TJMA - 0802978-24.2021.8.10.0034

1ª instância - 1ª Vara de Codo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DO ROSARIO LIMA

CPF *64.***.*17-34

Advogados

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB: 4699/TO

CPF *04.***.*64-33

GEORGE HIDASI FILHO

OAB: 39612/GO

CPF *21.***.*11-22

FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO

OAB: 18728/MA

CPF *78.***.*99-34

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 13:08

    Juntada de decisão

  • 02/09/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 0802978-24.2021.8.10.0034   DESPACHO   Cumpra-se a sentença de id 71242092 e ato de remessa retro.  Codó/MA, 01 de setembro de 2022.   ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Codó 

  • 01/09/2022 12:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 01/09/2022 12:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2022 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 10:48

    Juntada de contrarrazões

  • 12/08/2022 13:04

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 13:04

    Decorrido prazo de FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO em 09/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 04:53

    Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 04:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

  • 08/08/2022 00:00

    Intimação

    Processo Nº 0802978-24.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO ROSARIO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612   RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A   ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Interposta apelação, intimo a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo previsto em lei.

    Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado.  Codó(MA), 5 de agosto de 2022 STEPHANIE LOREN DA PAZ CALDAS Técnico Judiciário - Apoio Administrativo.

    Matrícula 174698 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA c/c o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA

  • 05/08/2022 13:59

    Juntada de petição

  • 05/08/2022 11:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2022 11:02

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 10:56

    Juntada de apelação

  • 25/07/2022 11:04

    Decorrido prazo de FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO em 14/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 20:28

    Publicado Intimação em 18/07/2022.

  • 18/07/2022 20:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 15/07/2022 00:00

    Intimação

    Processo n° 0802978-24.2021.8.10.0034 Autora: MARIA DO ROSARIO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 Réu: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA     1.              RELATÓRIO  Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DO ROSARIO LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

    Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário sob o nº 0123395163945, firmado em Abril de 2020, no valor de R$ 3.839,18 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), a serem pagos em 52 parcelas mensais de R$ 115,41, conforme histórico de consignações, já tendo sido descontada 01 parcela, perfazendo o valor de R$ 115,41, até o momento da propositura da demanda.

    Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

    Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral.

    Juntou documentos.                          Houve sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (ID 52605430), seguida de apelação (ID 54845514), contrarrazões (ID 57018602            ) e acórdão extintivo da sentença de 01º grau (ID 63152389).

    Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 69495584).

    A parte autora apresentou réplica, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais (ID 71127992).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido  2.

    A FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado  No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental.

    Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos.

    Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016.  A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito.

    DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir – Ausência de prévio requerimento administrativo Sustenta o banco réu que a parte autora não possui interesse de agir, em virtude da ausência de prévio contato administrativo para solucionar o problema.

    Melhor sorte, contudo, não lhe assiste.

    Não obstante o atual entendimento de necessidade de prévio acionamento das plataformas alternativas de solução de conflitos, o processo em apreço é do ano de 2021, não tendo sido oportunizada a parte autora a emenda à inicial com este objetivo.

    Ademais, o fato de a instituição financeira contestar a demanda, contrapondo-se aos pedidos autorais, demonstra a pretensão resistida, apta a embasar o interesse processual.

    Dessa forma, rejeito a preliminar em tela.

    Da conexão Não obstante o recente posicionamento adotado por este Juízo, considerando o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, não é o caso de acolher a alegação de conexão, posto que o contrato objeto das demais ações é distinto do contrato em discussão na presente demanda.

    Rejeito a preliminar.            NO MÉRITO A pretensão autoral é improcedente.

    Convém destacar que o STJ já se posicionou no sentido de serem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC às Instituições Financeiras, consoante se vê do verbete da súmula n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras." O ordenamento jurídico estabelece uma presunção de vulnerabilidade da pessoa analfabeta, de modo que exige alguns requisitos para a celebração de contrato, in verbis: “Art. 595.

    No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” No caso em questão, verifica-se que o contrato (ID 69495584 - Pág. 25) possui digital do autor, e está assinado por duas testemunhas, sendo uma delas filha da requerente: Francisca Lima Ferreira.

    Some-se a isso o fato de que o demandado juntou cópias de documentos pertencentes a(o) acionante, especialmente seus documentos pessoais, e as quantias emprestadas foram revertidas para a conta bancária da parte autora, conforme minuta de contrato em ID nº 69495584 - Pág. 20, não tendo a parte autora juntado aos autos extratos bancários a fim de comprovar o não recebimento dos valores, ônus que recai sobre a mesma.

    Diante das disposições acima expendidas e considerando o contrato acostado aos autos, contendo a oposição da digital do contratante e subscrito por duas testemunhas, inclusive uma delas sendo filho(a) do(a) autor(a), entendo que não se sustentam as alegações autorais, ainda que considerado seu analfabetismo, no que tange ao pedido de anulação do débito.

    O fato de a parte requerente ser vulnerável na relação que se engendrou entre as partes, bem como ser pessoa de poucas luzes e o eventual desconhecimento das cláusulas contratuais não tem o condão de lhe retirar, em absoluto, a responsabilidade pelos atos da vida civil que vem praticando ao longo de sua vida, não podendo, agora, depois de entabulado o negócio jurídico e usufruído do serviço prestado pela instituição financeira/requerida, requerer lhe sejam aplicadas as disposições consumeristas para tal escopo.

    Nessa senda, diante da juntada do instrumento contratual e comprovante supracitados, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar o empréstimo consignado e o respectivo pagamento vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC.

    Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

    No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato.

    Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los.  Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil.

    O que não ocorreu, neste caso.  Neste sentido, a Jurisprudência desse Tribunal tem se manifestado, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS.

    CONSUMIDOR.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    PENSIONISTA ANALFABETO.

    CASO ESPECÍFICO EM QUE HÁ A ASSINATURA DE FILHO DO ANALFABETO E OUTRA TESTEMUNHA.

    DEMONSTRAÇÃO QUE HOUVE ANUÊNCIA MESMO QUE SEM INSTRUMENTO PARTICULAR.

    DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

    COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PELO BANCO.

    RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO DO REQUERIDO RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

    POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900812468 nº único0001563-90.2018.8.25.0013 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 30/07/2019) (TJ-SE - AC: 00015639020188250013, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 30/07/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).

    RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AVENÇA POR PRESENÇA DE TESTEMUNHA INSTRUMENTAL ÚNICA – ASSINATURA A ROGO POR SUA FILHA E POR TESTEMUNHA – COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DO CONTRATANTE – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Comprovada a contratação e que o valor do crédito foi depositado em conta pessoal do requerente, deve ser considerada válida a contratação, ainda que firmada com a presença de uma única testemunha instrumental.

    II - Tendo o autor faltado com a verdade, alegando a ausência de contratação com o réu a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsado das quantias que já havia pago, é caso de manutenção da aplicação das penas por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. (TJ-MS - AC: 08000413820188120051 MS 0800041-38.2018.8.12.0051, Relator: Des.

    Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2019).

    Portanto, convenci-me de que o(a) autor(a) efetivamente contratou com a ré, e, por isso, não subsistem as alegações ventiladas quanto aos prejuízos suportados, quer de desconstituição do débito, quer de ordem material.

    A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação.

    Deste modo, não havendo nenhum indicativo de que a parte autora foi constrangida a realizar empréstimo consignado, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos contratantes.   3.

    DISPOSITIVO FINAL Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo questionado.

    Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015.

    Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, voltem conclusos para decisão.

    Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Registre-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Codó/MA, 12 de julho de 2022.   ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Codó         

  • 14/07/2022 18:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/07/2022 15:40

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2022 23:59.

  • 13/07/2022 10:38

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/07/2022 19:06

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 19:06

    Juntada de termo

  • 11/07/2022 19:05

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 14:02

    Juntada de petição

  • 11/07/2022 11:09

    Juntada de réplica à contestação

  • 30/06/2022 01:19

    Publicado Intimação em 23/06/2022.

  • 30/06/2022 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

  • 22/06/2022 00:00

    Intimação

    Processo Nº 0802978-24.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO ROSARIO LIMA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A   ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos.

    Codó(MA), 20 de junho de 2022   RAMIRES PIERRE LUZ BARBOSA Técnico Judiciário da 1ª Vara

  • 21/06/2022 08:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2022 08:20

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 08:11

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 20:28

    Juntada de contestação

  • 03/06/2022 15:19

    Juntada de petição

  • 26/05/2022 00:00

    Intimação

    Processo n°. 0802978-24.2021.8.10.0034 Autor: MARIA DO ROSARIO LIMA Réu:BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO     Cite-se a parte Requerida para querendo oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos constantes na inicial.  Apresentada a contestação tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, voltem os autos conclusos.  Cumpra-se. 24 de maio de 2022.

    ELAILE SILVA CARVALHO  Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó  

  • 25/05/2022 10:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/05/2022 10:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/05/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 20:14

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 20:14

    Juntada de termo

  • 21/03/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 16:40

    Juntada de despacho

  • 09/12/2021 13:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 08/12/2021 07:42

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/12/2021 23:59.

  • 26/11/2021 14:54

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2021 15:22

    Juntada de contrarrazões

  • 16/11/2021 00:46

    Publicado Intimação em 16/11/2021.

  • 13/11/2021 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

      Processo nº 0802978-24.2021.8.10.0034 MARIA DO ROSARIO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A     DESPACHO     I.

    A teor do art. 1.010, §1º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o apelado para contrarrazoar o recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

    II.

    Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias.

    Não havendo, encaminhem-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão.

    Intimem-se.

    Diligências legais.

    CODÓ (MA), 25 de outubro de 2021.     ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó    

  • 11/11/2021 09:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 12:05

    Juntada de termo

  • 24/10/2021 10:02

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 08:31

    Juntada de apelação

  • 30/09/2021 23:07

    Publicado Intimação em 29/09/2021.

  • 30/09/2021 23:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0802978-24.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DO ROSARIO LIMA ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) ACIMA NOMINADO(S) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO OU SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS, A SEGUIR TRANSCRITO(A): SENTENÇA   I - DISPOSITIVO     Trata-se de [Empréstimo consignado] ajuizada por MARIA DO ROSARIO LIMA em face de BANCO BRADESCO SA.   A parte autora foi intimada para comprovar que houve pretensão resistida da parte Requerida em resolver o problema apontado extrajudicialmente, contudo assim não o fez.    Dessa forma, conclui-se que não traz prova nenhuma do que foi solicitado por este Juízo.   II - FUNDAMENTAÇÃO   Não há nenhuma comprovação da parte autora de que tenha efetivado qualquer tentativa de resolver o problema posto da petição inicial antes de ajuizar a presente ação.

    Não consta nos autos nenhum requerimento administrativo junto ao órgão competente para resolver o problema.

    A parte Autora poderia ter procurado o PROCON, acessado o site www.consumidor.gov, envia e-mail, fazer reclamação da Ouvidoria, além do próprio Ministério Público, só a título de alguns exemplos.

    Em decorrência disso não há nos autos qualquer decisão de indeferimento do pedido e/ou omissão na resposta em prazo que extrapole o tempo razoável.

    Conclui-se que não há a demonstração da pretensão resistida e ainda de interesse no ajuizamento da presente demanda.

    O Poder Judiciário não pode se tornar, como está se tornando, um balcão administrativo para que a população pleiteei qualquer pedido que poderia ser feito extrajudicial nos órgãos competentes, inviabilizando o seu funcionamento efetivo e célere nos casos em que realmente tenha que agir enquanto Poder.

    Há um desvirtuamento na utilização do Poder Judiciário.

    Para o ajuizamento de ações judiciais dever haver a comprovação da existência de pretensão resistida, ou seja, mero indeferimento do pedido pelo Poder Executivo ou suas entidades, a fim de demonstrar o interesse processual no controle jurisdicional do ato que afirma lhe causa lesão ou ameaça de lesão, é o que se ler do inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil.

    Se assim não for, no país em que há mais cursos de direito que o somatório de todos os outros países do mundo juntos (ver https://congressoemfoco.uol.com.br/especial/noticias/brasil-recordista-de-cursos-de-direito-no-mundo/), a utilização do Poder Judiciário brasileiro para os casos que realmente dependem de sua atuação, ficarão, como já estão ficando, sem efeito, pois as demandas superam e muito a possibilidade do agir rápido deste Poder.

    A população deve procurar resolver seus problemas extrajudicialmente, antes de ajuizarem qualquer ação judicial, e isso deve ficar bem demonstrado no ajuizamento de qualquer ação judicial.

    Deve ainda procurar o fiel funcionamento dos órgãos extrajudiciais que podem dar uma solução rápida à qualquer de suas demandas, nem que para isso tenha que procurar fazer representações nas Corregedorias, Ouvidorias e Ministério Público.

    Só assim, a coletividade será melhor atendida nesse país e não só quem ajuíza uma ação judicial individual.

    A coletividade deve ser a prioridade.

    A parte autora não comprova a negativa administrativa em atender o seu pleito.

    O atual entendimento jurisprudencial em relação aos casos de DPVAT e benefícios junto ao INSS que requerem a comprovação do requerimento administrativo, com a prova do indeferimento ou resposta razoável para a decisão, não podem se limitar somente a essas ações em específico, não há razão de ser.

    Muito da problemática atual da ausência de celeridade nas decisões judiciais brasileiras e aumento de demandas de forma desenfreada se deve ao agir do Poder Judiciário em questões onde não há a demonstração cabal da pretensão resistida e do interesse de agir, como está caracterizado nesta ação.

    Antes de movimentar toda a máquina do Poder Judiciário, com seus vários servidores, juízes, gastos com papéis, energia, tempo, só para citar algumas interfaces movimentadas com as ações judiciais, a população pode e deve tentar resolver seu problema extrajudicialmente.

    Caso contrário, o Poder Judiciário sempre será criticado por sua pouca celeridade, apesar de o Poder Judiciário brasileiro ser o mais produtivo do mundo (ver https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-pais-dos-paradoxos-tem-os-juizes-mais-produtivos-do-mundo-mas-um-judiciario-dos-mais-morosos-e-assoberbados/).

    Os problemas devem ser resolvidos na base e não de cima, caso contrário nunca será suficiente o número de pessoas trabalhando em nome do Judiciário.

    Sempre há tempo para resolução dos problemas estruturais e talvez esse tempo tenha chegando ao Poder Judiciário brasileiro, o de rever o porquê está tão assoberbado, lento, com juízes e servidores doentes sem condições de preverem melhoras à atividade do Poder para o qual trabalham.

    Deve haver a demonstração da pretensão resistida e do interesse processual, conforme a própria legislação pátria.

    Desta feita, tenho que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por AUSÊNCIA TOTAL de pedido na via administrativa, o que acarreta a falta de uma das condições da ação - interesse de agir - na modalidade necessidade, pois, se não há nenhum imposição de obstáculo PARA O RECEBIMENTO E APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO, não há direito resistido, não se aperfeiçoando a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida.

    Nesse sentido, transcrevo algumas decisões judiciais de diferentes Tribunais:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO.

    CDC. ÔNUS DA PROVA.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE.

    PRETENSÃO RESISTIDA. 1.

    Ainda que fossem aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, isso não significa que seja automática a inversão do ônus da prova: é necessário que estejam presentes os pressupostos elencados no artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 2.

    Claramente se trata de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, que sustenta possuir direito a indenização por vícios construtivos - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta a comprovar a propriedade do imóvel e a existência de contrato de financiamento imobiliário vigente à época dos fatos. 3.

    Reputa-se necessária a jurisdição quando retrate a última forma de solução do conflito, ou seja, quando o autor necessita da intervenção da atividade jurisdicional para que a pretensão seja alcançada, pressupondo uma pretensão resistida da parte adversa no plano material.

    Bem por isso, não merece reparos a sentença que reconhece a ausência de interesse processual em virtude da inexistência do necessário encaminhamento de solução no âmbito administrativo. (TRF-4 - AC: 50095691220154047001 PR 5009569-12.2015.404.7001, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 25/04/2017, TERCEIRA TURMA)   CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    HABEAS DATA.

    INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

    A PROVA DE ANTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA QUE SE CONCRETIZE O INTERESSE DE AGIR NO HABEAS DATA.

    SEM QUE SE CONFIGURE SITUACAO PRÉVIA DE PRETENSAO RESISTIDA, HÁ CARENCIA DA AÇÃO.

    APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF-5 - AC: 137442 PB 98.05.18113-8, Relator: Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, Data de Julgamento: 01/06/2000, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ DATA-15/01/2001 PÁGINA-144)   PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO CAUTELAR.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

    PRETENSÃO RESISTIDA.

    PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO.

    INEXISTÊNCIA. 1.

    Aanálise do interesse de agir faz-se sempre in concreto, aferindo, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, notadamente porque o Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação do direito material. 2.

    A pretensão resistida é um pressuposto para a configuração do interesse de agir. 3.

    Ante a manifesta ausência de uma das condições da ação (art. 3º, do Código de Processo Civil), o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito é medida que se impõe. 4.

    Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/6450-15, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 23/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/08/2015 .

    Pág.: 252)   Às vezes basta um simples pedido administrativo para uma resolução rápida à situação tida por problemática pela parte Autora.

    Um primeiro pedido negado ou não analisado em grau administrativo é o mínimo que deve ser exigido, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral.

    Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é inaceitável.   3.

    DISPOSITIVO   Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do Estatuto referido.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe.

    Sem custas e honorários advocatícios pela parte Autora em razão dos benefícios da gratuidade da justiça, já concedida.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   Codó – MA, 14/09/2021.   ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó  

  • 27/09/2021 22:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2021 00:16

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/09/2021 08:45

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 08:45

    Juntada de termo

  • 13/08/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 11:45

    Juntada de petição

  • 26/07/2021 19:20

    Publicado Intimação em 22/07/2021.

  • 26/07/2021 19:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

  • 20/07/2021 15:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2021 18:16

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 26/04/2021 08:06

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 08:06

    Juntada de termo

  • 23/04/2021 19:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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