14/02/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 20:58

Recebidos os autos
09/02/2024 20:58

Juntada de despacho
09/11/2023 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/08/2023 15:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/08/2023 11:34

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:34

Juntada de Certidão
27/07/2023 07:57

Juntada de contrarrazões
21/07/2023 14:14

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO MENDONCA em 19/07/2023 23:59.
21/07/2023 14:13

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:00

Juntada de apelação
28/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
28/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0803162-35.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DAZIRA MARTINS DE MOURA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A, DANIELLE ARAUJO MENDONCA - MA22681-A Réu: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS, movida por DAZIRA MARTINS DE MOURA em face do BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que percebeu uma redução em seu benefício previdenciário.

Procurando o INSS, constatou a realização de empréstimo em seu benefício, com relação ao réu.

Alega, ainda, que não realizou qualquer tipo de negócio jurídico com o demandado.

Assim, requer o cancelamento do contrato objeto da presente lide, a devolução, em dobro, das quantias descontadas a condenação por danos morais, bem como deferimento de benefício da justiça gratuita.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação, alegando, basicamente, que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil, uma vez, que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido, sustenta ainda, a inexistência de danos materiais e danos morais.

Com isso, pugna pelo indeferimento do pleito autoral (ID 54815226).

A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 55051327).

Intimada especificamente para tanto, a parte autora deixou transcorrer o prazo para apresentar réplica à contestação, consoante certidão de ID 56627826.

Intimadas para informarem se queriam produzir outras provas, o réu pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco (ID 66028883).

A parte autora quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado da lide (CPC, 355, I) No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada no artigo 355, I do Código de Processo Civil.

Consequentemente, indefiro o pedido de produção de provas postulado pelo réu.

II.2 Das questões preliminares Conexão/litispendência Tal preliminar também deve ser afastada, haja vista vez que os feitos tratam de contratos distintos, celebrados em datas diversas e cada um ocasionando um reflexo danoso próprio (patrimonial e moral), portanto, possuem causa de pedir diferentes.

Prescrição O caso em análise representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Diante disso, aplica-se a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e, em se tratando de prestações de trato sucessivo, vez que efetuados descontos indevidos, mensalmente, na conta do autor, não há de se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito.

Com efeito, conforme se depreende dos autos, os descontos sequer cessaram, de modo que, a ação foi proposta antes de iniciar a contagem do prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC.

Desta forma, rejeito a prejudicial de prescrição.

Preliminares rejeitadas.

II.2 Do mérito No mérito, deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no qual ficaram fixadas as teses sobre as consignações: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2°) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts.138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6°, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Assim, consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente.

O ponto nodal da lide se reveste em saber se a contratação do empréstimo existiu e se, por consequência, o réu tinha autorização a parte autora para promover descontos mensais em seus proventos.

Nesse sentido, incumbe a parte autora demonstrar a existência dos descontos, o que restou incontroverso nos autos.

Por outro lado, o ônus da prova coube ao réu em corroborar provas que legitimassem os descontos questionados.

No caso em comento, o réu comprovou a existência de fato impeditivo/modificativo do direito alegado pela parte autora, nos termos no art.373, II, do CPC, pois demonstrou que houve a contratação de um empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato (ID 54815274), comprovante de transferência/TED (ID 54815932) e os documentos pessoais da parte autora.

Importante ressaltar, que tais documentos não foram impugnados pela parte autora, portanto, são considerados autênticos e fazem prova do seu conteúdo (art. 411, III, CPC).

Além disso, a parte autora não apresentou réplica à contestação, e quando foi intimada para informar se queria produzir outras provas, quedou-se inerte.

Por guardar pertinência, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1.

CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RÉPLICA - SIMILARIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS - ALEGADA INVALIDADE DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO AUTOR JUNTADO PELA RÉ - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO INOCORRENTE - 2.

MÉRITO - ALEGADA FRAUDE DO EMPRÉSTIMO - INACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM RECEBIMENTO DE VALORES DEMONSTRADACONTRATAÇÃO LÍCITA - DÉBITO DEVIDO - DEVER DE INDENIZAR INCONFIGURADO - 3.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO DE AFASTAMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CARACTERIZADA - ART. 80, II, DO CPC - REPRIMENDA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz da causa de pedir, são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente porque é ônus do autor impugnar no momento oportuno os documentos juntados pelo réu em contestação. 2.

Demonstrada a contratação lícita do empréstimo consignado com recebimento de valores, improcedem os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. 3.

Reputa-se litigante de má-fé a parte que altera de forma inescusável a verdade dos fatos. (TJ-SC - APL: 50101871020208240075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010187-10.2020.8.24.0075, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 22/04/2021, Segunda Câmara de Direito Civil) Dessa forma, pelos elementos dos autos é possível se aferir que a contratação do empréstimo não foi fraudulenta, tendo a parte autora anuído com o disposto no termo de adesão, fornecendo validade ao contrato.

Assim, a demandante deve cumprir com sua parte na avença, efetuando o pagamento das prestações mensais se recebeu o numerário a título de empréstimo, pois a boa-fé contratual deve ser observada por ambas as partes.

Ser indenizada pela instituição financeira ré, sem a consequente devolução do valor recebido a título de mútuo, representaria enriquecimento sem causa da parte autora, o que repugna não só o direito, como o próprio sentido de dever contratual e moral.

As partes nos negócios jurídicos precisam manter um mínimo de lealdade em suas obrigações, seja contratual, seja judicial, não podendo trazer temeridade à ordem social, sob pena de estar quebrando a crescente e, hoje, codificada (CDC e CC), boa-fé objetiva.

III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC.

Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA
26/06/2023 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 14:27

Julgado improcedente o pedido
20/04/2023 14:15

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:14

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:24

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 20/03/2023 23:59.
16/04/2023 08:04

Publicado Intimação em 13/03/2023.
16/04/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0803162-35.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DAZIRA MARTINS DE MOURA Advogado: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL OAB: MG123477-A Endereço: desconhecido Advogado: DANIELLE ARAUJO MENDONCA OAB: MA22681-A Endereço: RUA BASILIO SIMAO, 518, ESCRITORIO DE ADVOCACIA, CENTRO, ITAPECURU MIRIM - MA - CEP: 65485-000 Réu: BANCO BMG SA Advogado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI OAB: PR32505-A Endereço: Avenida Governador Agamenon Magalhães, 1470, - de 1060 a 1578 - lado par, Torreão, RECIFE - PE - CEP: 52030-210 INTIMAÇÃO/DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da petição de ID 65177437, no prazo de 05 dias.

Em seguida, façam-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA
09/03/2023 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 13:12

Conclusos para julgamento
04/06/2022 03:35

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO MENDONCA em 13/05/2022 23:59.
04/06/2022 03:35

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 13/05/2022 23:59.
04/06/2022 03:32

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 13/05/2022 23:59.
03/05/2022 16:14

Juntada de petição
22/04/2022 06:17

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 16:06

Juntada de petição
19/04/2022 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 16:34

Conclusos para despacho
19/11/2021 16:34

Juntada de Certidão
27/10/2021 00:06

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 25/10/2021 11:10.
27/10/2021 00:06

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO MENDONCA em 25/10/2021 11:10.
25/10/2021 11:11

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2021 11:10 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
22/10/2021 14:35

Juntada de petição
19/10/2021 15:43

Juntada de petição
06/10/2021 09:52

Juntada de Certidão
01/10/2021 08:11

Publicado Intimação em 30/09/2021.
01/10/2021 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803162-35.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DAZIRA MARTINS DE MOURA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477, DANIELLE ARAUJO MENDONCA - MA22681 Réu: BANCO BMG SA DESPACHO /INTIMAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, isentando-a do pagamento das despesas processuais elencadas no art. 98, § 1º do NCPC, mas advertindo-a que, caso vencida ao final da demanda, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do NCPC).

Versando a lide sobre direito que admite autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 25/10/2021 às 11h10min, na forma do artigo 334 do NCPC. Intimem-se as partes por meio eletrônico, para comparecerem à audiência de conciliação (pessoalmente ou com intermédio de representante, por meio de procuração especíca, com outorga de poderes para negociar e transigir).

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré.  Terá o(a) demandado(a) o prazo de 15 dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, contada da data: I) da audiência de conciliação ou de mediação, ou dá última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, por desinteresse no acordo; prevista no artigo 231, do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art.335, do CPC).  Caso não haja interesse pelo réu na audiência prévia, deverá assim se manifestar com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art.334, §5º, I, do CPC).

O réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à data de audiência (art. 334 do CPC).

Ressalte-se, que a referida audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo, em caso de litisconsórcio, tal manifestação ser realizada por todos (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). Nesse sentido: “A audiência preliminar de conciliação ou de mediação é ato integrante do procedimento comum, só não sendo observado nas causas em que a autocomposição não for admissível nos termos da lei.

Assim, ainda que o autor manifeste expressamente na petição inicial desinteresse pela autocomposição, o juiz a despachará designando dia e hora para sua realização.

Esse ato conciliatório somente não será realizado se o réu aderir ao desinteresse do autor em petição posterior à citação e anterior à audiência.

O autor, portanto, não tem o poder de, isoladamente, impedir ou evitar a audiência.

Sem a adesão do réu, a sessão ocorrerá necessariamente.

Da mesma forma, o demandado também não tem poder de impedi-la pela só manifestação individual de desinteresse.

Nem uma nem outra parte tem possibilidade de, sozinha, escapar da audiência preliminar.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado, 21ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 571) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência prévia será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, e apenado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do § 8º, do art. 335, do NCPC.   Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19).      Além disso, não realizar audiências por meio de videoconferência paralisará milhões de processo desnecessariamente até fim do isolamento social, sem que ninguém possa apostar no prazo, pois é enorme o espaço do desconhecido na pandemia do coronavírus.

Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria deste Juizado para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. Importante destacar, que não existe nenhum óbice para a realização das audiências de conciliação/instrução na modalidade de videoconferência.

Assim, as audiências de instrução podem e devem ser realizadas em ambiente virtual, nas plataformas disponíveis, especialmente quando o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disponibilizar ferramenta para tal desiderato. Desse modo, privilegia-se a celeridade e eficiência do processo, pois as audiências sendo realizadas em ambiente virtual, haverá um processo integralmente adaptado ao período de restrições da pandemia, ou seja, ao “novo normal”.

Ressalte-se, que a Resolução nº 314/2020 do CNJ chancela a possibilidade de realização de audiências de instrução por videoconferência, ressalvando eventuais “dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação” (art. 6º,§ 3º).

Na mesma esteira, o CPC prevê (mesmo sem pandemia) que atos da audiência de instrução (depoimentos e oitivas) possam ser realizados por videoconferência (arts. 385, § 3º e 453, § 1º).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.   Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
28/09/2021 15:34

Juntada de Mandado
28/09/2021 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 14:34

Audiência Conciliação designada para 25/10/2021 11:10 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
20/09/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 08:31

Conclusos para despacho
18/09/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2021

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801621-58.2020.8.10.0029

Raimundo Pereira de Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2020 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0809733-03.2020.8.10.0001

Raymar Werneck Carvalho Teotonho

Ismael Lima de Sousa

Advogado: Alvaro Abrantes dos Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/03/2020 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0801658-90.2017.8.10.0029

Marcolina Maria da Conceicao

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2022 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0803162-35.2021.8.10.0048

Dazira Martins de Moura

Banco Bmg S.A

Advogado: Euclides Figueiredo Correa Cabral

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0801658-90.2017.8.10.0029

Marcolina Maria da Conceicao

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2018 15:15

Exibir Processo