/2021 com vistas a não perder o semestre.

No evento 41423661, este Juízo deferiu liminar, determinando que a requerida procedesse com a matrícula da autora, no 2º período do curso de Psicologia, em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa.

A requerida, em sua contestação, informa que a mensalidade de novembro/2020 foi paga com atraso pela parte autora, situação que fez com que o sistema da IES não reconhecesse o pagamento.

No entanto, após a abertura do requerimento e comprovação do pagamento, a ré realizou a baixa no boleto e a imediata liberação da matrícula da autora, não experimentando a mesma qualquer prejuízo de ordem acadêmica.

Em audiência de instrução e julgamento, a autora acrescentou: “que em fevereiro do ano em curso não pode realizar sua rematrícula em razão do pagamento do mês de novembro de 2020, que não estava sendo reconhecida pela faculdade reclamada; que após ter ingressado com a presente ação a situação foi regularizada; que abriu um chamado, juntou o comprovante de pagamento e lhe deram um prazo até 12 de fevereiro; que transcorreu o prazo mas nada foi resolvido; que somente após a liminar foi tudo resolvido.” Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá ao reclamado a comprovação da licitude da supracitada conduta, qual seja, cobrança de dívida da autora.

A requerida, em sua defesa, informa que o pagamento realizado pela autora, referente à mensalidade de novembro/2020 não foi reconhecido, haja vista o atraso do mesmo.

Contudo, analisando-se o comprovante de pagamento da aludida parcela, observa-se que o vencimento era em 06/11/2020 a autora efetuou o pagamento em 11/11/2020, ou seja, apenas com 05 (cinco) dias de atraso.

Pois bem, não merece prosperar a alegação da requerida, pois teve quase 02 (dois) meses para reconhecer o pagamento e dar baixa na pendência.

Ademais, a autora, em janeiro/2021, mais de dois meses antes do início do semestre, abriu reclamação, comprovando a quitação da parcela e, mesmo assim, nada foi resolvido.

Impende destacar que a matrícula da aluna apenas foi realizada após deferimento de liminar nos presentes autos, já na iminência do início das aulas, o que leva a crer que, caso a autora não houvesse ingressado na esfera judicial, poderia até perder o semestre do seu curso.

Assim, pelo que se pode depreender das provas colhidas, a reclamada cometeu ato ilícito, demonstrando falha na prestação de seus serviços, adequando-se ao conceito de serviço defeituoso consagrado no art.14 do Código de Defesa do Consumidor.

O dano moral restou comprovado, pois como dito acima, a autora teve que judicializar o caso para concluir sua matrícula, ante o descaso e desorganização da faculdade ré, que não deu baixa na pendência do seu sistema, mesmo com a comprovação do pagamento, pela requerente, causando à autora transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, dano esse que poderia ser maior, caso a autora não tivesse ingressado com a presente ação.

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da presente ação, para o fim de declarar a inexistência dos débito objeto do presente processo, no valor de R$ 458,22 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte dois centavos), referentes à mensalidade de novembro/2020.

Condeno, outrossim, a UB EDUCACIONAL S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à autora, Sra.

LAURA GABRIELLE MOREIRA SERRA CARDOSO, corrigidos monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos contados desta data.

Confirmo os efeitos da liminar do evento 41423661.

Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.R. e intimem-se.

São Luís (MA), 5 de outubro de 2021. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
06/10/2021 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 20:08

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2021 17:39

Conclusos para julgamento
13/09/2021 12:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/09/2021 09:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
13/09/2021 08:41

Juntada de petição
17/08/2021 16:57

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/09/2021 09:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
17/08/2021 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 17/08/2021 11:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis .
17/08/2021 09:47

Juntada de petição
16/08/2021 18:15

Juntada de contestação
16/08/2021 17:07

Juntada de petição
13/08/2021 16:10

Juntada de petição
13/08/2021 16:07

Juntada de petição
05/03/2021 15:40

Decorrido prazo de UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A em 04/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 11:30

Juntada de petição
03/03/2021 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2021 11:04

Juntada de Certidão
23/02/2021 10:38

Expedição de Mandado.
23/02/2021 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 10:32

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2021 12:12

Conclusos para decisão
19/02/2021 12:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/08/2021 11:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
19/02/2021 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800293-69.2020.8.10.0134

Antonio Rodrigues Silva

Jose dos Reis Pereira dos Santos

Advogado: Nair da Silva Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/07/2020 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0800331-72.2021.8.10.0061

Raimunda de Fatima Pinto Gaspar

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Victor Marcel Travassos Serejo de Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/10/2022 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0800331-72.2021.8.10.0061

Raimunda de Fatima Pinto Gaspar

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Victor Marcel Travassos Serejo de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/02/2021 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0850077-31.2017.8.10.0001

Teresa do Nascimento Almeida

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/09/2020 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0850077-31.2017.8.10.0001

Teresa do Nascimento Almeida

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/12/2017 16:49

Exibir Processo