26/02/2022 16:34

Decorrido prazo de CRISTIAN DEVID CAMARA PEREIRA em 04/02/2022 23:59.
26/02/2022 16:34

Decorrido prazo de LOJAS NOROESTE em 04/02/2022 23:59.
15/02/2022 10:24

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 10:23

Transitado em Julgado em 04/02/2022
31/01/2022 12:07

Publicado Intimação em 21/01/2022.
31/01/2022 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801819-86.2021.8.10.0150 | PJE Requerente: CRISTIAN DEVID CAMARA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 Requerido: LOJAS NOROESTE Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CAIO LIZARD DE LIMA DIOGO - PI10982 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. O cerne da lide reside na existência ou não na legalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, relativo a um suposto débito de CRISTIAN DEVID CAMARA PEREIRA e o B.

CIRILO E CIA LTDA (LOJAS NOROESTE) no qual a parte requerente sustenta ser ilegal a restrição, sob argumento que realizou o acordo com réu de parcelamento do débito. Em sua defesa, defende a legalidade de sua conduta, ausência de danos a indenizar.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Passo ao mérito.

Observo que, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º do CDC, não é automática, tampouco obrigatória.

Depende de decisão fundamentada do juiz, que deve vislumbrar no caso a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência pode ter várias facetas: econômica, técnica ou jurídica.

No caso em questão a que nos interessa é a hipossuficiência técnica, na modalidade processual, que consiste na dificuldade de aquisição de provas indispensáveis à demanda. Informa a requerente que realizou um acordo com réu relativo ao débito que possuía.

Informa que realizou o pagamento da entrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no dia 20/03/2021, porém o requerido não excluiu seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. No entanto, não comprovou minimamente o alegado.

Não juntou nenhuma prova nesse sentido.

Observo que a parte requente juntou apenas um documento em seu nome relativo ao suposto acordo no ID 50899642 pg 1 e 2.

No entanto, não juntou nenhuma prova do pagamento da entrada, tampouco de nenhuma das parcelas do acordo. Ressalto que o comprovante de pagamento do acordo é prova de fácil produção que o requerente não logrou produzir. Assim, a parte requerente não se desincumbiu minimamente do seu ônus processual de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373 inciso I do CPC. Diante da ausência de prova não vislumbro no presente caso nenhuma falha na prestação do serviço.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial em decorrência da ausência de prova e de ato ilícito praticado pelo requerido.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 26 de novembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de direito titular do JECC-Pinheiro
17/01/2022 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 11:28

Julgado improcedente o pedido
22/11/2021 09:11

Conclusos para julgamento
21/11/2021 11:03

Audiência Una realizada para 19/11/2021 08:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
15/10/2021 10:46

Juntada de termo
05/10/2021 15:54

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801819-86.2021.8.10.0150 | PJE Promovente: CRISTIAN DEVID CAMARA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 Promovido: LOJAS NOROESTE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CRISTIAN DEVID CAMARA PEREIRA De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 19/11/2021 08:50. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19), e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de é acesso é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário: seu nome - Senha: tjma1234, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo o(a) autor(a), acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não comparecendo o(a) ré(u), ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ensejando o julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 5.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 6.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98) 3381-8276 ou (98) 9981-3197 (WhatsApp), para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 7.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 8.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 9.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br.

Pinheiro/MA, 2 de outubro de 2021.

ANTONILSON LELIS FRANCA Servidor Judicial
02/10/2021 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2021 08:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2021 16:30

Juntada de ato ordinatório
17/09/2021 16:30

Audiência Una designada para 19/11/2021 08:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
17/08/2021 21:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2021 10:41

Conclusos para decisão
17/08/2021 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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