12/08/2022 07:44

Baixa Definitiva
12/08/2022 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/08/2022 07:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/08/2022 02:01

Decorrido prazo de ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA em 10/08/2022 23:59.
01/08/2022 11:22

Juntada de petição
19/07/2022 00:55

Publicado Decisão (expediente) em 19/07/2022.
19/07/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0850579-04.2016.8.10.0001 – São Luís Apelante: JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO Advogados: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR -OAB/MA 7.787 e outros Apelado: ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA Advogados: SERGIO ALEXANDRE DEMMER - OAB SC 10104 e outros Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Julio Bacellar De Souza Martins Neto, na qual pretende a reformar da sentença, que extinguiu a execução, para que o apelante habilitasse seus créditos junto ao processo de Recuperação Judicial. É o essencial a relatar.

DECIDO.

Como relatado, cinge-se a matéria acerca da extinção da execução para que o apelante habilitasse seus créditos junto ao processo de Recuperação Judicial.

Defende o apelante que o magistrado não poderia ter extinto a ação, vez que, ainda pendente o julgamento de apelação nos autos dos Embargos à Execução, opostos pela apelada, que formarão o título executivo judicial.

Ocorre, todavia, que levando em consideração as informações contidas no sistema PJE, nos autos dos Embargos à Execução nº. 0813939-65.2017.8.10.0001, entendo que o exame da pretensão recursal resta prejudicado, pois que, houve julgamento da Apelação, com trânsito em julgado.

Nesse contexto, a presente apelação perdeu o objeto, restando prejudicado o exame da pretensão deduzida pela apelante no sentido de obter a reforma da decisão hostilizada.

Aliás, esse é o posicionamento firmado no STJ e nesta Quinta Câmara Cível, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL Nº 029188/2012 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 028097/2012 - SÃO LUÍS Nº ÚNICO: 0004950-82.2012.8.10.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA DOS SANTOS ISAÍAS E OUTROS ADVOGADO (S): Dr.

Renato Coelho Cunha (OAB nº 10.445) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA ADVOGADO (S): Dr.

Christian Bezerra Costa (OAB nº 9.522) e Isaura Cristina Araujo de Macedo RELATOR: Des.

JAIME FERREIRA DE ARAUJO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

SENTENÇA SUPERVENIENTE.

PERDA DO OBJETO.

RECURSOS PREJUDICADOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932, III, DO NOVO CPC.

I - Prolatada sentença na ação principal, resta prejudicado o agravo de instrumento e o respectivo agravo regimental, por perda superveniente do seu objeto.

II - Sendo o recurso prejudicado, pode o relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado.

III - Agravo regimental e agravo de instrumento prejudicados.

Grifo nosso. Não obstante Nelson Nery Junior esclarece: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado".

No mesmo trilhar, acerca do interesse recursal, ensinam Fredie Didier Jr.

E Leonardo José Carneiro da Cunha, in verbis: "O interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação).

Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo" Do enlace didático dos ensinamentos trazidos, conclui-se, portanto, que a superveniente ausência de utilidade do pronunciamento jurisdicional a respeito do pedido da apelante enseja o reconhecimento da falta de interesse recursal por perda do objeto, considerando-se prejudicada a apreciação do feito.

Foi o que se deu aqui.

Ante tais considerações, de acordo com o parecer ministerial, e atento ao texto legal previsto no art. 932, inc.

III, do CPC/2015, julgo prejudicado e extingo o processo sem resolução de mérito de acordo com o art. 485, inciso VI do CPC a Apelação Cível, face a perda de objeto.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
15/07/2022 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 11:43

Prejudicado o recurso
21/06/2022 02:08

Decorrido prazo de ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA em 20/06/2022 23:59.
31/05/2022 12:26

Juntada de petição
27/05/2022 00:42

Publicado Decisão (expediente) em 27/05/2022.
27/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 09:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/05/2022 09:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2022 09:33

Juntada de Certidão
26/05/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0850579-04.2016.8.10.0001 Apelante : JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO Advogados : ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR -OAB/MA 7.787 e outros Apelado : ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA Advogados : SERGIO ALEXANDRE DEMMER - OAB SC 10104 e outros Relator : DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Compulsando os presentes autos e os sistemas de tramitação processual desta Corte, verifico que há prevenção deste recurso em relação à Apelação Cível nº 0813939-65.2017.8.10.0001, de relatoria do eminente Desembargador José de Ribamar Castro, que atua perante a Quinta Câmara Cível.

Ante o exposto, determino a imediata redistribuição destes autos ao citado desembargador prevento, nos termos do art. 293 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal c/c art. 930, parágrafo único, do CPC/2015.

Publique-se.

Cumpra-se, procedendo-se a baixa na distribuição deste signatário.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
25/05/2022 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
25/05/2022 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 13:52

Determinação de redistribuição por prevenção
14/12/2021 15:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/12/2021 01:21

Decorrido prazo de ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA em 10/12/2021 23:59.
26/11/2021 07:27

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/11/2021 12:03

Juntada de petição
18/11/2021 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 18/11/2021.
18/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0850579-04.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
16/11/2021 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 07:39

Recebidos os autos
21/10/2021 07:39

Conclusos para despacho
21/10/2021 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800825-06.2020.8.10.0114

Viviane dos Santos Ribeiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Agnaldo Coelho de Assis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/06/2020 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0800311-25.2021.8.10.0112

Maria Lima da Silva Bezerra

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2021 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0800311-25.2021.8.10.0112

Maria Lima da Silva Bezerra

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2021 17:36

Exibir Processo

Processo nº 9000310-08.2012.8.10.0120

Marileia de Jesus Badez

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Carlos Welligton Mendes Aroucha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/07/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801398-05.2021.8.10.0051

Valdir Fernandes de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Filipe Larc Nicholas Rodrigues da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2021 21:50

Exibir Processo