24/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0800373-28.2022.8.10.0113 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: DR.

ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450-PE) REQUERIDO: VALDINEY SANTOS MELO DESPACHO 1.

Em análise dos autos, verifico que a parte autora pugna pela pesquisa eletrônica nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, a fim de localizar o atual endereço do requerido (ID 83079472). 2.

Todavia, é importante ressaltar que a pesquisa, nos sistemas INFOJUD, BANCEJUD, SIEL e análogos, exige o recolhimento de taxa judiciária, nos termos da Lei Complementar nº 187/2017, bem como, o artigo 1º da Lei 10.590/2017, de 18 de maio de 2017, que alterou a Lei de Custas.

Assim, determino a intimação da parte autora, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista na Tabela IV, do anexo da Lei n.º 9.109/2009, sob pena de indeferimento do pedido referente à consulta no(s) sistema(s) citado(s). 3.

Ressalto que para cada pesquisa realizada nos respectivos sistemas, é devida a taxa acima citada.

Assim, o(a) requerente deverá recolher as taxas judiciárias correspondentes a cada um dos sistemas citados por esta magistrada, a depender de qual, ou quais, desejar que seja realizada a busca. 4.

Frise, ainda, que, de acordo com a RESOL-GP – 1252022, a partir de 14/12/2022, o valor da taxa judiciária para a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e congêneres é de R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos), por sistema e por pessoa a ser pesquisada. 5.

Findo o prazo, sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento da taxa judiciária da(s) busca(s) solicitada(s), desde já indefiro o pleito da(o) autor(a) de ID 83079472. 6.

Recolhidas as custas, proceda-se à consulta do endereço do(a) requerido(a) VALDINEY SANTOS MELO no(s) citado(s) sistema(s), cuja(s) taxa(s) tenha(m) sido recolhida(s).

Obtido novo endereço, cumpra-se a decisão liminar de busca e apreensão de ID 69868798.

Caso o endereço obtido seja o mesmo dos presentes autos, ou não sendo recolhidas as custas, certifique-se e, em seguida, intime-se o(a) autor(a) pessoalmente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o atual endereço do(a) demandado(a) mencionado(a), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 7.

Findo o prazo do item 6, sem manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. 8.

O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais.

Raposa/MA, data do sistema.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ – 30122023
21/07/2023 07:16

Baixa Definitiva
21/07/2023 07:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/07/2023 07:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/07/2023 00:15

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:09

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 20/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 28/06/2023.
28/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
28/06/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 28/06/2023.
28/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 00:39

Conhecido o recurso de ANTONIO FERREIRA DA SILVA - CPF: *02.***.*00-97 (REQUERENTE) e não-provido
18/01/2022 09:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/01/2022 17:24

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/01/2022 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 16:46

Recebidos os autos
15/12/2021 16:46

Conclusos para decisão
15/12/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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