13/05/2024 07:44

Juntada de petição
27/08/2023 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/08/2023 23:59.
31/07/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 15:54

Juntada de Certidão
31/07/2023 10:09

Juntada de petição
14/07/2023 06:18

Publicado Intimação em 12/07/2023.
14/07/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO-MA.

FÓRUM DESEMBARGADOR LEOPOLDINO LISBOA RUA DA PENHA, S/Nº, CENTRO, FONE: (99)3531-0054/0444, E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800279-14.2021.8.10.0114 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TERESINHA RODRIGUES DA SILVA RUA MARIANA AGUIAR, 5, SETOR LUCIA, FEIRA NOVA DO MARANHãO - MA - CEP: 65995-000 ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 REQUERIDO(A): REU: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Provimento n 022/2018 - COGER/Maranhão De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular desta Comarca, face o trânsito em julgado da sentença, INTIMO a parte REQUERIDA para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 30 (trinta) dias, conforme guia de ID 96510607.

SERVE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS.

Riachão(MA), Segunda-feira, 10 de Julho de 2023 LUCAS SILVA FERREIRA Tecnico Judiciario Sigiloso
10/07/2023 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:33

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:06

Juntada de protocolo
29/06/2023 00:28

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 11:20

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:36

Juntada de Certidão
18/04/2023 21:32

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 15/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:30

Publicado Intimação em 01/02/2023.
14/04/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
06/03/2023 08:57

Expedido alvará de levantamento
28/02/2023 23:08

Conclusos para decisão
09/02/2023 09:10

Juntada de petição
31/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800279-14.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TERESINHA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do DESPACHO/MANDADO, a seguir transcrito(a): "VISTOS EM CORREIÇÃODESPACHO/MANDADOIntime-se a parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS.

Riachão/MA, Segunda-feira, 09 de janeiro de 2023FRANCISCO BEZERRA SIMOESJuiz de Direito Titular da Comarca de Riachão/MA
30/01/2023 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 15:31

Conclusos para despacho
22/07/2022 15:31

Juntada de Certidão
22/07/2022 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/06/2022 23:59.
22/07/2022 00:14

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 30/06/2022 23:59.
21/07/2022 23:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/06/2022 23:59.
30/06/2022 18:00

Juntada de Informações prestadas
30/06/2022 11:17

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800279-14.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TERESINHA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): " ATO ORDINATÓRIO Provimento n 022/2018 - COGER/Maranhão De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular desta Comarca, INTIMO as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito.

Riachão(MA), Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 MARIA DE LOURDES DE SOUSA COELHO Secretária Judicial"
21/06/2022 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 17:26

Juntada de petição
20/06/2022 15:55

Juntada de Certidão
06/06/2022 06:50

Recebidos os autos
06/06/2022 06:49

Juntada de despacho
10/12/2021 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/12/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 12:38

Conclusos para decisão
07/12/2021 12:37

Juntada de Certidão
01/12/2021 01:02

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
30/11/2021 22:02

Juntada de contrarrazões
29/11/2021 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 16:24

Juntada de Certidão
24/11/2021 16:22

Juntada de Certidão
08/11/2021 14:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 18:33

Juntada de apelação
08/10/2021 01:03

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800279-14.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TERESINHA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇATrata-se de ação declaratória de nulidade contratual, através da qual a autora argumenta que está sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, relativo a uma suposta anuidade de cartão de crédito que aduz não ter contratado, tampouco ter autorizado à instituição financeira.Juntou documentos, entre estes extratos bancários, demonstrando os descontos relativos à anuidade do cartão de crédito, que aduz não ter autorizado.Proferido despacho de citação (ID 41442113).Contestação apresentada pelo requerido, primando pela regularidade dos descontos e pela improcedência dos pedidos (ID 42755407).Manifestação do requerido sobre a produção de provas, requerendo data de audiência para a prestação de depoimento pessoal da parte Autora (ID 50452721).Réplica apresentada pela autora, defendendo a inicial e requerendo que a parte contrária apresente os extratos que comprovam os descontos (ID 50656250).É o relatórioDecido.Destaco que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o Consumidor e de outro, o Fornecedor promovido.O pedido da Autora consiste na declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito, bem como pela coibição de descontos em sua conta bancária, e, ainda, reparação em danos materiais e morais decorrentes dos descontos, que entende indevidos.Segundo ela nunca contratou nem utilizou os referidos serviços de cartão de crédito, motivo pelo qual são ilegais os descontos realizados em sua conta bancária.Para a comprovação dessas alegações, junta os extratos bancários mensais, em que constam os descontos de anuidades de cartão de crédito.Em sua defesa, o Banco, preliminarmente, suscitou incompetência territorial, falta de interesse de agir e conexão.

No mérito, defende a regularidade dos descontos entabulados na conta bancária da autora, requerendo a total improcedência dos pedidos.

Alega, ainda, ser inaplicável a inversão do ônus probatório no caso dos autos.

Não juntou,

por outro lado, instrumento contratual referente ao cartão de crédito originário da demanda.Quanto à suposta incompetência territorial, não prospera a insurgência do réu, tendo em vista que Feira Nova do Maranhão - MA, domicílio da parte autora, é na verdade Termo Judiciário desta Comarca de Riachão - MA, sendo assim, não há que se falar em incompetência do juízo.No que atine à preliminar de falta de interesse de agir, embora não haja comprovação de que o Consumidor tenha reclamado extrajudicialmente, não existem motivos para que seja reconhecida a carência de ação por isso, pois existe, sim, a resistência da Entidade Bancária.

Tanto é verdade que, mesmo perante o Judiciário, o Banco defendeu a legalidade das cobranças e a improcedência total dos pedidos do Autor.

Se procedeu desta forma perante o Poder Judiciário, certamente que outro não seria o desfecho extrajudicial.

Por fim, relativamente à alegada conexão, deve-se ter em mente que o reconhecimento desta, com a consequente reunião de ações, deve ser avaliado pelo magistrado, de acordo com a conveniência para o julgamento, observando-se sobretudo a questão da celeridade e da economia processuais na prestação jurisdicional.

Assim sendo, não é obrigatório que as ações sejam reunidas em qualquer caso, ainda que entre elas haja conexão.

No presente caso, observa-se que, embora todas as ações elencadas pela defesa da parte requerida se originem de questões de trato bancário, há divergência em relação à causa de pedir, pois os fatos narrados na exordial possuem origem em contratos distintos.

Não há, assim, prejuízos no julgamento em separado das ações, motivo pelo qual entendo não ser o caso de sua reunião para julgamento conjunto.Rejeito, assim, as preliminares arguidas e passo a analisar o mérito.Segundo o CDC:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;[...]VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;[...]A proteção outorgada ao Consumidor visa à prevenção e punição de práticas comerciais tidas como abusivas, abarcando as fases pré-contratual, contratual e pós-contratual da relação, a depender do produto ou serviço consumido.Em função disso, o CDC elenca, entre os direitos básicos do Consumidor o direito de proteção contra as práticas comerciais desleais ou abusivas, bem como à tutela preventiva e repressiva quanto aos danos que eventualmente possam ocorrer nas relações de consumo, seja de maneira individual ou de maneira coletiva.

Do mesmo modo, entre os direitos básicos, tem-se o direito à transparência, à confiança e boa-fé nas relações de consumo, não podendo o Fornecedor proceder de maneira a lesar o consumidor, violando a relação pré-estabelecida, prestar serviços sem autorização do consumidor ou mesmo alterar o contratado de maneira arbitrária e unilateral, sem qualquer participação sua na contratação.No presente caso, o Fornecedor violou dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que realizou contratação de cartão de crédito sem a manifestação de vontade do Consumidor e procedeu a diversos descontos diretamente em sua conta, sem a sua expressa autorização para tanto.Nesse contexto, caso o Fornecedor entregue produto ou preste serviço diverso ou não requerido pelo Consumidor, tal comportamento será considerado abusivo, e o produto/serviço equivalerá a amostra grátis, nos termos do art. 39, inciso III c/c parágrafo único do CDC, senão vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:[...]III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;[...]Parágrafo único.

Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.No caso em comento, o Fornecedor não comprovou a efetiva contratação pelo Consumidor dos serviços de cartão de crédito, ônus este que lhe incumbia.

Junto a sua contestação não juntou qualquer documento passível de comprovar a manifestação de vontade do Consumidor na contratação.Nesse sentido, o contrato é inexistente, cabendo, portanto, a reparação da Autora pelos prejuízos efetivamente sofridos.No mais, compulsando os extratos que acompanham a exordial, verifica-se que a parte autora não fez uso do cartão cartão de crédito, o que corrobora a alegação de que tal serviço era, de fato, indesejado.A legislação consumerista delineia, em seu artigo 14, que o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, e, no mesmo artigo, inciso I, § 3º, aduz a ausência de obrigação do fornecedor de indenizar tão somente se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Nesse entendimento, a responsabilidade do Fornecedor poderá ser reconhecida pelo descaso com o Consumidor, levando em consideração, dentre outros fatores a inexistência do contrato, bem como a cobrança indevida de valores de anuidade.A compensação pelo dano causado, por seu turno, deve ser medida através de critérios objetivos que possam delimitar a extensão do dano e o valor, quase sempre aproximado, do bem jurídico atingido.Ainda, algumas circunstâncias também devem ser analisadas, tais quais as condições econômicas do réu e do lesado.

Não há que ser fixada uma quantia de modo a enriquecer a vítima e causar a ruína do agressor.Segundo entendimento de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil, v. 7), o quantum será ainda definido pelos seguintes critérios: “[...] gravidade da lesão, baseada na conduta culposa ou dolosa do agente, a situação econômica do lesante, as circunstâncias do fato, a situação individual da vítima ou dos lesados, etc.

Isto é assim porque se reclama na aplicação da norma o prudente arbítrio judicial [...]”.Em face disto, no presente caso, podemos utilizar como critérios aqueles que sejam aplicáveis na desconsideração da culpa, quais sejam, situação econômica do lesante, circunstâncias do fato e situação individual da vítima ou dos lesados, e ainda outros de livre deliberação.A análise e sopesamento dos elementos probatórios são essenciais para a aproximação do quantum compensatório, principalmente no dano patrimonial.Com efeito, em atenção aos danos materiais, no presente caso, aplica-se a repetição de indébito, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.Sendo assim, a Autora comprovou descontos das anuidades, o que deve ser repetido, por ser indevido.Tratando-se de relação de trato sucessivo, uma vez que tais descontos são efetuados mês a mês na conta-corrente da Autora, entendo que houve a permanência destes.

Tais valores também deverão ser ressarcidos.

Para tanto, as parcelas descontadas poderão ser objeto de liquidação de sentença.Houve, assim, a demonstração pelo Consumidor de descontos indevidos, cujo indébito deve ser repetido em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista que presume-se a má-fé do Fornecedor no envio de cartão de crédito não solicitado pelo Consumidor, ou mesmo na cobrança indevida de suas anuidades.Soma-se a tudo isso o fato de que a Instituição Financeira sequer reconheceu a ilegalidade de sua conduta, defendendo, pelo contrário, a sua legitimidade.O dano moral, por sua vez, consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento.

Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pela vítima.Ocorre que, no caso dos autos, não restou comprovada nenhuma ofensa dessa ordem, de modo que a situação não gerou, em verdade, mais do que mero aborrecimento, o que já está sendo compensado com a devolução dos valores, de forma dobrada.A Autora não provou que os descontos tenham prejudicado seu patrimônio imaterial, como, por exemplo, prejudicado sua organização financeira, impedindo-a de honrar com seus compromissos, até porque se trata de descontos ínfimos.

Eventual condenação em danos morais importaria em evidente enriquecimento sem causa, inclusive porque já está havendo compensação dos descontos, de forma dobrada, o que atende perfeitamente os prejuízos sofridos pela parte autora.Destaca-se que este entendimento é pacificado nos Tribunais, inclusive, no STJ, vejamos:RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.148 - RJ (2013/0221612-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS : MARCELO LUZ LEAL RAPHAELA MARTINS DE ANDRADE CORDEIRO E OUTRO (S) RECORRIDO : JOÃO PAULO MACHADO VILLANOVA ADVOGADO : CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL.

DANO MORAL.

TERMO INICIAL PRESCRICIONAL.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. 2.

O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal a direito da personalidade.(...) O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2.

Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 876.527/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 28/04/2008) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais.

Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de junho de 2015.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1481148 RJ 2013/0221612-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 30/06/2015) – Grifei.Nem mesmo em caso de fraude, o dano moral é uma decorrência automática (in re ipsa), entendendo o STJ que ele só se verifica quando houver uma inércia qualificada da Instituição Financeira para solucionar o problema, o que também não é o caso.

Nesse sentido:O banco deve compensar os danos morais sofridos por consumidor vítima de saque fraudulento que, mesmo diante de grave e evidente falha na prestação do serviço bancário, teve que intentar ação contra a instituição financeira com objetivo de recompor o seu patrimônio, após frustradas tentativas de resolver extrajudicialmente a questão.

STJ. 4ª Turma.

AgRg no AREsp 395.426-DF, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Rel. para acórdão Marco Buzzi, julgado em 15/10/2015 (Info 574).Na realidade, eventual prejuízo da parte autora já está sendo compensado com a devolução de todos os descontos, de forma dobrada.De outra banda, em casos análogos em que os descontos são de pequena monta, o Tribunal de Justiça do Maranhão já se posicionou no mesmo sentido de não comportar indenização por danos morais, senão, observe-se:APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS DESCONTADAS EM CONTA-CORRENTE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO DISSABOR.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

O cerne da questão consiste em analisar se a parte apelada firmou alguma contratação de cartão de crédito junto ao banco apelante o que permite definir a licitude ou não da cobrança das tarifas, bem como o ensejo a danos morais.

II.

Entendo que a sentença deve ser mantida incólume no tocante à determinação de repetição do indébito, prevista no art. 42, p. único do CDC, cabível em sendo verificado o pagamento em excesso, como no caso, salvo hipótese de engano justificável.

III.

Não obstante, o mesmo não se dá quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, devendo a sentença ser reformada nesse ponto.

Apesar de evidente a falha na prestação dos serviços, inexiste a prova do abalo extrapatrimonial alegado, tido como pressuposto necessário para a caracterização da responsabilidade civil, especialmente ao se levar em consideração que o dano, no caso em tela, não é presumido (in re ipsa), já que inexiste ofensa a direito fundamental do indivíduo, mas sim mera cobrança indevida, em valor mensal ínfimo, sem a prova de consequências outras.

IV.

Exclusão do dano moral.

Apelação parcialmente provida.

Sentença reformada. (TJMA- AC: 00098322520168100040 MA 0079022018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 29/11/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2018 00:00:00)Ademais, não se pode banalizar o dano moral, a ponto de se entender que qualquer contrariedade já o enseje.

Na realidade, a vida é composta por determinados aborrecimentos que são abarcados diuturnamente, podendo-se chegar a soluções que não encampam necessariamente abalo moral indenizável.

Obviamente que em determinadas situações em que ocorreram vexames, dificuldades financeiras, diminuição do patrimônio, por culpa de terceiros, esses abalos devem ser compensados.

Contudo, o que se observa é um verdadeiro crescimento da indústria do dano moral, no qual se tenta imputar que qualquer dissabor, ainda que sem qualquer potencialidade ofensiva, já enseja dano moral.

O que se objetiva, nos parece, é o enriquecimento sem causa, o que deve ser repelido pelo Poder Judiciário.Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da Autora, para:a) condenar o Banco Réu ao pagamento de todos os valores descontados a título de anuidade de cartão de crédito, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, a título de reparação pelos danos materiais, à Autora, acrescido de juros legais de mora de 1% a. m. e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto, nos termos do art. 398 do CC e das Súmulas 43 e 54 do Colendo STJ; e,b) condenar o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º do CPC.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Após o trânsito em julgado, abra-se vistas às partes para, em 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito.Caso não haja manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.Riachão/MA, 22 de setembro de 2021FRANCISCO BEZERRA SIMÕESJuiz Titular da Comarca de Riachão/MA
06/10/2021 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 10:00

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2021 15:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 12:49

Conclusos para julgamento
13/08/2021 12:49

Juntada de Certidão
12/08/2021 16:16

Juntada de petição
09/08/2021 18:50

Juntada de petição
09/08/2021 18:36

Juntada de petição
09/08/2021 18:30

Juntada de petição
09/08/2021 18:11

Juntada de petição
25/07/2021 06:22

Publicado Intimação em 20/07/2021.
25/07/2021 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
16/07/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 19:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 18:12

Conclusos para despacho
18/03/2021 18:11

Juntada de Certidão
18/03/2021 11:41

Juntada de contestação
10/03/2021 01:30

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
08/03/2021 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 17:17

Conclusos para despacho
13/02/2021 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2021

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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