06/08/2025 12:55

Juntada de petição
25/07/2025 15:48

Conclusos para julgamento
25/07/2025 02:32

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:07

Juntada de petição
22/07/2025 00:11

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:11

Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:11

Decorrido prazo de LAERCIO CADMO DA COSTA SILVA E SILVA em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:18

Juntada de petição
01/07/2025 10:45

Juntada de petição
27/06/2025 11:28

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
17/03/2025 00:15

Decorrido prazo de LAERCIO CADMO DA COSTA SILVA E SILVA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:09

Juntada de petição
12/03/2025 11:49

Juntada de petição
20/02/2025 02:41

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 10:27

Juntada de petição
18/02/2025 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:44

Recebidos os autos
13/02/2025 18:44

Juntada de despacho
22/09/2022 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/09/2022 14:32

Juntada de contrarrazões
01/09/2022 00:41

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836558-18.2019.8.10.0001 AÇÃO: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) AUTOR: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - OAB PE11338 REU: IGOR LUSTOSA DIAS, SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB MA5769-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte Apelada MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Terça-feira, 30 de Agosto de 2022.

JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819
30/08/2022 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 08:15

Juntada de Certidão
12/08/2022 16:15

Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 16:49

Juntada de apelação cível
19/07/2022 10:16

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836558-18.2019.8.10.0001 AÇÃO: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) AUTOR: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 REU: IGOR LUSTOSA DIAS, SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Cuida-se de embargos de declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, onde sustentou a existência de omissão contida na sentença, pois inobservou o pedido declinado no petitório ID34904847.

Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar a omissão, para apreciação a peça de ID34904847, visando condenar o locador embargado a compensação dos valores investidos na sala ou pagamento da multa por rescisão contratual, face ao requerimento de desocupação do imóvel 10 (dez) meses antes do termo do prazo contratual.

Manifestação da parte embargada, na ID57696304, pugnando a rejeição do recurso. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais pertinentes, conheço dos embargos de declaração.

Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”.

Com efeito, o Magistrado nos termos do art. 141, do CPC/2015 encontra-se vinculado aos pedidos, isto é, só poderá conceder tutela jurisdicional, conforme solicitação expressa declinada na inicial, sob pena de julgamento extra petita, verbis: “Art. 141.

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”.

Por sua vez, o art. 492, do Código de Processo Civil, assim determina: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.

Dá leitura atenta da inicial depreende-se que a parte autora, não solicitou as prescrições alardeadas no presente recurso, senão vejamos: “V – CONCLUSÃO E PEDIDOS Por todo o exposto, pugna pelo recebimento do presente feito, bem como pela sua total procedência, nos seguintes termos: a) Seja deferido o pedido depósito, em conta judicial, dos aluguéis vencidos até a data da decisão, bem como dos vincendos na data estipulada no contrato de aluguel (dia 14 de cada mês), nos termos do art. 542, I, do CPC, até que reste comprovada a propriedade e o direito legítimo de recebimento dos valores; b) Efetue-se a citação dos Réus para, querendo, apresentarem Contestação; c) Seja deferida a produção de provas por todos os meios admitidos na legislação de vigência; d) Seja julgado totalmente procedente o pedido, condenando os Réus, ao final, ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, bem como à restituição das custas processuais".

Noutro lado, a sentença prolatada na ID53166521, levou em consideração tão somente os pedidos vindicados na exordial.

Dito isto, verifico que a petição ID34904847, cuida-se de intermediária, posto que não requereu, expressamente, seu aditamento, nos termos do art. 329, inciso II, do CPC, que, inclusive, prevê anuência do réu, verbis: “Art. 329.

O autor poderá: II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar”.

Logo, examinando a petição ID34904847, inexiste qualquer pedido de providência aditatória, postulando o previsto no dispositivo acima declinado.

Diante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015.

Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado, através de seu advogado, para, querendo, oferecer contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a quem compete, inclusive, o juízo de admissibilidade.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível
15/07/2022 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2021 14:06

Conclusos para decisão
08/12/2021 08:36

Decorrido prazo de IGOR LUSTOSA DIAS em 07/12/2021 23:59.
06/12/2021 18:10

Juntada de contrarrazões
30/11/2021 02:18

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 10:28

Juntada de Certidão
21/10/2021 16:57

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 10:57

Decorrido prazo de IGOR LUSTOSA DIAS em 20/10/2021 23:59.
01/10/2021 11:10

Juntada de embargos de declaração
29/09/2021 04:34

Publicado Intimação em 27/09/2021.
29/09/2021 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
29/09/2021 04:33

Publicado Intimação em 27/09/2021.
29/09/2021 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
29/09/2021 04:33

Publicado Intimação em 27/09/2021.
29/09/2021 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836558-18.2019.8.10.0001 AÇÃO: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) AUTOR: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 REU: IGOR LUSTOSA DIAS, SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO ajuizada por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra IGOR LUSTOSA DIAS e SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte demandante, necessitando de imóvel para estabelecer sua filial na cidade de São Luís/MA, através de imobiliária local, tomou conhecimento da disponibilidade da sala 205, do Condomínio Executive Lake Center, localizado à Rua das Juçaras, s/n, no bairro Renascença.

Destacou que teve acesso à referida sala comercial e ao empreendimento Executive Lake Center, e se apresentando como proprietário, o primeiro Demandado (Igor Lustosa), o qual firmou contrato de locação.

No referido instrumento contratual, assinado em 14/05/2018, ficou ajustado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, pelo aluguel, consignando-se a responsabilidade do Locador sobre o pagamento do IPTU e a taxa de condomínio.

Noticiou que, em ato contínuo a locação, deu seguimento às reformas necessárias, instalando-se de acordo com as necessidades de infraestrutura, com elaboração de projeto arquitetônico, instalação de móveis planejados e estrutura de informática e comunicação, bem como todos os aparatos necessários ao funcionamento de um escritório de advocacia de alto padrão.

Suscitou que cumpriu pontualmente sua obrigação locatícia – e assim permanece.

Contudo, foi surpreendida ao ser notificada pela segunda Demandada (Doc. 03), em 14/06/2019, de forma extrajudicial, para que, em suma, se retirasse do imóvel por tratarse de unidade que não foi entregue ao promitente comprador (primeiro Demandado), figurando como invasão.

Por fim, requereu, liminarmente, autorização para o depósito judicial dos valores discutidos a título de alugueres e, no mérito, a extinção da obrigação, com citação das corrés para discutirem sobre a titularidade das importâncias.

Juntou instrumento procuratório e documentos (id23152122 a id23152541).

Despacho autorizando a consignação da importância discutida e a citação da parte adversa para, querendo, contestar o feito, no prazo legal, sob pena de revelia (id25563182).

Depósito dos valores discutidos nos autos (id25944237; id26309224 - Pág. 1; id26708390 - Pág. 1; id27062407 - Pág. 1; id28384914; id29266998).

A parte demandada, IGOR LUSTOSA DIAS, ofertou contestação, na id26309225, onde sustentou que vem exercendo sua posse de forma pacífica, e mesmo com alguns atrasos, cumprindo com as obrigações referentes ao pagamento do imóvel, bem como, ao pagamento do condomínio e demais encargos.

Desse modo, entende ser incabível a consignação, sendo hígido o contrato de locação.

Por derradeiro, pugnou pela improcedência dos pedidos ventilados na inicial.

Acostou documentos (id26309576 a id26309581 - Pág. 8).

Decisão interlocutória reconhecendo a conexão com o processo tombado sob n. 0822433-45.2019.8.10.0001, em trâmite nesta Unidade Jurisdicional.

O corréu, SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ofertou contestação, na id26309225, onde sustentou que no caso presente não há dúvidas de que a construtora requerida não é titular do crédito dos alugueres, pois não figura como parte no contrato de locação, bem como não participou das negociações contratuais entre o autor da ação e o corréu, muito menos anuiu com o valor do aluguel fixado, de modo que o credor desses alugueis é Igor Lustosa.

Registrou que, conforme será discutido em ação própria, o corréu Igor Lustosa ocupou o imóvel de forma irregular, o que dará ensejo a pedido de reintegração de posse e a pedido de indenização pela fruição do imóvel, sendo que o valor correspondente a essa fruição por óbvio não será o fixado em relação contratual com a qual não anuiu a requerida.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos (id37819908 - Pág. 1 a id37820527 - Pág. 1).

Decisão interlocutória saneadora entendo ser todas as provas documentais suficientes ao desate do litígio, delimitando das questões controvertidas, estipulando-se as provas a serem produzidas, pela regra geral, instando as partes a, querendo, solicitarem ajustes (id38786923).

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Dos autos estão a constar que se trata de consignatória fundada em dúvidas sobre quem deva legitimamente receber e que tem mais de um pretendente para o recebimento da quantia depositada.

Sendo assim, o procedimento deverá ser cindido em duas fases subsequentes: na primeira, o juiz analisa adequação, suficiência e pertinência do depósito e, se for o caso, extingue a obração do autor; e na segunda, decide o destino a ser dado à quantia depositada.

DA LEGÍTIMA DÚVIDA QUANTO AO CREDOR.

De acordo com o art. 539 do CPC, “nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”.

Para tanto, a consignação em pagamento tem lugar nas hipóteses do art. 335 do Código Civil, inclusive se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento (inciso IV).

No caso, é evidente legítima dúvida que paira sobre a parte autora em relação à pessoa que deve receber os alugueres.

Com efeito, há um contrato de locação travado entre o requerente e o primeiro demandado IGOR LUSTOSA DIAS.

Noutro lado, a parte autora foi comunicada, pela corré SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTO LTDA, por intermédio da notificação juntada na id23152526 - Pág. 1, informando deter a legítima posse, instando, ainda, o autor para promover a desocupação do imóvel.

Logo, há dúvida sobre quem devesse legitimamente receber o pagamento à época do ajuizamento.

Portanto, assiste razão ao autor, no ponto, devendo-se declarar a quitação dos depósitos, seguindo-se, assim, com o real credor dos valores.

DO LEGÍTIMO CREDOR. É bem verdade que o diploma processual civil consagra rito diferenciado para a hipótese em que comparece mais de um pretendente ao recebimento do pagamento, senão vejamos: “Art. 547.

Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.

Art. 548.

No caso do art. 547: I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas; II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum”. (Grifei).

Sem dúvida o corréu IGOR LUSTOSA DIAS é legítimo possuidor dos valores.

Este último entabulou contrato de alienação fiduciária de bem fiduciária de bem imóvel, sendo, portanto, legítimo possuidor direito, até eventual rescisão contratual.

Dos autos estão a constar que, em determinado momento, o corréu em questão encontrava-se em atraso com as prestações, sendo, inclusive, cobrando, com juros e correção monetária relativo aos valores porventura devidos; entretanto, em nenhum momento, teve o contrato rescindido, nos moldes declinados no instrumento contratual.

Em suma, a notificação para desocupação do bem restou ilegítima por parte SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Em relação ao pedido consignatório, após analisar detidamente os autos, entendo assistir razão à demandante.

De fato, o Código Civil estabelece: “Art. 335.

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; (...)”.

Lado outro, a Lei nº 8.245/91 prevê: “Art. 67.

Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte: I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282, do CPC, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores”.

Com efeito, restou incontroverso que a parte autora era locatária.

De mais a mais, verifica-se que, durante a tramitação do feito, valendo-se da faculdade prevista no artigo 40, da Lei 8.245/91, promoveu notificação, para fins de resolução do contrato, fato esse que põe fim à relação jurídica locatícia.

Por derradeiro, a procedência do pedido consignatório é medida que se impõe.

Noutro lado, deve-se os valores serem revertidos ao corréu IGOR LUSTOSA DIAS, que deverá promover a quitação de todos os débitos porventura existentes junto a corré SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, circunstância, inclusive, devidamente reconhecida no bojo da peça contestatória. É que deveria esta última para fazer jus a medida de desocupação, primeiramente, impor a rescisão do contrato de alienação originário, para, aí sim, fazer valer seu direito de posse e/ou propriedade.

DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Derradeiramente, cumpre avaliar o dimensionamento das despesas processuais (custas e honorários).

Com efeito, restou reconhecido que todo o imbróglio ocorreu com pedido de desocupação concretizado pelo corréu SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que, por tais razões, resultou no ingresso da presente demanda, logo, conclui-se quem deu causa as discussões travadas nestes autos deve ser atribuída aquele Réu.

Ao dispor sobre os ônus processuais, o Código de Processo Civil adotou o princípio da sucumbência como regra geral, segundo a qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários do vencedor.

Ocorre que o referido princípio, por si só, não é suficiente para resolver com segurança todas as situações jurídicas, razão pela qual em alguns casos há de se aplicar também o princípio da causalidade, segundo o qual responderá pelo pagamento das verbas de sucumbência aquele que der causa ao ajuizamento da ação.

A propósito, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A AGRAVANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO, EM QUE PESE A NÃO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL.

INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em decorrência do princípio da causalidade, "os ônus sucumbenciais devem ser imputados àquele que deu causa à propositura da demanda" (REsp 1435585/MG, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/9/2015)”.

Na espécie, reconheço, após minuciosa análise do caso concreto e das provas contidas nos autos, que a parte demandada foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o princípio da causalidade e impõe a ela o dever de arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios.

Assim sendo, ante o princípio da causalidade, cabe exclusivamente à Ré, em questão, suportar os custos econômicos do processo - custas e honorários advocatícios - produzidos pela demanda cuja instauração deu causa direta.

Por todo o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido de consignação em pagamento para declarar extinta a obrigação da parte autora quanto ao valor consignado. À luz do princípio da causalidade, conforme fundamentação contida no bojo dos autos, condeno a parte demandada, SPE LUA NOVA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios em favor do patrono da autora (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da consignação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o advogado do promovente, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Com o trânsito em julgado, caso a decisão seja mantida incólume, autorizo a expedição de alvará, com ônus, em favor do requerido/locador IGOR LUSTOSA DIAS, para que possa levantar os valores depositados pelo locatário.

Caso indicada conta bancária, havendo pedido de transferência, oficie-se ao Setor Público do Banco do Brasil, para providências cabíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, para tanto, a parte ré comprovar o recolhimento das despesas do expediente.

Por fim, dispenso a entrega das chaves e, por consequência, autorizo a imissão na posse do bem imóvel, por parte do senhor IGOR LUSTOSA DIAS, tendo em vista a inexistência de qualquer ato jurídico pertinente a resolução do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel.

Uma via desta decisão servirá como mandado de imissão na posse, a ser cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA.

Informo, ainda, que deverá o corréu IGOR LUSTOSA DIAS, acompanhar o cumprimento da medida, fornecendo todo apoio necessário para ingresso no bem.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), DATA DO SISTEMA.

RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível
23/09/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 10:06

Julgado procedente o pedido
25/03/2021 16:24

Conclusos para julgamento
25/03/2021 16:24

Juntada de Certidão
06/02/2021 14:00

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:00

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:24

Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:24

Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 04/02/2021 23:59:59.
14/12/2020 02:49

Publicado Intimação em 14/12/2020.
12/12/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 19:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 08:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2020 17:44

Juntada de contestação
19/10/2020 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2020 11:33

Juntada de diligência
26/08/2020 17:13

Juntada de petição
21/08/2020 12:49

Juntada de petição
15/06/2020 16:43

Juntada de petição
14/05/2020 10:55

Conclusos para decisão
13/05/2020 20:50

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
17/04/2020 11:49

Juntada de petição
19/03/2020 01:30

Decorrido prazo de IGOR LUSTOSA DIAS em 18/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 14:51

Juntada de petição
21/02/2020 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2020 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2020 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2020 15:53

Juntada de diligência
21/02/2020 09:59

Declarada incompetência
19/02/2020 15:29

Conclusos para decisão
19/02/2020 15:24

Juntada de petição
06/02/2020 12:49

Juntada de petição
28/01/2020 10:47

Expedição de Mandado.
28/01/2020 10:47

Expedição de Mandado.
28/01/2020 10:46

Juntada de Mandado
14/01/2020 15:34

Juntada de petição
18/12/2019 15:08

Juntada de petição
05/12/2019 23:24

Juntada de contestação
26/11/2019 09:57

Juntada de petição
13/11/2019 11:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 15:57

Conclusos para despacho
04/09/2019 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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