STJ - 0800546-55.2019.8.10.0049

22/06/2022 15:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

22/06/2022 15:23

Transitado em Julgado em 22/06/2022

09/05/2022 05:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/05/2022

06/05/2022 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/05/2022 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/05/2022

06/05/2022 16:10

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

11/04/2022 12:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

11/04/2022 11:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

01/04/2022 14:41

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO