08/11/2022 16:31

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 16:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/10/2022 17:25

Decorrido prazo de FRANCIONE GISELLE RAMOS FERREIRA em 15/09/2022 23:59.
30/10/2022 17:25

Decorrido prazo de FRANCIONE GISELLE RAMOS FERREIRA em 15/09/2022 23:59.
21/09/2022 17:38

Juntada de petição
15/09/2022 10:49

Publicado Intimação em 08/09/2022.
15/09/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
15/09/2022 10:49

Publicado Intimação em 08/09/2022.
15/09/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801824-11.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FRANCIONE GISELLE RAMOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A S E N T E N Ç A Dos autos verifica-se a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA.sob o argumento de que sentença proferida contém omissão.

Intimado, o embargado NÃO apresentou manifestação.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

DO MÉRITO.

Embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC que assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com efeito, a decisão judicial deve seguir um raciocínio coerente de maneira que os seus preceitos trilhem uma sequência lógica e ordenada que culmine com a decorrente conclusão, sem conter nenhum tipo de contradição.

No caso em análise, o embargante afirma que: “sentença foi omissa quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer posto que não se demonstra nos autos a regular apresentação dos documentos necessários que demonstrem a aptidão da aluna para a emissão do certificado, e, igualmente o pagamento da taxa de emissão do referido documento, o que impossibilita, diante da natureza e complexidade, o cumprimento nos exatos termos.” Todavia, de uma simples leitura da sentença é possível verificar que a suposta omissão inexiste.

Neste sentido destaco o dispositivo da sentença: “NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da autora para determinar que a requerida PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA emita a segunda via do certificado de conclusão de curso (Letras - Licenciatura com Habilitação em Português e Literaturas da Língua Portuguesa), em favor de FRANCIONE GISELLE RAMOS FERREIRA. Ressalto que tal determinação não exime a autora de apresentar os documentos solicitados pela Instituição de Ensino e necessários para a emissão do certificado, bem como não exime a autora de efetuar o pagamento da taxa de emissão do referido documento.” Destarte, estão ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que houve solução integral da controvérsia, com fundamentação suficiente.

Neste sentido, resta ao juízo rejeitar o recurso interposto por ser a via recursal inadequada para o caso.

Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

Pinheiro/MA, 04 de setembro de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
06/09/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2022 16:59

Conclusos para decisão
20/07/2022 16:58

Juntada de Certidão
05/07/2022 17:13

Decorrido prazo de FRANCIONE GISELLE RAMOS FERREIRA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 14:21

Publicado Intimação em 24/05/2022.
01/06/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801824-11.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FRANCIONE GISELLE RAMOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A D E S P A C H O Diante dos efeitos infringentes dos Embargos de Declaração opostos, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos. Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 18 de maio de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
20/05/2022 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:38

Conclusos para decisão
02/05/2022 10:38

Juntada de Certidão
01/04/2022 19:44

Decorrido prazo de FRANCIONE GISELLE RAMOS FERREIRA em 28/03/2022 23:59.
01/04/2022 19:43

Decorrido prazo de FRANCIONE GISELLE RAMOS FERREIRA em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 18:34

Juntada de petição
21/03/2022 15:25

Juntada de embargos de declaração
17/03/2022 20:15

Publicado Intimação em 14/03/2022.
17/03/2022 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2022 17:15

Decorrido prazo de FRANCIONE GISELLE RAMOS FERREIRA em 28/01/2022 23:59.
02/03/2022 17:15

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 28/01/2022 23:59.
22/02/2022 14:38

Conclusos para julgamento
22/02/2022 12:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2022 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
21/02/2022 15:06

Juntada de petição
29/01/2022 00:51

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801824-11.2021.8.10.0150 | PJE Promovente: FRANCIONE GISELLE RAMOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 Promovido: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO FRANCIONE GISELLE RAMOS FERREIRA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 22/02/2022 08h30. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19), e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de é acesso é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário: seu nome - Senha: tjma1234, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo o(a) autor(a), acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não comparecendo o(a) ré(u), ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ensejando o julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 5.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 6.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98) 3381-8276 ou (98) 9981-3197 (WhatsApp), para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 7.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 8.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 9.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br.

Pinheiro/MA, 13 de janeiro de 2022.

JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FERRAZ Servidor Judicial
13/01/2022 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 17:11

Juntada de ato ordinatório
10/01/2022 17:09

Audiência Una designada para 22/02/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
24/11/2021 14:34

Audiência Una realizada para 24/11/2021 09:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
24/11/2021 09:31

Juntada de petição
24/11/2021 09:09

Juntada de petição
23/11/2021 16:51

Juntada de petição
18/11/2021 08:08

Juntada de Certidão
05/10/2021 15:56

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801824-11.2021.8.10.0150 | PJE Promovente: FRANCIONE GISELLE RAMOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 Promovido: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO FRANCIONE GISELLE RAMOS FERREIRA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 24/11/2021 09:50. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19), e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de é acesso é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário: seu nome - Senha: tjma1234, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo o(a) autor(a), acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não comparecendo o(a) ré(u), ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ensejando o julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 5.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 6.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98) 3381-8276 ou (98) 9981-3197 (WhatsApp), para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 7.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 8.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 9.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br.

Pinheiro/MA, 2 de outubro de 2021.

ANTONILSON LELIS FRANCA Servidor Judicial
02/10/2021 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 16:39

Juntada de ato ordinatório
17/09/2021 16:38

Audiência Una designada para 24/11/2021 09:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
16/09/2021 18:50

Juntada de contestação
17/08/2021 21:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2021 16:39

Conclusos para decisão
17/08/2021 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800977-03.2020.8.10.0034

Estevao Guilherme Torres

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/02/2020 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0801990-43.2021.8.10.0150

Lurdilene Brito Amorim

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Fernando Campos de SA

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0801990-43.2021.8.10.0150

Lurdilene Brito Amorim

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Fernando Campos de SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2021 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0801160-77.2021.8.10.0150

Edvaldo de Jesus Almeida

Gilberto Matos Aroucha

Advogado: Fernando Campos de SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/05/2021 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0801160-77.2021.8.10.0150

Cleudiane Rezende Barros

Gilberto Matos Aroucha

Advogado: Fernando Campos de SA

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/11/2022 12:50

Exibir Processo