24/08/2022 10:19

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 10:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/08/2022 08:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 08:07

Decorrido prazo de AMADEU ROSA DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
22/07/2022 05:45

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
22/07/2022 05:45

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801054-50.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AMADEU ROSA DA SILVA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. - Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, AMADEU ROSA DA SILVA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei 9099/95.

Os autos vieram conclusos para julgamento, porém verifico que para a correta cognição do feito torna-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica nos presentes autos, já que o autor não reconheceu a assinatura aposta no documento que validaria a cobrança (Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso).

Procedimento de tal estirpe (perícia na assinatura) excederia o rol do artigo 3º da Lei n.º 9.099/95, uma vez que é matéria de natureza complexa.

Dentro do procedimento sumaríssimo, qualquer perícia ou averiguação, se não corroborada por laudo técnico idôneo, dependerá de mera argüição ou comprovação in loco, mesmo porque a sistemática dos Juizados impõe celeridade e simplicidade de ritos, o que é incompatível com eventual perícia a ser realizada nos presentes autos.

O Enunciado 54 do FONAJE dispõe: “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Assim, encontra-se evidenciada, ainda mais, a necessidade de deslocamento da competência para o juízo ordinário.

Na mesma esteira o posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado em casos desse jaez: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ENCERRAMENTO PREMATURO DA FASE PROBATÓRIA.

NULIDADE.

RECONHECIMENTO.

SENTENÇA CASSADA. 1. É nula a sentença que antecipa o julgamento da lide, encerrando prematuramente a fase probatória quando há a necessidade de sua dilação para proporcionar a solução ao litígio. 2.

Contestada a assinatura aposta no contrato de empréstimo, faz-se necessária a dilação probatória para a realização de perícia técnica para aferir a sua autenticidade. 3.

Recurso provido. (TJ-MA - APL: 0429072012 MA 0000304-82.2012.8.10.0144, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 28/02/2013, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2013) Pelo exposto, carece este juízo de competência para apreciação do feito, razão pela qual declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária à parte autora.

Ressalte-se que, para a interposição de recurso, é necessária a presença de advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
20/07/2022 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 12:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/06/2022 13:22

Conclusos para julgamento
21/06/2022 13:22

Juntada de Certidão
21/06/2022 11:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2022 09:40, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/06/2022 10:19

Juntada de Certidão
20/06/2022 22:23

Juntada de protocolo
08/02/2022 20:36

Juntada de petição
17/12/2021 00:23

Publicado Intimação em 16/12/2021.
17/12/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0801054-50.2021.8.10.0010 Promovente: AUTOR: AMADEU ROSA DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO SA AMADEU ROSA DA SILVA Endereço: AMADEU ROSA DA SILVA rua Luxemburgo, 24, Anjo da Guarda, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-000 De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 21/06/2022 09:40, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA:  2a.

Sala de Teleaudiências do 5º Juizado Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel2 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1.

CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2.

Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6.

WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1.        Nesta data V.

Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.        A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.        Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.
14/12/2021 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 17:19

Juntada de aviso de recebimento
16/11/2021 08:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/06/2022 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/11/2021 12:41

Juntada de petição
06/11/2021 19:07

Juntada de Certidão
04/11/2021 12:13

Juntada de contestação
24/10/2021 10:10

Decorrido prazo de AMADEU ROSA DA SILVA em 22/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:19

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801054-50.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AMADEU ROSA DA SILVA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, AMADEU ROSA DA SILVA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Por certo a matéria sob julgamento é preponderantemente de direito e sua prova, ainda que arrimada por depoimento pessoal, é de natureza predominantemente documental.

Daí porque, nos termos do art. 355 e art. 190 do CPC/2015, as partes podem requerer o Julgamento Antecipado, dispensando assim a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.

Todavia, antes de fazê-lo, e de modo a evitar prejuízos ao contraditório e a ampla defesa, nos moldes do art. 10 do CPC/2015, e para fins de economia processual e respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII), DETERMINO: 1.

Intime-se a requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se quer o julgamento antecipado da lide, com dispensa da audiência de conciliação, instrução e julgamento, ou dizer se ainda tem provas a produzir, especificando-as. 2. cite-se o banco requerido, para, no mesmo prazo, apresentar contestação e, também, informar sobre o julgamento antecipado da lide, com dispensa da audiência una. Transcorrido o prazo, e havendo manifestação divergente ou de apenas de uma das partes, designe-se telaudiência, com as cautelas de praxe.

Havendo a concordância mútua, com juntada de documentos (certificada), voltem-me conclusos para julgamento.

Serve este despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
04/10/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 13:43

Conclusos para despacho
01/10/2021 13:42

Juntada de Certidão
01/10/2021 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814405-88.2019.8.10.0001

Municipio de Sao Luis

Francicleide de Castro Brito

Advogado: Cecilia Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0837308-83.2020.8.10.0001

Jose Carlos Araujo Ribeiro Junior

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Juliana Cordeiro Saulnier de Pierrelevee...

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/05/2021 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0814405-88.2019.8.10.0001

Francicleide de Castro Brito

Municipio de Sao Luis

Advogado: Dayse Karen Carneiro Rego Amaral

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/04/2019 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0837308-83.2020.8.10.0001

Jose Carlos Araujo Ribeiro Junior

Estado do Maranhao

Advogado: Juliana Cordeiro Saulnier de Pierrelevee...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2020 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0808198-05.2021.8.10.0001

Maria Eugenia de Melo Machado

Dilson Jardim Maciel

Advogado: Vinicius Machado Maciel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/03/2021 13:42

Exibir Processo