19/12/2022 07:48

Baixa Definitiva
19/12/2022 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/12/2022 07:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/11/2022 00:17

Publicado Ementa em 24/11/2022.
24/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801691-07.2021.8.10.0105 Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: WILSON BELCHIOR - MA11099-S Apelado: EDMUNDO DA CONCEICAO RODRIGUES Advogado: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ASSINATURA A ROGO NÃO CONFIGURADA.

FRAUDE DEMONSTRADA.

IRDR 53.983/2016.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA.

DANO MORAL - IN RE IPSA.

QUANTUM – MANTIDO.

APELO IMPROVIDO.

I - De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II – Seguindo precedentes do STJ, no contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu na hipótese.

III - Na espécie, o banco não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos.

IV - A situação narrada revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a parte consumidora, razão pela qual necessário se faz declarar a nulidade do referido contrato e determinar a restituição em dobro do indébito indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

V - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela consumidora.

VI - É razoável, no presente caso, a manutenção da condenação pelos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que compensa adequadamente a parte autora, ao tempo em que serve de estímulo para que o réu evite a reiteração do referido evento danoso.

Apelo improvido.

Sem manifestação ministerial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 14 de novembro de 2022 e término no dia 21 de novembro de 2022.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
22/11/2022 14:18

Juntada de petição
22/11/2022 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 09:29

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
21/11/2022 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2022 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2022 16:36

Juntada de Certidão
16/11/2022 09:29

Juntada de petição
08/11/2022 10:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2022 06:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/11/2022 23:59.
27/10/2022 14:30

Juntada de petição
26/10/2022 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 13:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2022 10:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/10/2022 10:31

Juntada de parecer
22/09/2022 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 10:33

Recebidos os autos
09/08/2022 10:33

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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