08/02/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 10:22

Transitado em Julgado em 08/12/2022
19/01/2023 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/12/2022 23:59.
19/01/2023 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/12/2022 23:59.
16/11/2022 10:43

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 10/11/2022 23:59.
26/10/2022 02:47

Publicado Intimação em 18/10/2022.
26/10/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801980-90.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCILENE DA CONCEICAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL com escopo de obtenção de salário-maternidade, alegando que em razão do nascimento de seu filho e pelo fato de exercer a atividade de lavradora, faz jus ao recebimento do benefício previdenciário. Devidamente citado, o INSS contestou em ID Num. 47542881. Audiência de instrução juntada em ID Num. 70480972 - Pág. 1 em que não houve a presença da parte autora. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado.

Fundamento. Consoante o artigo 71 da Lei nº 8213/91, “O salário-maternidade é devido ao segurado da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade”. O decreto 3048/99 regulamentou o benefício previdenciário de auxílio-maternidade dos trabalhadores do campo, qualificados como segurados especiais, no § 2º do art. 93: “Será devido auxílio-maternidade a segurado especial, desde que comprove o exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § único do art. 29”. No caso dos autos, apesar dos documentos juntados à inicial, nota-se que a parte autora, mesmo intimada a comparecer em audiência de instrução, não logou êxito em comprovar as suas alegações iniciais, ao passo que deixou de ir ao ato instrutório, não trazendo nenhuma testemunha a fim de constituir seu direito.

Sobre isso: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, SEM JUSTIFICATIVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Tendo em vista que a autora não compareceu à audiência, por três vezes consecutivas, nem apresentou qualquer justificativa, conforme lhe foi facultado, não há que se falar em cerceamento de defesa.

II - Não restando comprovada a qualidade de segurada especial da autora, a improcedência do pedido é de rigor.

III - Honorários advocatícios mantidos conforme fixados pela sentença.

IV - Preliminar rejeitada.

Apelação da parte autora improvida (TRF-3 - Ap: 00082837520144039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 04/12/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2018). Dito isso, tendo em vista a não constituição do direito alegado na inicial (art. 373, I, NCPC), a improcedência da demanda é medida que se impõe. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 1.060/50 e art. 98, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. art. 85, §2º, do NCPC), cuja exigibilidade resta suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §§4º e 5º, do NCPC[1]. A presente sentença não se submete ao reexame necessário conforme o art. 496, §3º, I do NCPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 30 de agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão [1]
14/10/2022 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2022 10:22

Julgado improcedente o pedido
12/08/2022 13:26

Conclusos para despacho
12/08/2022 13:26

Juntada de Certidão
27/07/2022 20:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2022 23:59.
24/07/2022 00:08

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 12/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:07

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 12:31

Publicado Intimação em 05/07/2022.
08/07/2022 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801980-90.2019.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNO (RURAL) PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: CLÊNIO LIMA CORREA (via videoconferência) REQUERENTE: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: Francivaldo Pereira da Silva Pitanga OABMA 8.205 AUSENTES: FRANCILENE DA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LOCAL: FÓRUM DESEMBARGADOR ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO, TRAVESSA 1º DE MAIO, S/N, CENTRO, S.

DOMINGOS DO MARANHÃO (MA). TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Feito o pregão, verificou-se a presença e a ausências da(s) parte(s) acima especificada(s).

A ausência de ambas as partes demonstram o desinteresse em produzir provas em audiência.

Assim, não havendo mais provas a serem produzidas, determino a abertura de vistas as partes para alegações finais, no prazo de cinco dias.

Após, ficam os autos conclusos para sentença.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado.

Eu, _____________, Alefe Lima Soares, Técnico Judiciário digitei.

São Domingos do Maranhão (MA), 10 de maio de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
01/07/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2022 09:47

Expedição de Informações pessoalmente.
11/05/2022 12:12

Audiência Instrução realizada para 10/05/2022 10:30 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
04/03/2022 03:28

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 03/02/2022 23:59.
04/03/2022 03:28

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 03/02/2022 23:59.
03/03/2022 20:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.
08/02/2022 18:18

Publicado Intimação em 27/01/2022.
08/02/2022 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
08/02/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2022 13:45

Audiência Instrução designada para 10/05/2022 10:30 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
17/01/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 14:53

Conclusos para despacho
10/12/2021 14:53

Juntada de Certidão
29/10/2021 11:47

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 11:47

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 28/10/2021 23:59.
05/10/2021 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2021.
05/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, diante da apresentação da contestação, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar réplica no prazo legal. São Domingos do Maranhão/MA, 01 de outubro de 2021. Aline Darly Pontes da Silva Moreira Técnico Judiciário - Mat. 134965
01/10/2021 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 09:45

Juntada de Certidão
06/08/2021 21:01

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:01

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:00

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:00

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 19/07/2021 23:59.
17/06/2021 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2021 01:24

Juntada de contestação
26/04/2021 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 01:41

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 18/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 10:36

Conclusos para decisão
19/02/2020 11:07

Juntada de petição
11/02/2020 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 17:07

Conclusos para decisão
18/12/2019 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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