09/06/2022 07:23

Baixa Definitiva
09/06/2022 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/06/2022 07:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/06/2022 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/06/2022 23:59.
08/06/2022 07:33

Juntada de petição
18/05/2022 01:44

Publicado Ementa em 18/05/2022.
18/05/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800610-93.2021.8.10.0114 - Riachão Apelante: João Mendes da Silva Advogado: Andre Francelino De Moura (OAB/MA 9946-A) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC”.

INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS OU COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – A controvérsia consiste na alegada inexistência de contratação da “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC”, pretendendo o autor, ora apelante, a declaração de inexistência da relação, além da condenação do banco em danos morais.

II - Na espécie, em que pese não haver nos autos a existência de um contrato firmado, ressalto, como bem pontuado pelo magistrado, que “[...] embora o autor argumente que teve prejuízos, não juntou qualquer prova nesse sentido.

Não há informação sobre qualquer desconto na conta da parte autora, já que juntou um extrato bancário, porém não demonstrando nenhum desconto questionado nos autos, não tendo, portanto, o condão de comprovar qualquer prejuízo.” Observa-se, pois, que embora exista um valor posto à disposição do consumidor, com previsão de pagamento mínimo, não consta nenhum documento demonstrando que o mesmo tenha utilizado tal valor, nem que houve qualquer desconto de sua conta, ou mesmo o suposto impedimento de contratação com outro banco, o que reforça a inexistência do dano moral buscado.

III -

Por outro lado, no que se refere à multa por litigância de má-fé arbitrada, entende-se que deve ser reformada a sentença nesse capítulo no sentido de excluí-la, por não haver elementos suficientes que comprovem tal conduta por parte do apelante.

IV – Apelo provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 02 de maio de 2022 e término no dia 09 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
16/05/2022 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 11:41

Desentranhado o documento
11/05/2022 10:21

Conhecido o recurso de JOAO MENDES DA SILVA - CPF: *51.***.*63-49 (REQUERENTE) e provido em parte
09/05/2022 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2022 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2022 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2022 22:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2021 09:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/12/2021 09:00

Juntada de parecer
06/12/2021 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2021 06:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 09:49

Recebidos os autos
22/10/2021 09:49

Conclusos para despacho
22/10/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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