24/09/2025 11:47

Conclusos para despacho
24/09/2025 11:47

Juntada de Certidão
19/09/2025 00:11

Decorrido prazo de ALBERTO ELIAS HIDD NETO em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:11

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:11

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 18/09/2025 23:59.
17/09/2025 22:02

Juntada de petição
27/08/2025 17:33

Juntada de petição
27/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829904-44.2021.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILDE MARIA SOARES NOBREGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - MA7948-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A EXECUTADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL ESPERANCA SA Advogado do(a) EXECUTADO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogados do(a) EXECUTADO: ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI4422, LETICIA REIS PESSOA - PI14652 DECISÃO id. 157216803: Consta dos autos o requerimento de habilitação do espólio do advogado da parte autora, falecido em 22/9/2024, visando receber os honorários advocatícios a ele devidos, o requerimento de resgate da quantia depositada pela ré a título de satisfação da obrigação exequenda e a manifestação dessa última em relação ao pleito de habilitação.

No caso, a UNIMED TERESINA foi condenada a compensar os danos morais causados a NILDE MARIA SOARES NÓBREGA mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

Após o não acolhimento de sua impugnação ao cumprimento de sentença, o plano de saúde efetuou o depósito judicial de R$ 13.461,96 (treze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) no dia 6/5/2025 (ID 150369699) a título de pagamento da condenação.

Nesse intervalo, faleceu o advogado FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA que representava judicialmente a autora.

O espólio de FERNANDO ANTÔNIO então requereu sua habilitação, representado pela inventariante nomeada pelo juizo da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás de São Luís.

De outra banda, a autora constituiu novos patronos através do mandado exibido no ID 150520209 e requereu o resgate do valor depositado.

Por sua vez, a UNIMED pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do falecimento do causídico. É o essencial a relatar.

Decido.

De início, os honorários sucumbenciais consubstanciam crédito do advogado e são transmissíveis aos herdeiros em razão da morte do causídico que prestou os serviços jurídicos.

Com o falecimento do advogado que atuou na causa, transmitiram-se aos seus herdeiros, em virtude da saisine, não apenas os bens de propriedade do falecido, mas também os direitos, as ações e até mesmo as pretensões que poderiam ter sido exercitadas pelo falecido em vida, mas que eventualmente não o foram (v.

STJ.

REsp n. 1.745.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021).

Assim, não cabe falar em extinção do processo sem resolução do mérito quando já houve o julgamento do mérito transitado em julgado, sendo correto habilitar o espólio do advogado para o recebimento da parte que lhe cabe, a título dos honorários de sucumbência advindos do processo vertente, condicionado o levantamento diretamente pela inventariante à autorização do juiz do inventário.

Noutro giro, o pagamento efetuado pela parte ré e não impugnado leva à extinção da obrigação pelo pagamento, de maneira que ao receber o mandado de levantamento, a exequente dará à executada, por termo nos autos, quitação da quantia paga (art. 906 do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, DEFIRO a expedição do alvará eletrônico de transferência para o resgate da quantia de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) depositada pela ré em conta judicial, com os acréscimos, em favor da parte autora e sem dedução de custas em virtude da gratuidade da justiça.

O resgate far-se-á pela transferência bancária ao Banco do Brasil, agência 8618-5, conta corrente nº 8787-4, da titularidade de Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, advogada constituída pela parte favorecida com poderes especiais para o recebimento do crédito, conforme a procuração inserida no ID 150520209.

Em relação aos honorários, HABILITE-SE o ESPÓLIO DE FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA, representado pela inventariante nomeada DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA e INTIME-SE para juntar em até 15 (quinze) dias úteis a autorização do juiz do inventário para o resgate dos honorários de sucumbência.

Não havendo autorização, o montante deverá ser transferido para conta do juízo de sucessões.

Findo o cumprimento de sentença com o resgate dos valores, DECLARO satisfeita a obrigação e EXTINGO o processo.

Cumpra-se.

Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação das partes por meio eletrônico.

São Luís, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.
25/08/2025 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 09:02

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:58

Juntada de Certidão
13/08/2025 17:51

Outras Decisões
31/07/2025 14:44

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:44

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:13

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 11:20

Juntada de petição
14/07/2025 07:07

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:25

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/06/2025 15:29

Juntada de petição
02/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:25

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:30

Juntada de petição
05/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 21:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:09

Juntada de petição
26/04/2025 00:13

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:13

Decorrido prazo de LETICIA REIS PESSOA em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:14

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:38

Juntada de petição
09/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 31/03/2025.
09/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
07/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 31/03/2025.
07/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
04/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 31/03/2025.
04/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 18:51

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/02/2024 10:04

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:09

Juntada de petição
30/01/2024 21:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 07:33

Juntada de Certidão
29/12/2023 14:08

Juntada de petição
16/11/2023 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:02

Decorrido prazo de ALBERTO ELIAS HIDD NETO em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 01:58

Decorrido prazo de LETICIA REIS PESSOA em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:46

Decorrido prazo de LETICIA REIS PESSOA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:40

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:09

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829904-44.2021.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILDE MARIA SOARES NOBREGA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A EXECUTADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL ESPERANCA SA Advogado do(a) EXECUTADO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogados do(a) EXECUTADO: ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI4422, LETICIA REIS PESSOA - PI14652 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte impugnante/executada a recolher as custas da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de cinco (05) dias.

São Luís, Quarta-feira, 01 de Novembro de 2023.

ANA PRISCILA FERRO P.

SANTOS Matrícula 105403
03/11/2023 00:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 12:19

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:23

Juntada de petição
01/10/2023 21:56

Publicado Intimação em 28/09/2023.
01/10/2023 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829904-44.2021.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILDE MARIA SOARES NOBREGA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A EXECUTADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL ESPERANCA SA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LETICIA REIS PESSOA - PI14652, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI4422, ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A DESPACHO Com o trânsito em julgado do acórdão que reformou parcialmente a sentença, a parte autora requereu o cumprimento, na forma do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, apresentando memória de cálculo do montante da obrigação.

A demandante é beneficiária da gratuidade da justiça, estando isenta das custas.

INTIME-SE o plano de saúde demandado, por seu advogado, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento da condenação, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado no demonstrativo da dívida atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e dos honorários advocatícios da fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas.

Advirta-se que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença.

Este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento.

Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão".

DOS ATOS DE EXECUÇÃO No ensejo desse despacho, em não havendo o pagamento no prazo acima, DETERMINO a penhora de dinheiro da parte demandada em conta bancária ou em aplicação financeira, mediante requisição eletrônica de bloqueio da quantia de R$ 16.154,35 (dezesseis mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao valor principal da obrigação acrescido da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC, através do Sistema SisbaJud.

Confirmado o bloqueio de quantia suficiente, INTIME-SE o réu para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis diga se a indisponibilidade consiste em uma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC.

Não apresentada manifestação contrária ao bloqueio, a indisponibilidade deverá ser convertida em penhora com a transferência do montante para conta judicial e intimação do réu para tomar ciência da penhora e, se couber, manifestar-se nos termos do § 11 do art. 525 do CPC.

Por outro lado, inexistindo ativos financeiros suficientes, INTIME-SE a parte autora para indicar outros bens penhoráveis no prazo de até 15(quinze) dias úteis.

Cumpra-se.

Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber intimação por meio eletrônico.

São Luís, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
26/09/2023 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 13:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/09/2023 13:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 09:02

Conclusos para despacho
17/08/2023 09:02

Juntada de Certidão
16/08/2023 03:01

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 02:37

Decorrido prazo de ALBERTO ELIAS HIDD NETO em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 19:26

Juntada de petição
08/08/2023 16:12

Juntada de petição
03/08/2023 00:11

Publicado Intimação em 31/07/2023.
03/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
03/08/2023 00:11

Publicado Intimação em 31/07/2023.
03/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
02/08/2023 01:43

Publicado Intimação em 31/07/2023.
02/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 10:27

Juntada de Certidão
18/07/2023 13:37

Recebidos os autos
18/07/2023 13:37

Juntada de despacho
24/05/2022 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/05/2022 11:05

Juntada de Certidão
20/05/2022 20:51

Juntada de contrarrazões
20/05/2022 15:18

Juntada de petição
29/04/2022 03:18

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 10:03

Juntada de Certidão
22/04/2022 14:59

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 14:59

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 13:54

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 13:54

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 19/04/2022 23:59.
21/04/2022 17:58

Decorrido prazo de ALBERTO ELIAS HIDD NETO em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 21:39

Juntada de petição
19/04/2022 17:08

Juntada de apelação cível
26/03/2022 03:57

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022 11:06

Decorrido prazo de LETICIA REIS PESSOA em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 11:06

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 11:06

Decorrido prazo de ALBERTO ELIAS HIDD NETO em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 11:06

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 23/03/2022 23:59.
22/03/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 15:56

Outras Decisões
18/03/2022 09:25

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:25

Decorrido prazo de ALBERTO ELIAS HIDD NETO em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 08:19

Conclusos para decisão
18/03/2022 08:17

Juntada de Certidão
17/03/2022 22:02

Juntada de contrarrazões
17/03/2022 11:58

Juntada de contrarrazões
16/03/2022 07:01

Publicado Intimação em 10/03/2022.
16/03/2022 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 10:45

Juntada de Certidão
07/03/2022 18:01

Juntada de embargos de declaração
05/03/2022 03:47

Publicado Intimação em 25/02/2022.
05/03/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
02/03/2022 09:45

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 28/01/2022 23:59.
02/03/2022 09:45

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 28/01/2022 23:59.
23/02/2022 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2022 11:22

Conclusos para julgamento
14/02/2022 11:22

Juntada de Certidão
28/01/2022 15:09

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
27/01/2022 14:52

Juntada de petição
13/01/2022 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 12:06

Outras Decisões
07/01/2022 15:02

Conclusos para decisão
07/01/2022 15:02

Juntada de Certidão
21/12/2021 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:03

Decorrido prazo de ALBERTO ELIAS HIDD NETO em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:03

Decorrido prazo de ALBERTO ELIAS HIDD NETO em 15/12/2021 23:59.
15/12/2021 17:09

Juntada de petição
15/12/2021 16:43

Juntada de petição
15/12/2021 10:35

Juntada de petição
07/12/2021 04:47

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 15:37

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 15:37

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2021 09:06

Conclusos para decisão
30/11/2021 09:00

Juntada de Certidão
29/11/2021 20:48

Juntada de petição
25/11/2021 16:09

Juntada de petição
05/11/2021 00:14

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 06:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 09:41

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:39

Juntada de réplica à contestação
30/09/2021 23:18

Publicado Intimação em 29/09/2021.
30/09/2021 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 23:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 10:13

Juntada de Certidão
24/09/2021 21:55

Juntada de contestação
02/09/2021 08:15

Juntada de aviso de recebimento
31/08/2021 16:35

Juntada de petição
12/08/2021 21:04

Juntada de contestação
07/08/2021 03:12

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 26/07/2021 23:59.
07/08/2021 03:12

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 26/07/2021 23:59.
20/07/2021 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 08:29

Juntada de diligência
19/07/2021 14:01

Juntada de Certidão
19/07/2021 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 12:58

Expedição de Mandado.
19/07/2021 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 12:15

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2021 08:31

Conclusos para decisão
19/07/2021 08:30

Juntada de Certidão
16/07/2021 19:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2021 19:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2021 18:03

Conclusos para decisão
16/07/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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