11/05/2023 14:56

Baixa Definitiva
11/05/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/05/2023 14:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/05/2023 00:18

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:13

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 03/05/2023 23:59.
11/04/2023 03:01

Publicado Intimação de acórdão em 10/04/2023.
11/04/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 27 DE MARÇO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0802495-57.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21714-A RECORRIDO: RAIMUNDA NABATE VEIGAS ADVOGADO: DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA OAB/MA 13101 RELATOR (A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 296/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPORÂNEOS À DATA DA CONTRATAÇÃO.

DEVER DO CONSUMIDOR.

TESE FIRMADA NO IRDR 053983/2016 TJ/MA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento do contrato de empréstimo consignado questionado nos autos em nome da parte autora b) condenar o banco requerido a restituir em dobro as parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte autora, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ e enunciado nº. 10 da TRCC/MA). 3.

Recurso Inominado.

No mérito, requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial, eis que defende a legalidade da contratação. 4.

Compulsando os autos, observo que assiste razão ao recorrente, eis que o recorrido ao alegar que não celebrou o negócio jurídico, tampouco recebeu os valores, deixou de instruir a inicial com elementos de prova mínimos para embasar sua pretensão, ainda mais considerando que o contrato fora celebrado recentemente, permitindo ao consumidor, ora autor, obter com mais facilidade os extratos bancários.

Nos termos do julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 5.

Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para julgar totalmente improcedente a pretensão autoral. 7.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso.

Além do Relator, votou o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular).

Falou pelo Recorrente a Adv.

Thaís Fernandes Antunes, OAB/DF n.º 41849.

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 27 dias do mês de março do ano de 2023.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
04/04/2023 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 14:59

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRIDO) e provido
29/03/2023 14:27

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2023 08:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/03/2023 16:10

Juntada de petição
20/03/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 11:01

Pedido de inclusão em pauta
16/03/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:22

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:22

Juntada de termo
15/12/2022 12:18

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:00

Juntada de petição
25/11/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 09:47

Pedido de inclusão em pauta
21/11/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 02:44

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 02:44

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/08/2022 23:59.
16/08/2022 00:57

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802495-57.2021.8.10.0110 REQUERENTE: RAIMUNDO NABATE VEIGA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA - MA13101-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o dia 25/07/2022, tendo em vista o pedido formulado pela parte recorrente/recorrida consoante artigo 346, IV,§1º do RITJMA, para posterior inclusão em pauta. Intimem-se.

Cumpra-se. Pinheiro, 08 de agosto de 2022 CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR TITULAR DA TURMA RECURSAL
12/08/2022 11:15

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:15

Juntada de termo
12/08/2022 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 09:51

Retirado pedido de pauta virtual
05/08/2022 14:08

Deliberado em Sessão - Retirado
02/08/2022 09:51

Conclusos para despacho
02/08/2022 09:33

Juntada de termo
22/07/2022 10:21

Juntada de petição
21/07/2022 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2022 11:23

Juntada de termo
21/07/2022 11:23

Juntada de Certidão
14/07/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 10:58

Conclusos para despacho
08/07/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 10:24

Recebidos os autos
19/11/2021 10:23

Conclusos para despacho
19/11/2021 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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