TJMA - 0801531-35.2019.8.10.0207

1ª instância - 1ª Vara de Sao Domingos do Maranhao

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Polo Ativo

Partes

MARIA ANTONIA DA SILVA

CPF *00.***.*06-41

Advogados

JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB: 8841/PI

CPF *10.***.*92-10

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB: 2338/PI

CPF *47.***.*51-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2025 09:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/01/2025 09:44

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 27/01/2025 09:44

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 27/01/2025 09:43

    Processo Desarquivado

  • 22/01/2025 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 10:33

    Juntada de petição

  • 24/03/2023 10:44

    Juntada de petição

  • 23/02/2023 14:41

    Juntada de petição

  • 08/08/2022 08:33

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2022 11:44

    Transitado em Julgado em 11/07/2022

  • 27/06/2022 15:43

    Juntada de Informações prestadas

  • 30/05/2022 14:56

    Juntada de petição

  • 30/05/2022 14:54

    Juntada de petição

  • 25/05/2022 18:33

    Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 06/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 18:05

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/05/2022 23:59.

  • 23/04/2022 06:49

    Publicado Intimação em 22/04/2022.

  • 23/04/2022 06:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

  • 20/04/2022 13:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/03/2022 12:40

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/02/2022 11:31

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 01:52

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/11/2021 23:59.

  • 06/10/2021 13:36

    Publicado Intimação em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 13:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO  (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

    Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801531-35.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA ANTONIA DA SILVA DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    DESPACHO Considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

    Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

    Parágrafo único.

    Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

    Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

    Corroborando ao entendimento acima, prevê o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

    Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

    Art. 32.

    Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

    Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido.

    Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão  

  • 04/10/2021 17:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2021 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2021 17:42

    Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DA SILVA em 08/07/2021 23:59.

  • 08/06/2021 11:39

    Juntada de réplica à contestação

  • 07/06/2021 13:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/05/2021 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 11:04

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 15:22

    Juntada de contestação

  • 14/04/2021 09:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/04/2021 09:29

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por 16/04/2021 09:50 em/para 1ª Vara de São Domingos do Maranhão .

  • 04/09/2020 10:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/09/2020 10:49

    Audiência de instrução e julgamento designada para 16/04/2021 09:50 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.

  • 06/09/2019 01:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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