14/02/2022 13:05

Baixa Definitiva
14/02/2022 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2022 09:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 07:40

Decorrido prazo de HANNA ANDRESSA SOUZA DA SILVA em 09/02/2022 23:59.
11/02/2022 07:40

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 09/02/2022 23:59.
16/12/2021 01:23

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
16/12/2021 01:23

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800898-27.2021.8.10.0151 REQUERENTE: MARIA ENEILDE SOUSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HANNA ANDRESSA SOUZA DA SILVA - MA13994-A RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DESVIO DE ENERGIA.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA DEVIDA.

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO CÁLCULO FEITO PELA CONCESSIONÁRIA.

CUSTO ADMINISTRATIVO INCIDENTE.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Demonstrado nos autos que havia desvio de energia elétrica por intermédio de não apuração do consumo registrado, não há como desconstituir o débito de consumo de energia. 2.

Cálculo de recuperação de consumo de energia elétrica em conformidade com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, adotando como critério a média dos três maiores consumos anteriores à irregularidade. 3.

Cabível a cobrança do custo administrativo quando justificada e especificamente estabelecida, eis que regulamentada no art. 131 da Resolução nº 414/2010 e no art. 1º da Resolução Homologatória nº 1.058 de 09/09/2010, que quantificaram o custo de acordo com o grupo tarifário e o tipo de fornecimento, sendo devida em razão das necessárias diligências da concessionária para verificação das irregularidades. 4.

Reconhecida a legitimidade da cobrança, inexistem danos morais e materiais, até porque não houve a comprovação por parte da recorrente da existência do corte em razão da multa ora questionada. 5.

Possibilidade de cobranças pretéritas referentes ao consumo desviado, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor. 6.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.

Dessa forma, a recorrida deve se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica devido ao não pagamento da multa imposta pela empresa fornecedora de energia. 7.

Falha na prestação do serviço não configurada, sem danos morais. 8.

Recurso conhecido e improvido. 9.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pela recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função desta gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC.

Acompanharam o voto da relatora as Juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Josane Araújo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 01 a 08 de dezembro do ano de 2021.

Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
14/12/2021 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 17:47

Conhecido o recurso de MARIA ENEILDE SOUSA DA SILVA - CPF: *88.***.*50-20 (REQUERENTE) e não-provido
08/12/2021 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2021 09:27

Juntada de Certidão
30/11/2021 17:36

Juntada de petição
29/11/2021 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2021 00:23

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 00:00

Intimação

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800898-27.2021.8.10.0151 REQUERENTE: MARIA ENEILDE SOUSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HANNA ANDRESSA SOUZA DA SILVA - MA13994-A RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 01/12/2021 e o término às 15:00 do dia 08/12/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 24 de novembro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
24/11/2021 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 20:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2021 17:47

Recebidos os autos
19/10/2021 17:47

Conclusos para decisão
19/10/2021 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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